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Questões de Concurso sobre Jurisdição e Competência
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Caso haja indício de transnacionalidade no crime de contrabando praticado, a competência para apurar e julgar o delito é da justiça federal e, se João estiver preso, a Polícia Federal deverá concluir o inquérito em até dez dias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Analise as situações a seguir:
I) Zé praticou, na mesma data, um crime omum e um crime militar, sendo que a prova da primeira infração influi na prova da segunda. Apesar da conexão, haverá separação dos processos para julgamento.
II) Caio praticou crime doloso contra a vida em conexão com crime de competência da vara criminal estadual comum. Diante disso, prevalecerá a competência do júri.
III) Pedro e Paulo foram acusados de uma mesma infração penal, mas em ações penais diferentes. Haverá, entre as duas ações penais, relação de continência.
De acordo com as previsões do Código de Processo Penal sobre o tema competência, está correto o que se afirma em:
A
somente I e II;
B
somente I e III;
C
somente II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a competência
para processar e julgar os crimes de latrocínio é do tribunal do
júri, e não do juiz singular.
C
Certo
E
Errado
São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:
A
chefes de Estado.
B
agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.
C
embaixadores, quando em serviço.
D
representantes do governo estrangeiro.
E
secretários de embaixada, quando em serviço.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ofereceu queixa-crime em face de João, perante Vara Criminal da Comarca de Maceió, imputando-lhe a prática do crime de calúnia com causa de aumento, já que João teria lhe imputado, nesta comarca, falsamente, fato definido como crime de ação penal pública, para demonstrar que o crime efetivamente foi praticado pelo Desembargador, na presença de diversas pessoas. Ao tomar conhecimento da queixa, João, querelado, apresenta exceção da verdade, que é recebida e processada pelo órgão competente.
Considerando apenas as informações narradas no enunciado, o julgamento da exceção da verdade será de competência do(a):
A
Supremo Tribunal Federal;
B
Superior Tribunal de Justiça;
C
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
D
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
E
Vara Criminal da Comarca de Maceió.
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
B
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
C
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
D
Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.
Sobre competência, questões e processos incidentes regidos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Haverá conflito de jurisdição apenas se duas ou mais autoridades judiciárias de uma mesma comarca se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso.
B
As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto não houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
D
Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono de coisa apreendida no âmbito de processo penal, o juiz determinará que sejam avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado para instituições do terceiro setor da economia.
E
Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.
Determinado vereador de município de unidade de federação que prevê, exclusivamente em sua Constituição Estadual, foro por prerrogativa de função para que vereadores sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, em um evento comemorativo de seu aniversário de casamento, no próprio município em que atua, após ingerir bebida alcoólica, vem a discutir com um ex-namorado de sua esposa, que atuava como Juiz de Direito em outro Estado. Durante a discussão, o vereador desfere diversos golpes com faca no coração do magistrado, golpes esses que foram a causa eficiente de sua morte. Descobertos os fatos, o vereador vem a ser denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado consumado.
Considerando apenas as informações narradas, será competente para julgamento do delito imputado:
A
o Tribunal de Justiça do Estado onde o vereador exerce suas funções;
B
o Tribunal do Júri do local dos fatos;
C
a Câmara dos Vereadores à qual o vereador encontra-se vinculado;
D
o Tribunal do Júri de comarca do Estado onde o magistrado exercia suas funções;
E
o Tribunal de Justiça do Estado onde o magistrado exercia suas funções.
Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando
A
duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou umas contra as
outras.
B
duas ou mais infrações houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar.
C
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D
duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir impunidade ou
vantagem em relação a qualquer delas.
E
dois ou mais crimes, idênticos ou não, forem praticados pelo mesmo agente, mediante uma só ação ou omissão.
Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito.
Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),
A
Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
B
Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
C
Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
D
Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
Nas eleições municipais, um candidato a Prefeito comprou o voto de um eleitor. Alguns dias depois, ele mandou matar uma testemunha daquele crime de compra de votos. O referido candidato perdeu as eleições. Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca da competência.
