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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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Havendo a prática de contravenção penal contra bens e
serviços da União em conexão probatória com crime de
competência da justiça federal, opera-se a separação dos
processos, cabendo à justiça estadual processar e julgar a
contravenção penal.
C
Certo
E
Errado
A justiça federal será exclusivamente competente para o devido processo e julgamento da ação penal relativa a crime de concussão praticado por médico que tenha exigido benefício financeiro de paciente do Sistema Único de Saúde.
C
Certo
E
Errado
Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no
presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente
naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o
pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que
estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto,
deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em
dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de
Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro
competente para processar e julgar o delito é:
A
Naviraí.
B
Maracaju.
C
Campo Grande.
D
Dourados.
E
Fátima do Sul.
Hugo e Luiz praticaram uma mesma infração penal, mas foram
denunciados em processos distintos. Por outro lado, Paulo,
policial militar, praticou dois crimes, o primeiro que seria de
competência da Justiça Comum e o segundo que seria da Justiça
Militar, sendo que este foi praticado para ocultar e garantir a
impunidade em relação àquele.
Considerando apenas as informações narradas, haverá reunião
entre os processos de Hugo e Luiz em razão da relação de:
A
continência, enquanto haverá conexão entre as duas
infrações penais praticadas por Paulo, apesar de ser
necessária a separação dos processos da Justiça Militar e da
Justiça Comum;
B
conexão, enquanto haverá continência entre as duas
infrações penais praticadas por Paulo, razão pela qual essas
deverão ser reunidas para julgamento conjunto;
C
continência, assim como entre as duas infrações penais praticadas por Paulo, apesar de ser necessária a separação dos processos da Justiça Militar e da Justiça Comum;
D
conexão, assim como entre as duas infrações penais
praticadas por Paulo, apesar de ser necessária a separação
dos processos da Justiça Militar e da Justiça Comum;
E
continência, enquanto haverá conexão entre as duas
infrações penais praticadas por Paulo, razão pela qual essas
devem ser reunidas para julgamento conjunto.
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:
I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I, III, IV e V.
D
I, IV e V.
E
I, II e III.
No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.
C
Certo
E
Errado
Uma investigação iniciada no âmbito da polícia judiciária de
determinado estado da Federação buscava apurar crime de
tortura praticado no interior de uma penitenciária estadual, com
violação a direitos humanos. O crime ganhou repercussão
internacional e, em razão disso, o IP foi encaminhado à
apuração da PF. Nessa situação, a competência para processar
e julgar o crime será deslocada para a justiça federal, já que, de
regra, a atuação da PF produz tal efeito processual.
C
Certo
E
Errado
A respeito da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
A
Via de regra, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a conduta delituosa, ainda que outro seja o local do resultado, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
B
Quando duas ou mais infrações penais houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, a competência será determinada pela continência.
C
Para a determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, haverá separação de processos.
D
Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
E
Conforme previsto no Código de Processo Penal, a competência criminal será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional
A
a prevenção.
B
o lugar em que se consumar a infração penal.
C
a distribuição do termo circunstanciado.
D
o lugar em que foi praticada a infração penal.
E
o domicílio ou residência do autor do fato.
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma das modalidades em que se dá a conexão intersubjetiva.
A
Concursal.
B
Ocasional.
C
Consequencial.
D
Por reciprocidade.
No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.
I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.
II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.
III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A competência para processar e julgar José é, em regra, do
tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso
exista previsão de foro por prerrogativa de função para
vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição
estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.
C
Certo
E
Errado
Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento.
Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.
Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá
A
alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
B
alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
C
alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
D
reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.
Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato
jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não
impede que o acusado seja processado novamente, pela
mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido
anteriormente absolvido.
C
Certo
E
Errado
Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos
órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.
A
A competência será determinada pela conexão, quando duas ou
mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
B
Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão,
o juiz continuará competente para julgar os delitos
remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio
jurisdicionis.
C
Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será
competente o juízo da capital da República,
independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.
D
Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação
da competência jurisdicional.
Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será
A
Anápolis – GO ou Goiânia – GO.
B
Goiânia – GO ou Mineiros – GO.
C
Goiânia – GO, exclusivamente.
D
Anápolis – GO, exclusivamente.
E
Mineiros – GO, exclusivamente.
Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:
A
Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.
B
O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do
crime.
C
A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.
D
Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.
E
Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o
critério da antiguidade na carreira.
A competência será determinada pela conexão:
A
nos casos de concurso formal.
B
nos casos de infração cometida em erro de execução ou resultado diverso do pretendido.
C
se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
D
quando duas ou mais pessoas foram acusarias pela mesma infração.
E
nos casos de crime continuado
A competência nos crimes em que não se conhece o lugar da infração será determinada pelo(a):
A
prevenção.
B
lugar da sua consumação.
C
domicílio ou residência do réu.
D
lugar do último ato de execução.
E
local onde a tentativa se iniciou.
Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:
A
A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer
de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
B
No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital
do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será
competente o juízo da Capital da República.
C
Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da
mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações,
independentemente das respectivas penas.
D
Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
E
Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.
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