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Questões de Concurso sobre Formas de instauração do inquérito policial
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No curso de inquérito policial regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o advogado regulamente constituído pelo ofendido nos autos efetua requerimento ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a realização de várias diligências. Considerando findas as investigações, e sem a realização das diligências requeridas, a autoridade policial lança o relatório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto afirmar
A
nos crimes de ação penal pública condicionada, a autoridade policial tem o dever limitado à instauração do inquérito policial.
B
agiu com acerto a d. autoridade policial, pois, ao distinguir entre requerimento e requisição, incumbirá a ela apenas a realização de diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP).
C
agiu a d. autoridade policial em desconformidade com a lei, pois é permitido ao ofendido, ou seu representante legal, requerer diligências para apuração ou esclarecimento dos fatos, somente podendo ser indeferidas tais providências, motivadamente, se impertinentes ou protelatórias.
D
nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá às partes a produção de provas, atuando a autoridade policial de forma subsidiária se, a seu critério, entender cabível a complementação.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso o ofendido, maior e capaz, não queira ir à delegacia de polícia realizar a ocorrência e fazer a representação, não se deve instaurar o inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Considerando as hipóteses de requerimento do ofendido para a abertura de inquérito policial em crimes de ação pública, é CORRETO afirmar:
A
Na dicção expressa do art. 5º, §2º, do CPP, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o delegado regional; caso tal recurso seja indeferido, caberá novo recurso para o chefe de Polícia.
B
No caso de morte do ofendido, têm qualidade para representá-lo para o fim de requerer a abertura de inquérito policial seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.
D
O requerimento do ofendido para a abertura de inquérito policial em crimes de ação pública deverá conter, sob pena de indeferimento, a narração do fato, com todas as circunstâncias, bem como a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer, além da nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
Em se tratando do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito policial regrado no Código de Processo Penal também pode ser presidido pela autoridade tributária.
B
A natureza do inquérito policial brasileiro é acusatória, sendo válido o direito ao contraditório.
C
A parte que for vítima de eventual ato ilícito não pode apresentar notícia de crime diretamente à delegacia por meio de advogado privado.
D
O indiciamento configura etapa do inquérito policial que oficializa a existência do primeiro indício material do delito.
E
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.
I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.
II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.
III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.
IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
A investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente contra Tales.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar, em relação à ação penal:
A
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
B
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública condicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
C
O órgão do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito, ainda que a representação seja oferecida com todos os elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
D
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia do fato, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
E
O Ministério Público poderá desistir da ação penal, sempre que o ofendido retirar a queixa junto à Delegacia de Polícia.
Considerando a matéria regulada pelo Direito Processual Penal, analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
I - A instauração de inquérito policial é prescindível à propositura da ação penal e, em se tratando de notícia criminis apócrifa, diante da gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação, a autoridade policial deve encetar diligências informais visando apurar a existência do fato e não a autoria, para comprovação da idoneidade da notícia para, então, instaurar o inquérito policial.
II - A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando o conhecimento do fato pela autoridade policial se dá de forma espontânea.
III - A acareação, no curso de um inquérito policial, consiste em contrapor pessoas envolvidas com o fato investigado e que tenham prestado depoimentos e declarações divergentes, sendo possível a prática do procedimento entre testemunhas, entre investigados, entre vítimas ou, ainda, entre investigados e testemunhas, investigados e vítima, vítima e testemunhas.
IV - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá e, a renúncia tácita admitirá todos os meios de prova.
V - A reprodução sumulada dos fatos, conduzida pela autoridade policial, tem por fim verificar como a infração penal foi praticada e sua execução não pode contrariar a moralidade ou a ordem pública. Quanto ao indiciado, à luz do princípio nemo tenetur se detegere, não tem a obrigação de colaborar com a realização da reprodução simulada de fatos.
A
( ) A assertiva I é correta.
B
( ) A assertiva II é incorreta.
C
( ) As assertivas III, IV são as únicas incorretas.
D
( ) As assertivas II e V são as únicas corretas.
Nos crimes de ação penal pública,
A
o inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.
B
o requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.
C
o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
D
o inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.
E
o inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.
É INCORRETO afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
A
Por requisição da autoridade judicial ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação pública incondicionada.
B
Por requerimento do ofendido, nos crimes de ação pública condicionada à representação, ainda que não a ofereça de pronto, devendo fazê-lo, contudo, no prazo decadencial de seis meses, sob pena de arquivamento do inquérito instaurado.
C
Apenas por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação penal privada.
D
De ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação pública incondicionada.
ao tomar conhecimento do homicídio, cuja ação penal é
pública incondicionada, a autoridade policial terá de instaurar
o inquérito de ofício, o qual terá como peça inaugural uma
portaria que conterá o objeto de investigação, as circunstâncias
conhecidas e as diligências iniciais que serão cumpridas.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao inquérito policial, marque a resposta CORRETA.
A
Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial deverá arquivá-lo
B
Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a instauração do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido.
C
Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial poderá arquivá-lo
D
Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do próprio Presidente.
E
Qualquer do povo poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República.
Conforme dispõe o Código de Processo Penal, nos crimes de Ação Pública o inquérito policial será iniciado:
A
de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
B
somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
C
de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, que representará o ofendido, já que este não poderá requerer o início do inquérito.
D
somente a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
E
por solicitação do Ministro da Justiça em qualquer caso.
O inquérito policial
A
será presidido pelo Ministério Público.
B
poderá ser arquivado por determinação do Delegado-Geral de Polícia.
C
deverá estar concluído no prazo improrrogável de 30 dias.
D
será instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação pública.
E
é indispensável para a instauração da ação penal.
À polícia judiciária compete a apuração das infrações penais e respectiva autoria, sendo correto afirmar que
A
a instauração do inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, dar-se-á de ofício pela autoridade policial; entretanto, decorrido o prazo decadencial sem que a vítima represente, os autos serão por ela arquivados.
B
no inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo, não se aplica o princípio do contraditório, sendo vedado ao indiciado requerer a realização de qualquer diligência à autoridade policial.
C
o inquérito policial, se solto o indiciado, deverá ser finalizado no prazo de 30 (trinta), de acordo com o artigo 10 do Código de Processo Penal, sendo vedada a prorrogação de prazo para a realização de ulteriores diligências.
D
a autoridade policial, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
E
o inquérito policial, uma vez oferecida a denúncia ou proposta a queixa, não acompanhará os autos da ação penal, dado seu caráter meramente informativo.
Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
A
o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
B
importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
C
admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
D
incabível extinção da punibilidade por perempção.
E
o perdão do ofendido independe de aceitação.
Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXCETO,
A
a individualização do indiciado ou seus sinais característicos.
B
a narração do fato, com todas as suas circunstâncias.
C
a classificação da infração penal em tese cometida.
D
as razões de convicção ou de presunção de ser o indiciado o autor da infração.
E
a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
Nos crimes de ação penal privada o inquérito policial será iniciado________________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
De ofício.
B
Mediante requisição da autoridade judiciária.
C
Mediante requisição do Ministério Público.
D
A requerimento de quem tinha qualidade para intentá-la.
O inquérito policial
A
somente será instaurado por determinação do juiz competente.
B
pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.
C
estando o indiciado solto, deverá ser concluído no máximo em 10 dias.
D
nos crimes de ação pública poderá ser iniciado de ofício.
E
não poderá ser iniciado por requisição do Ministério Público.
Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o
A
juiz criminal.
B
promotor de justiça.
C
procurador do estado.
D
chefe de polícia.
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