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Questões de Concurso sobre Da Prisão Preventiva
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Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva
A
nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
B
quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
C
se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
D
com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Mévio foi preso em flagrante, em razão da suposta prática do crime de latrocínio tentado. Após a formalização do auto de prisão em flagrante delito, Mévio foi encaminhado à audiência de custódia, dentro do prazo de 24 horas. No âmbito desta, constatando-se a observância de todos os direitos constitucionais e legais do custodiado, o Ministério Público opinou pela homologação da prisão flagrancial e concessão de liberdade ao custodiado, sem qualquer oposição pela defesa técnica.
Muito embora inexistisse, no caso concreto, requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o juiz, em razão da gravidade em concreto dos fatos narrados, homologou a prisão em flagrante e converteu em prisão preventiva. Ato contínuo, após a audiência de custódia e sem conhecer o resultado desta, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva de Mévio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz:
A
não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, salvo no contexto da Lei nº 11.340/2006, bem como em crimes de elevada gravidade concreta, mediante fundamentação idônea. No caso narrado, em se tratando de crime de latrocínio, a atuação judicial foi adequada;
B
pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, vedando-se, apenas, a decretação da prisão preventiva de forma oficiosa quando esta não é precedida de prisão flagrancial. No caso narrado, pois, a atuação judicial foi adequada;
C
não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Contudo, como há posterior representação da autoridade policial, o vício está sanado;
D
não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, motivo pelo qual a prisão de Mévio é ilegal e deverá ser revogada;
E
não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, motivo pelo qual a prisão de Mévio é ilegal e deverá ser relaxada.
No dia 10 de julho de 2020, Pedro, primário, é preso em flagrante delito comercializando ecstasy em uma rua do bairro onde mora. Com ele, são apreendidos 50 comprimidos e dinheiro em espécie. Assim, é imediatamente conduzido à delegacia, onde, no mesmo dia, é lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime descrito no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa.
O laudo toxicológico provisório atesta que a substância consta da lista de substâncias proscritas. Feitas as comunicações devidas, o auto de prisão é remetido ao juízo competente e, desse modo, no dia 11 de julho, passadas 23 horas da prisão, Pedro é apresentado à autoridade judicial. A audiência é realizada sem a presença de órgão do Ministério Público e após entrevistar o preso e ouvir os requerimentos da defesa técnica, o Magistrado homologa a prisão em flagrante, que é convertida em preventiva, sob o fundamento de que existe risco à ordem pública na liberdade do agente, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal.
Assinale a opção que indica a tese de Direito Processual Penal adequada para se questionar a prisão preventiva de Pedro.
A
A prisão deve ser relaxada em razão da inobservância do prazo para a realização da audiência de custódia.
B
A prisão deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, já que suficientes para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
C
A prisão deve ser relaxada, ante a ausência de pedido do Ministério Público, e concedida prisão domiciliar ao acusado para garantia da ordem pública.
D
A prisão deve ser relaxada, pois o magistrado não poderia, diante da ausência de pedido do Parquet, ter convertido a prisão em flagrante em preventiva de ofício.
Sobre a prisão preventiva é correto afirmar que:
A
Pode ser decretada pelo magistrado, somente durante a ação penal.
B
Pode ser decretada pelo magistrado, somente após o recebimento da denúncia.
C
Pode ser decretada pelo magistrado, a qualquer momento, inclusive durante o inquérito policial.
D
Pode ser decretada pelo delegado de polícia durante o inquérito policial.
E
Pode ser decretada pelo Ministério Público, no momento do oferecimento da denúncia.
Admite‑se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Emanuel é delegado de polícia em Anápolis-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante por tráfico de entorpecentes próximo a uma escola. O interrogado confessa o delito. Emanuel, então, decreta a prisão preventiva do investigado e oficia ao juízo plantonista para que referende sua decisão. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Emanuel está equivocado, pois o delegado de polícia não pode decretar nenhum tipo de prisão.
B
Enquanto não existir processo penal, cabe ao delegado de polícia aplicar medidas cautelares naturais ou diversas da prisão.
C
O delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretá-la.
D
Emanuel está equivocado, pois a autoridade policial só pode prender alguém em flagrante por crimes que envolvem violência ou grave ameaça.
