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Questões de Concurso sobre Da Prisão Preventiva
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Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
A
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
B
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
C
A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
D
O mandado de segurança é a medida cabível para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
E
Em razão da Lei nº 13.964/2019, o juiz pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder
A
livramento condicional.
B
liberdade provisória.
C
recolhimento domiciliar.
D
relaxamento da prisão.
E
suspensão condicional.
José foi indiciado em inquérito policial em razão da prática do crime de lesão corporal contra a sua esposa Patrícia, prevalecendo-se ele de relações domésticas e de coabitação para o cometimento do delito. Em sede policial, José confessou o fato de maneira circunstanciada, sendo verificado que ele não possuía antecedentes criminais. Contudo, foi decretada pelo juízo medida protetiva de urgência de afastamento do lar, à qual José não estava dando o devido cumprimento.
Diante desse cenário, é correto afirmar que poderá:
A
o Ministério Público oferecer a José proposta de transação penal que não consista em prestação pecuniária;
B
o juiz, recebendo a denúncia, aplicar a suspensão condicional do processo, submetendo José a período de prova;
C
o Ministério Público oferecer a José acordo de não persecução penal consistente em prestação de serviços à comunidade;
D
o juiz decretar, a pedido do Ministério Público, a prisão preventiva de José, para garantir a execução da medida protetiva de urgência que não vinha sendo cumprida;
E
o Ministério Público requerer a prisão temporária de José, para garantir a execução da medida protetiva de urgência que não vinha sendo cumprida.
Por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada
A
medida de segurança.
B
monitoração eletrônica.
C
prisão preventiva.
D
prisão provisória.
E
prisão temporária.
No que tange à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória, conforme o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.
B
Ninguém poderá ser preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
C
Para a execução da prisão, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
D
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.
E
Se a pessoa a ser presa for perseguida e passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar a prisão no lugar onde a alcançar, apresentando-a imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.
No que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:
A
A exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não sendo aplicável às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.
B
Decretada a prisão, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada. Considerando o caráter excepcional da prisão, o prazo em questão é peremptório. Caso ultrapassado esse limite temporal, será imediatamente relaxada a prisão preventiva.
C
Apesar do fortalecimento do sistema acusatório promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de ofício, decrete prisão preventiva, sendo prescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva.
D
A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentada. Porém, o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
E
Considerando que a autodefesa é renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado se inserem no exercício da ampla defesa, não podendo constituir fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva.
Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão
A
cautelar.
B
preventiva.
C
domiciliar.
D
em flagrante.
E
temporária.
Sobre o tema prisão, o Código de Processo Penal estabelece que:
A
a decretação da prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos
B
o juiz não poderá, de ofício, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista
C
considera-se em flagrante delito próprio quem é encontrado pela autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração
D
nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência
Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:
I. João praticou o delito de facilitação de contrabando, tipificado no art. 318 do Código Penal (Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando [...]), com penas cominadas de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, e é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 13 anos.
II. Maria, gestante, praticou o delito de roubo, previsto no art. 157, caput, do Código Penal (Art. 157- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência), com penas cominadas de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
III. Andrea, mãe de criança com 10 anos de idade, perpetrou o delito de interrupção do processo eleitoral, tipificado no art. 359-N, do Código Penal (Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
IV. Carlos, com 80 anos de idade, valendo-se de inteligência artificial, perpetrou o delito de falsificação de documento público, tipificado no art. 297, caput, do Código Penal (Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro), ao qual são cominadas penas de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o Juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar APENAS para:
A
João e Carlos.
B
João, Maria e Andrea.
C
João e Andrea.
D
Maria e Andrea.
E
Andrea e Carlos.
À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema prisão, avalie as assertivas a seguir.
I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao princípio da isonomia (Art. 3º, inciso IV; e Art. 5º, caput, da CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP que concede o direito à prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.
III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal, ao § 1º do Art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no prazo de 72 horas.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) sobre a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Maria foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em audiência de custódia, o flagrante foi homologado e a prisão foi convertida em preventiva, uma vez que o magistrado entendeu que presentes os requisitos legais. Passados dois dias, a defesa de Maria peticionou nos autos, argumentando que a flagrada é mãe de dois filhos menores de idade, um com 13 e outro com 14 anos, ambos seus dependentes diretos, sendo Maria a única responsável pelos cuidados dos infantes. Nessa situação, e considerando se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o CPP autoriza o Juiz a substituir a prisão preventiva de Maria por prisão domiciliar.
( ) João, com 75 anos de idade, foi preso em situação de flagrante delito pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida. O flagrante foi homologado, e a prisão foi convertida em preventiva. Nesse caso, considerando a idade avançada do acusado, a lei autoriza o Juiz a substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
( ) Pedro é pai de Paulo, que tem apenas 11 anos de idade. A mãe de Paulo faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido logo após o seu nascimento. Os avós, paternos e maternos, também são falecidos, de modo que Pedro é o único responsável pelos cuidados de Paulo. Certa feita, Pedro foi preso em flagrante trazendo consigo expressiva quantidade de entorpecentes. O flagrante foi devidamente homologado, e a prisão preventiva foi decretada. No presente caso, o CPP autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ficando a critério do Juízo a imposição ou não de outras medidas cautelares diversas de forma cumulativa à prisão domiciliar, como, por exemplo, a monitoração eletrônica.
