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Questões de Concurso sobre Da Prisão Preventiva
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João e Caio, em comunhão de ações e desígnios, agridem, de forma severa, Tício, em razão de um desentendimento vinculado à sociedade empresária XYZ. Os agentes são presos em flagrante e encaminhados à audiência de custódia, no âmbito da qual há a conversão das prisões flagranciais em preventiva. Nesse contexto, a defesa técnica requer ao juízo natural que João e Caio sejam colocados em prisão domiciliar, argumentando – e comprovando – que o primeiro tem 81 anos de idade e que o segundo é o único responsável pelos cuidados de filho de treze anos de idade incompletos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
A
poderá substituir a prisão preventiva de João em prisão domiciliar, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa, vedada a aplicação concomitante de cautelares diversas da prisão. Por outro lado, não poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar;
B
poderá substituir a prisão preventiva de João e de Caio em prisão domiciliar, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa, vedada a aplicação concomitante de cautelares diversas da prisão;
C
não poderá substituir a prisão preventiva de João. Por outro lado, poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa;
D
poderá substituir a prisão preventiva de João, ainda que o crime tenha sido praticado com violência à pessoa. Por outro lado, não poderá substituir a prisão preventiva de Caio em prisão domiciliar;
E
não poderá substituir a prisão preventiva de João e de Caio em prisão domiciliar, considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Pretendendo garantir a ordem pública, o Ministério Público representou pela prisão cautelar de João, primário e que está sendo investigado pela prática de furto simples, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O juiz, verificando haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo decorrente do estado de liberdade do investigado, decretou a prisão preventiva de João. Diante desse caso, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Penal.
A
O juiz decidiu de maneira incorreta ao decretar a prisão preventiva de João, já que é incabível durante a investigação policial.
B
O Ministério Público não poderia ter requerido pela prisão preventiva de João, já que, no curso da investigação policial, só a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva da pessoa investigada.
C
O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de João, por ser inadmissível no caso, mas poderia, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, decretar medida cautelar diversa da prisão.
D
A decisão judicial que decretou a prisão preventiva de João atende corretamente aos pressupostos, aos requisitos e às hipóteses de cabimento, nos termos legais.
E
O juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
O art. 311 do Código de Processo Penal dispõe que determinada prisão pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em razão de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial. Por sua vez, a Lei nº 12.403/2011 trouxe relevante novidade para a sua legitimidade ativa, permitindo que a vítima do crime, por meio do assistente de acusação, o faça. Cuida-se da ampliação da participação do ofendido no processo penal, não somente para assegurar eventual indenização civil, mas também para promover o andamento e o deslinde da causa, conforme seus anseios de justiça.
Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a modalidade de prisão exposta no texto.
A
Prisão especial
B
Prisão em flagrante
C
Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível
D
Prisão temporária
E
Prisão preventiva
Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, analise as seguintes disposições:
I. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão cautelar, uma vez verificada a insubsistência de motivos para sua manutenção.
II. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo ausentar-se por motivo de saúde, comunicado ao juiz no prazo de 24 horas.
III. O juiz deverá revisar mensalmente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada, sob pena de ilegalidade da constrição.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, “(…) ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (…)” (original sem destaques). A respeito da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:
A
Poderá o magistrado substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o preso for maior de setenta anos.
B
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
C
Nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal brasileiro, será admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
D
Será admitida quando existir dúvida sobre a identidade civil do indivíduo ou quando esse não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:
I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré-processual ou em qualquer fase do processo penal.
II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.
III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que
A
somente poderá ser decretada quando houver prova cabal da existência do crime e de sua autoria e quando houver indícios do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
B
a decisão que a decreta deve ser fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos anteriores ou contemporâneos à conduta praticada.
C
é legalmente admissível sua decretação quando o fato investigado envolver violência doméstica contra a mulher, desde que haja concordância da vítima.
D
é legalmente admissível sua decretação quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
E
é legalmente admissível sua decretação como decorrência imediata da apresentação ou recebimento de denúncia.
Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Em cada tribunal, um dos membros deve exercer a função de juiz de garantias.
B
Mesmo se o juiz verificar que determinada linha de investigação na fase pré-processual seja incapaz de elucidar o delito, não lhe cabe redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público.
C
Para uma maior amplitude de defesa, normas mais benéficas da Lei n.º 13.964/2019 podem ser combinadas com normas de outras leis que ela haja revogado.
D
De acordo com o entendimento do STF, o Ministério Público somente pode propor acordo de não persecução penal para crimes objeto de ação penal iniciada após o advento da Lei n.º 13.964/2019.
E
Conforme entendimento do STJ, se, em audiência de custódia, o juiz constatar presença dos requisitos da prisão preventiva, ele poderá decretá-la mesmo sem requerimento do Ministério Público, a fim de preservar a ordem pública e a eficácia da lei penal.
André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudência mais recente dos tribunais, é correto afirmar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva deveria ter sido analisada, conforme previsão legal, a cada ____ dias. Em ação direta de inconstitucionalidade, o STF entendeu que a inobservância desse prazo ______________ a revogação automática da prisão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
30 – não acarreta
B
60 – acarreta
C
90 – não acarreta
D
30 – acarreta
E
90 – acarreta
Joana, primária e portadora de bons antecedentes, foi presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Por ocasião da audiência de custódia, o juízo, após requerimento do Ministério Público, converteu a prisão flagrancial em prisão preventiva. Em seguida, encaminhados os autos ao juízo natural, o patrono da investigada peticionou nos autos, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, comprovando que Joana é mãe e responsável por uma criança, sem deficiência, que tem cinco anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva:
A
não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a pena máxima do crime imputado a Joana ultrapassa quatro anos de reclusão;
B
será substituída por prisão domiciliar, admitida a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
C
será substituída por prisão domiciliar, vedada a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
D
não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a conduta imputada a Joana caracteriza crime hediondo;
E
não será substituída por prisão domiciliar, porquanto o filho de Joana não é pessoa com deficiência.
Modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar de apuração de infração penal de natureza grave. Ela está prevista em lei específica e foi idealizada para substituir a antiga prisão para averiguação, não recepcionada pela Constituição Federal.
Como o texto constitucional menciona expressamente sque somente a autoridade judiciária, por ordem escrita, é fundamentada, está autorizada a expedir decreto de prisão contra alguém, a autoridade policial não mais está livre para fazê-lo, devendo solicitar a segregação de aum suspeito ao juiz. Assim, criou-se tal modalidade de prisão.
As informações do texto descrevem a prisão
A
decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível.
B
preventiva.
C
especial.
D
em flagrante.
E
temporária.
Ano:
2024
Mário, titular de uma determinada Vara Criminal, resolveu realizar um mutirão, com o auxílio de seus assessores, para analisar potenciais casos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando a pessoa for:
A
homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até dezesseis anos de idade incompletos;
B
imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência;
C
mulher com filho de até dezoito anos de idade incompletos;
D
extremamente debilitada por motivo de doença grave;
E
maior de sessenta anos.
Define-se fumus commissi delicti como
A
o fato constante na delatio criminis que dá ensejo à pronúncia.
B
o objeto da ação penal em sua fase recursal frente aos tribunais superiores.
C
o fato que dá origem à ação penal por crime de deserção no Superior Tribunal Militar.
D
o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.
E
o elemento central do libelo acusatório apresentado nos tribunais de exceção da Idade Média.
No curso de uma ação penal em andamento, com denúncia recebida, o Ministério Público requereu ao juízo competente a decretação da prisão de Caio, argumentando e comprovando que há risco concreto à ordem pública caso o acusado permaneça em liberdade, sendo certo que ele teria praticado, quarenta dias atrás, um crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. O juízo, então, decretou a prisão de Caio.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio foi preso
A
administrativamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada sessenta dias.
B
preventivamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada noventa dias.
C
em flagrante, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada trinta dias.
D
administrativamente, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de sessenta dias.
E
em flagrante, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de trinta dias.
No processo penal, as medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal. Assinale a alternativa incorreta sobre as prisões cautelares.
A
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público
B
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio
C
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado
D
A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, não sendo necessário justificar o não cabimento da substituição por outra medida cautelar
E
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a prisão preventiva.
A
Só cabe prisão preventiva na fase processual em razão da cláusula de reserva jurisdicional.
B
A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.
C
Em caso de urgência, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva prescinde ser motivada e fundamentada.
D
Admite-se a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
E
Não se admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:
-Marilda, gestante, cometeu crime de roubo juntamente com outros três indivíduos e mediante emprego de arma de fogo.
-Ricardo, único responsável pelos cuidados do seu filho Mateus, de 10 anos de idade, cometeu crime de estelionato.
-Rodolfo, 75 anos de idade, cometeu crime de concussão.
-Giselda, mãe de dois filhos (Renato de 13 anos e Gael de 14 anos) cometeu crime de “lavagem” de bens, previsto na Lei nº 9.613/1998.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:
A
Marilda e Giselda.
B
Marilda, Rodolfo e Giselda.
C
Ricardo, Rodolfo e Giselda.
D
Ricardo e Rodolfo.
E
Ricardo.
Ano:
2024
No curso do inquérito policial, a prisão preventiva do indiciado foi decretada como garantia da ordem pública. Instaurada a ação penal, verificando que o réu tinha residência e emprego certos, e bons antecedentes, o juiz revogou a prisão. Ainda durante a instrução, testemunhas arroladas pela acusação passaram a receber ameaças do acusado.
De acordo com a narrativa e em relação às medidas cautelares pessoais, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz poderá redecretar a prisão do acusado, para garantia da aplicação da lei penal, pois a medida visa assegurar diretamente a eficácia do resultado do processo, com um possível provimento condenatório; presentes, todavia, os indícios suficientes do crime e de sua autoria.
II. O juiz poderá redecretar a custódia cautelar de caráter instrumental, por conveniência da instrução criminal, estando presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
III. Ainda que a redecretação da prisão preventiva não seja admitida na fase em que se encontra o processo, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado pode justificar a aplicação de medidas cautelares pessoais.
IV. Não é dado ao juiz redecretar a prisão preventiva, cabendo ao tribunal, em recurso exclusivo da acusação, postular a manutenção ou não da custódia cautelar.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III e IV, apenas.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, acerca da prisão e da liberdade provisória no Direito Processual Penal (Título IX), analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
A
Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
B
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
C
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, as medidas cautelares diversas da prisão, de forma cumulada.
D
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos.
Assinale a alternativa correta.
A
O representante diplomático não pode figurar no polo passivo da prisão em flagrante, exceto pela prática de crime considerado grave.
B
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança. Com base nessa afirmação, é lícito concluir que a prisão, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é admitida no direito brasileiro, por violar o princípio do estado de inocência.
C
O flagrante não terá força prisional nas hipóteses em que o réu se livrar solto.
D
O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.
E
O juiz poderá, de ofício, em qualquer fase do processo, decretar a prisão preventiva do acusado, desde que devidamente fundamentada, revisando-a a cada 90 (noventa) dias.
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