E
A autoridade policial só pode decretar prisão mediante requisição do membro do Ministério Público.
Ano:
2022
Em relação à prisão preventiva, quanto à contemporaneidade, é correto afirmar que
A
a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo.
B
o critério temporal é subjetivo, sendo balizado por medidas exclusivamente aritméticas.
C
a inequívoca periculosidade deve ser somada a outro elemento ou fator externo à atividade.
D
a distância temporal desde a prática criminosa impede o reconhecimento da contemporaneidade.
E
para seu exame, basta a análise do tempo entre os fatos e o decreto prisional.
Caso entenda necessária a manutenção da garantia da ordem pública, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva do acusado.
C
Certo
E
Errado
Caso o réu esteja preso preventivamente, considerando o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito policial, em regra, deve ser concluído no prazo de
A
trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da data da instauração do inquérito pela autoridade policial.
B
dez dias, iniciando-se a contagem a partir do dia em que se executou a ordem de prisão.
C
dez dias, iniciando-se a contagem a partir da data de instauração do inquérito pela autoridade policial.
D
quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do dia em que se executou a ordem de prisão.
E
quinze dias, iniciando-se a contagem a partir da data da instauração do inquérito pela autoridade policial.
Assinale a opção correta acerca das formas de restrição de liberdade.
A
O flagrante por perseguição configura-se válido desde que a prisão ocorra antes de se completarem 24 h do cometimento do crime.
B
A admissibilidade da prisão temporária restringe-se à investigação policial de crimes hediondos e de crimes equiparados a hediondos.
C
Após o prazo de cinco dias da prisão temporária, sem prorrogação ou novo mandado, o responsável pela custódia deverá liberar imediatamente o preso.
D
A prisão temporária do réu poderá ser decretada pelo juiz durante audiência de instrução em que a vítima declare estar sofrendo ameaças.
E
A prisão preventiva é admitida nos crimes culposos e dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a quatro anos.
Ano:
2022
Quanto à prisão preventiva, assinale a afirmativa correta.
A
A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, mas não sana nulidade decorrente da ausência de realização de audiência de custódia.
B
Para a decretação da custódia preventiva e, também, para a imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva.
C
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado.
D
Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do Art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares.
E
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que assuma natureza de antecipação da pena, desde que apoiada em motivos e fundamentos concretos e contemporâneos.
Magno foi acusado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado, delito previsto no Art. 159, § 1º, CP e punido com pena de reclusão de doze a vinte anos. Por ocasião do oferecimento da inicial acusatória, o Ministério Público postulou a decretação da prisão preventiva do acusado. Após receber a denúncia, o magistrado atendeu ao pedido do Parquet e impôs a segregação cautelar, limitando-se a afirmar genericamente que adotava a manifestação ministerial, sem sequer transcrever nenhum de seus fundamentos ou apontar fatos e razões concretas para a decretação. Na hipótese é correto afirmar que
A
a decisão que decretou a prisão preventiva é válida.
B
há nulidade absoluta em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.
C
há nulidade relativa em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.
D
a decisão é inexistente por ausência de fundamentação.
E
há mera irregularidade em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as prisões e medidas cautelares diversas, é correto afirmar:
A
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prisão temporária, não mais existindo tal modalidade em nosso ordenamento jurídico.
B
A partir do “Pacote Anticrime”, restaram vedadas a decretação e a revogação de ofício de medida cautelar pessoal constritiva de liberdade.
C
Caso a mulher esteja gestante e não estejam presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, deve o juiz substituí-la pela prisão domiciliar.
D
A prisão preventiva deve ser revogada automaticamente caso não seja reavaliada no prazo legal de noventa dias.
E
É afiançável o crime de roubo quando praticado em concurso de pessoas, mas não o é o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo que cause perigo comum.
Consoante o Código de Processo Penal, a prisão preventiva
A
poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase de inquérito.
B
poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação em qualquer fase da investigação ou da ação penal.
C
não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação.
D
poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação apenas na fase da ação penal.