( ) Maria, gestante, foi presa em flagrante pelo delito de roubo, delito este cometido mediante uso de ameaça e violência a pessoa. O flagrante foi homologado, e a prisão preventiva foi decretada. No caso, dada a condição de gestante da flagrada, o Juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F-F-F-F.
B
F-F-V-F.
C
F-V-F-V.
D
V-V-V-V.
E
V-F-V-F.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Marco foi preso em flagrante por, em tese, ter praticado o crime de tráfico de drogas, sendo levado à audiência de custódia dentro do prazo legal. Ao final do ato mencionado, o representante do Ministério Público assim se pronunciou: “MM. Juíza, flagrante formalmente em ordem. Todavia, em que pese autoria e materialidade bem demonstradas, o indiciado é primário e possui endereço fixo, motivo pelo qual requeiro sua liberdade provisória. Obrigado”. Por sua vez, o representante da Defensoria Pública apenas reiterou o pleito de liberdade provisória. Nesse sentido, a juíza
A
deve conceder a palavra novamente o Ministério Público, alertando da gravidade da conduta atribuída à Marco.
B
pode decretar a prisão preventiva de Marco, eis que não está vinculada ao pedido do Ministério Público.
C
não pode decretar a prisão preventiva de Marco, eis que vedado o agir de ofício.
D
encaminhará, caso discorde da manifestação do Ministério Público, os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 28 CPP), mas deve soltar Marco imediatamente.
E
encaminhará, caso discorde da manifestação do Ministério Público, os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 28 CPP), podendo manter Marco preso por, no máximo, 05 dias.
Durante a investigação de um crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, II, do Código Penal), José foi detido em flagrante logo após subtrair os pertences de uma vítima mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que José possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio e que sua liberdade poderia representar risco à ordem pública. O Juiz, ao decidir sobre o caso, verificou que José é primário, possui residência fixa e emprego formal. Apesar disso, o magistrado acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida. Diante do exposto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, a decisão do Juiz está:
A
Incorreta, pois a prisão preventiva não é cabível para crimes contra o patrimônio, salvo em caso de reincidência.
B
Correta, pois a gravidade do crime de roubo majorado justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública.
C
Incorreta, pois a existência de residência fixa e emprego formal impede a decretação da prisão preventiva, ainda que preenchidos outros requisitos.
D
Correta, pois a utilização de arma de fogo no cometimento do crime caracteriza risco presumido à ordem pública, autorizando a decretação da prisão preventiva.
E
Incorreta, pois a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver elementos concretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime.
No tocante à prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos.
B
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.
C
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos.
D
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.
E
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
Em conformidade com as regras processuais referentes às prisões em flagrante e preventiva, assinale a alternativa correta.
A
Se o investigado descumprir medidas protetivas de urgência que foram concedidas durante um inquérito policial que apura o delito de perseguição, que é infração penal de menor potencial ofensivo, que foi praticado contra mulher, no contexto de violência de gênero, não será possível a decretação da sua prisão preventiva, por ser a pena máxima abstrata desse delito inferior a 4 anos de reclusão.
B
É incabível a decretação da prisão preventiva de um réu que, uma semana antes da instrução criminal, começa a coagir testemunhas, mediante graves ameaças, para que mintam em juízo sobre um homicídio que ocorreu há 6 anos, em razão da ausência da contemporaneidade.
C
O juiz das garantias poderá, ao analisar um auto de prisão em flagrante, converter a prisão do conduzido em prisão preventiva de ofício, ou seja, mesmo que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
D
Conforme a jurisprudência consolidada do STF, se o magistrado competente não analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, a consequência será a soltura automática do preso, por se tornar uma segregação ilegal.
E
O delegado de polícia, durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante em que o conduzido cometeu um delito doloso com pena máxima abstrata inferior a 4 anos de reclusão não deve arbitrar fiança se o preso for reincidente em crime doloso, por já ter sido condenado por um roubo, em sentença já transitada em julgado.
Nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
B
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
C
Será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
D
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos, nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Acerca das prisões e das medidas cautelares alternativas à prisão:
A
O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por não comprometer o status libertatis do acusado, não serve para posterior detração penal.
B
É possível arbitramento de fiança em favor de acusado por roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
C
O prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva aplica-se até o final do processo de conhecimento, o que se encerra com a cognição plena pelo Tribunal de segundo grau.
D
A prisão temporária decretada durante a instrução criminal deve se ater a fatos praticados pelo réu após o recebimento da denúncia, e por prazo máximo de 05 dias corridos.
E
A prisão domiciliar, espécie de medida alternativa à prisão, pode ser decretada ao réu homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.
Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes.
A prisão preventiva pela prática de roubo simples imposta a mulher que seja mãe poderá ser substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha cometido o delito contra seu filho ou dependente.
C
Certo
E
Errado
O juiz, para decretar a prisão preventiva, deverá
A
abster-se de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, justificando sua posição no princípio do in dubio pro societate.
B
limitar-se à indicação de ato normativo, prescindindo de explicações quanto à sua relação com a causa ou a questão decidida.
C
empregar conceitos jurídicos indeterminados, explicitando os motivos jusfilosóficos que condicionam sua incidência teórica.
D
invocar precedente ou enunciado de súmulas e construir teses novas sobre os fundamentos determinantes que afastam a inimputabilidade do agente.
E
indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Considere que Maria tenha sido presa preventivamente em razão da prática do delito de roubo e que, após efetivada a prisão, tenha-se descoberto que ela estava gestante. Nesse caso, a prisão preventiva deverá ser substituída por prisão domiciliar.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado