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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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Crime comum, como o homicídio, mesmo quando tipificado como crime militar, deve ser investigado por autoridade policial judiciária civil.
C
Certo
E
Errado
Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.
Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.
A
Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão
ou continência, e prevalecerá a competência do local em que
foi consumada cada infração penal.
B
Haverá unidade de processo em razão da continência
decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a
competência da justiça especializada.
C
Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e
prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.
D
Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental,
e prevalecerá a regra da prevenção.
E
Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e
prevalecerá a competência da justiça comum do local em que
se consumou o crime mais grave.
No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da{o):
A
atividade
B
resultado.
C
equivalência dos antecedentes causais.
D
ubiquidade
E
alternatividade.
Sobre a competência no processo penal, assinale a alternativa correta.
A
No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu resultado.
B
Nos crimes de competência originária do Tribunal do Júri, se o juiz da pronúncia entender pela desclassificação do fato para crime menos grave e de competência diversa, deverá prontamente julgar o acusado, em respeito ao princípio da celeridade processual.
C
Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.
D
A conexão entre diversos fatos criminosos praticados por uma pluralidade de agentes implica a unidade de processo e julgamento. Assim, se algum dos acusados gozar de prerrogativa de função, a competência em relação a todos os réus será do órgão julgador de maior hierarquia, não sendo admitida a separação dos processos.
E
Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo.
Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça
A
da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.
B
de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.
C
da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.
D
do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.
E
da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.
A respeito da competência no processo penal, assinale a opção correta.
A
A inércia da jurisdição é um princípio processual que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público postula a sua absolvição.
B
De acordo com a teoria da ubiquidade, um juiz pode julgar simultaneamente duas ações penais distintas quando as provas de uma possam repercutir na outra.
C
Conexão e continência são institutos que autorizam a prorrogação da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infração ou distribuição.
D
A competência ratione loci, que se refere ao local da consumação do crime, deriva da legislação infraconstitucional e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício pelo juiz.
E
O princípio do juiz natural determina que a ação penal deverá ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento do fato.
Considere que tenha sido cometido um homicídio a bordo de um navio petroleiro de uma empresa privada hondurenha ancorado no porto de Recife – PE. Nessa situação hipotética,
A
o comandante do navio deverá ser compelido a tirar, imediatamente, o navio da área territorial brasileira e o crime será julgado em Honduras.
B
o crime será apurado diretamente pelo Ministério Público brasileiro, dispensando-se o inquérito policial, em função da eventual repercussão nas relações diplomáticas entre os países envolvidos.
C
a investigação e a punição do fato dependerão de representação do comandante do navio.
D
nada poderá fazer a autoridade policial brasileira: navios e aeronaves são extensões do território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras.
E
caberá à autoridade policial brasileira instaurar, de ofício, o inquérito policial para investigar a materialidade e a autoria do delito, que será punido conforme as leis brasileiras.
A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração e, por conexão, entre outros casos, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
C
Certo
E
Errado
Sobre a competência penal, marque a alternativa correta:
A
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
B
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a especial.
C
Instaurados processos diferentes, não obstante a conexão ou continência, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, inclusive os que já estiverem com sentença definitiva.
D
A conexão e a continência não consubstanciam formas de alteração da competência, mas de fixação, sendo que sempre resultam na unidade de julgamentos.
Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado.
II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais.
III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.
V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.
A
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o julgamento dos crimes relacionados à pornografia na internet compete:
A
À Vara da Criança e Adolescente, uma vez que o crime está previsto no ECA;
B
À Justiça Federal, pois, dentre outros motivos, presente a internacionalidade;
C
À Justiça Estadual, sempre que as imagens tiverem sido postadas no Brasil;
D
À Justiça Estadual, desde que as imagens tenham sido acessadas no Brasil.
Ano:
2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se absoluta a competência em razão da matéria, a competência por prerrogativa de função e a competência funcional;
B
Considera-se relativa a competência territorial, a competência por prevenção a competência por distribuição e a competência por conexão ou continência;
C
A competência ratione personae prevalece sobre a competência ratione loci;
D
A competência pela prerrogativa de função prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, com exceção das hipóteses em que a prerrogativa de função é estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual;
E
A conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual importará na prevalência da competência da Justiça Federal, perante a qual se procederá ao julgamento do denunciado pela prática de crime de competência estadual, mesmo na hipótese de extinção da punibilidade pela morte do único corréu denunciado pela prática do crime de competência da Justiça Federal.
De acordo com o Código de Processo Penal, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e militar e no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Segundo o mesmo Estatuto, na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, entre outras, as seguintes regras: no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
C
Certo
E
Errado
Crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, CP) praticado por meio da
internet, por Tenente Coronel Policial Militar da ativa cedido para
a Secretaria Estadual da Segurança Pública, contra jornalistas
determinados e que não tenha ultrapassado as fronteiras
territoriais brasileiras deve ser processado e julgado:
A
Vara com competência criminal da Justiça Federal comum;
B
Vara com competência criminal da Justiça Estadual comum;
C
Circunscrição Judiciária Militar Federal;
D
Auditoria da Justiça Militar Estadual;
E
Tribunal de Justiça Militar.
Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.
A
Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
B
O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
C
A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
D
Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.
E
Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração.
Considerando o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, em relação à competência jurisdicional, analise as afirmativas.
I - Sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela conexão.
II - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
III - A competência será determinada pela continência quando quatro pessoas forem acusadas pela mesma infração.
IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os governadores de estado por crimes comuns.
Estão corretas as afirmativas
A
I, III e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
A competência é a medida da Jurisdição, distribuída entre os vários magistrados, que compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado. A conexão e a continência integram os critérios para a fixação dessa competência. A doutrina brasileira no âmbito do processo penal traz diversas classificações e consectários a respeito da conexão e da continência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A conexão intersubjetiva por concurso é a situação de vários agentes que cometem infrações penais em tempo e lugares diferentes, embora umas sejam destinadas, pelo liame subjetivo que liga os autores, a servir de suporte às seguintes.
B
A conexão instrumental, chamada também pela doutrina de conexão consequencial, lógica ou teleológica, demonstra que há vários autores cometendo crimes para facilitar ou ocultar outros, bem como para garantir a impunidade ou vantagem do que já foi feito.
C
A conexão intersubjetiva por simultaneidade trata-se da situação dos agentes que cometem crimes uns contra os outros.
D
A conexão objetiva é o nome dado á autêntica forma de conexão processual. Denomina-se, também, conexão ocasional, significando que todos os feitos somente deveríam ser reunidos se a prova de uma infração servisse, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstâncias elementares de uma terminassem influindo para a prova de outra.
E
No processo penal brasileiro não se admite a fixação da competência pela continência.
Almerinda, domiciliada em São Luis-MA, foi sequestrada em Teresina-PI, onde passou alguns dias em cativeiro, posteriormente foi levada pelos sequestradores para a cidade de Fortaleza-CE, onde foi desvendado o crime e presos os sequestradores. Em face a esta situação, pode-se dizer que será competente para processar a Ação Penal:
A
o juízo de São Luis, uma vez que Almerinda era lá domiciliada.
B
com exclusão de qualquer outro, o juízo de Teresina, pois foi o local no qual foi iniciada a infração.
C
o juízo de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro.
D
o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a esta relativa.
E
o juízo de Fortaleza-CE, por ter sido lá praticado o último ato de execução do crime.
Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal, analise as afirmativas seguir.
I. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos de crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
II. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.
III. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. E, no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
IV. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Indique a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão
com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião
de processos em um só juízo, e preponderará a competência do
juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena
mais grave, no caso o de latrocínio.
B
Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de
execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro,
excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a
competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos
executórios.
C
É da competência da justiça estadual o processo dos réus
acusados pelo crime de redução à condição análoga à de
escravo, porque a conduta criminosa atinge a liberdade
individual de homem específico, não caracterizando violação
a interesse da União.
D
A competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois
ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição
cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a
citação do réu.
E
Os crimes contra a honra da vítima quando praticados pelas
redes sociais da Internet são da competência exclusiva da
justiça federal.
Gerar simulado