E
não poderá ser decretada a requerimento do assistente da acusação, salvo no caso de ação penal privada.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Antônio, 21 anos, réu primário, com bons antecedentes, dirigia seu automóvel pelo centro de São Paulo, no sábado à noite, quando recebe uma mensagem em seu telefone celular e o pega nas mãos para visualizá-la. Antônio se distrai por um momento e acaba atropelando um pedestre que atravessava a rua na faixa de pedestres, existindo, ao lado da faixa, placa indicativa de cruzamento de pedestres. Com sua ação, Antônio causa na vítima apenas lesões corporais leves. A polícia é chamada no local. Ao solicitar que Antônio realize o exame de etilômetro (bafômetro), verifica-se que ele não havia ingerido bebida alcoólica. A polícia o prende em flagrante apenas pelas lesões corporais causadas. Durante a fase do inquérito policial, foi requerida, pela autoridade policial, a decretação da prisão preventiva de Antônio, para assegurar a citação processual do investigado, com o futuro oferecimento da denúncia, tendo em vista haver notícia de que Antônio planejava furtar-se da comarca. Considerando as informações narradas, assinale a alternativa correta.
A
O cabimento da prisão preventiva deve cumprir determinados requisitos previstos em lei penal, pois sua natureza é de antecipação da sanção penal condenatória, consubstanciada na hipótese de detração.
B
A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e nos culposos em que houver lesão corporal ou morte com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.
C
Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
D
A fundamentação jurisdicional do decreto de segregação cautelar não pode se limitar a reproduzir literalmente os fundamentos utilizados no pedido apresentado pela autoridade persecutória, sendo lícita, contudo, a citação de dispositivos legais independentemente de seu cotejo com o substrato fático anunciado.
E
O juízo somente poderá revogar a prisão preventiva a requerimento das partes adversas, ou, se no correr da investigação ou do processo, verificar substancial motivo para sua conversão, de ofício, em prisão domiciliar, cumpridos os requisitos desta.
Ano:
2022
No dia 9 de novembro de 2021, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática do crime de roubo com emprego de arma branca, descrito no Art. 157, § 2º, VII do Código Penal. O referido delito, punido com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, é aumentado de um terço à metade em razão do uso da arma imprópria. Leandro, que passou o inquérito em liberdade, teve sua prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado que recebeu a denúncia, pois inexistia pedido do Parquet.
De acordo com os dados fornecidos pelo enunciado, aponte a afirmativa correta.
A
O juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício.
B
Não era cabível a decretação da prisão preventiva, pois a pena mínima cominada ao crime de roubo é igual a quatro anos.
C
A prisão preventiva só poderia ter sido decretada na fase de investigação preliminar.
D
A prisão foi correta pois, em razão da gravidade do crime, o juiz tinha o dever de suprir a inércia do Ministério Público e decretar a prisão preventiva de ofício.
E
O juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício apenas durante o inquérito policial, não havendo óbice à sua imposição após o recebimento da denúncia.
A prisão provisória não poderá ser efetivada à noite.
C
Certo
E
Errado
O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva em qualquer fase do processo, sendo-lhe vedado decretá-la na fase da investigação policial.
C
Certo
E
Errado
Jorge foi preso em flagrante pela prática de estupro. Ao ser ouvido pela autoridade policial, ele apresentou seu documento de identidade, porém se recusou a responder as perguntas que lhe foram feitas. A vítima o identificou formalmente na delegacia e foi feito encaminhamento para perícia.
Nessa situação hipotética,
A
o flagrante de Jorge por si só justifica a conversão de sua prisão em preventiva com fundamento em sua evidente culpa pela prática do crime.
B
o reconhecimento na delegacia será válido e terá valor probatório pleno, desde que Jorge tenha sido colocado ao lado de pelo menos três pessoas.
C
a autoridade policial pode interpretar desfavoravelmente o fato de Jorge ter optado por não responder as perguntas e considerá-lo como admissão da autoria.
D
o exame de corpo de delito é dispensável, já que, mesmo em se tratando de crime que deixa vestígios, há o depoimento da vítima como prova testemunhal disponível.
E
como Jorge identificou-se civilmente perante o delegado, a princípio não há motivo para submetê-lo à identificação criminal.
Nos termos do art. 314 do CPP, a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos,
A
que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça.
B
ter o agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude.
C
ter o agente filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, se mulher.
D
ser o agente integrante de órgão de segurança pública.
E
ser o agente extremamente debilitado por motivo de doença grave ou maior de 80 anos.
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