A
Pelos dois crimes ele responderá na Justiça Eleitoral, que exerce “vis atractiva”.
B
Pelos dois crimes ele responderá no júri Estadual, que exerce “vis actractiva”.
C
Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos na Justiça Eleitoral e pelo homicídio no júri Estadual.
D
Pelos dois crimes ele responderá no Tribunal de Justiça.
E
Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos no Tribunal Regional Federal e pelo homicídio no Tribunal de Justiça.
A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato.
Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador.
A
Tribunal do Júri do Estado X.
B
Tribunal do Júri do Estado Y.
C
Tribunal de Justiça do Estado X.
D
Tribunal de Justiça do Estado Y.
E
Vara Comum do Estado Y.
Considere as cinco situações hipotéticas abaixo. Em seguida, assinale a assertiva incorreta:
I – Uma quadrilha pretende praticar um roubo ao banco. Para tanto, subtrai dois veículos em dias diferentes, e, em seguida, finalmente comete o crime planejado.
II – Briga entre torcidas de futebol na saída do estádio, resultando em vários crimes de lesões corporais leves, algumas graves e até gravíssimas, praticadas por várias pessoas, uma contra as outras.
III – Vários torcedores, sem prévio ajuste entre eles, inconformados com pênalti marcado contra seu time, invadem o campo e praticam agressões contra o árbitro e seu auxiliar (lesões corporais em duas vítimas).
IV – Denunciado ameaça testemunha para que não o reconheça em juízo pelo crime de roubo, no curso do processo.
V – Homem mata o segurança para, em seguida, sequestrar o empresário
A
As hipóteses I e IV contemplam casos de modificação de competência por conexão intersubjetiva concursal.
B
A hipótese I contempla caso de modificação de competência por conexão intersubjetiva por concurso, enquanto a hipótese II contempla caso de modificação de competência intersubjetiva por reciprocidade.
C
A hipótese III contempla caso de modificação de competência por conexão intersubjetiva por simultaneidade e a hipótese IV contempla caso de modificação de competência objetiva consequencial.
D
A hipótese IV contempla caso de modificação de competência por conexão objetiva consequencial e a hipótese V contempla caso de modificação por conexão objetiva teleológica.
E
A hipótese I contempla caso de modificação de competência por conexão intersubjetiva concursal e a hipótese V contempla caso de modificação de competência por conexão objetiva teleológica.
De acordo com as regras para a fixação da competência no âmbito
penal, assinale a opção correta.
A
A competência será definida por conexão, quando duas ou
mais pessoas forem acusadas da prática de um mesmo fato
delituoso.
B
Não se aplicam as regras de competência aos crimes cometidos
fora do território brasileiro.
C
A competência será definida pelo domicílio ou pela residência
da vítima, quando a execução do crime iniciar-se, mas este não
se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
D
Sempre que, no inquérito policial, não se conseguir determinar
o local do fato delituoso, a competência será fixada pelo
domicílio ou pela residência do réu.
E
No caso de crime consumado, a competência será fixada após
a descoberta do paradeiro do réu.
Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa
correta.
A
Havendo crime militar conexo a crime comum, prevalece
a competência da justiça castrense, a qual
deverá julgar ambos os crimes.
B
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante
poderá preferir o foro do lugar da infração, ainda
quando conhecido o domicílio do réu.
C
A competência da Justiça Federal é residual em relação
à competência da Justiça Estadual.
D
A Justiça Estadual e a Justiça Federal são espécies
de jurisdição comum.
E
Compete ao foro do local da emissão do cheque processar
e julgar o crime de estelionato mediante cheque
sem provisão de fundos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Prova:
Instituto AOCP - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2018
Um magistrado, titular da Vara do
Trabalho de Macaé/RJ, foi denunciado
por crime de corrupção passiva no
exercício de sua função. Entendendo não
haver justa causa para o oferecimento da
denúncia criminal e tencionando trancar
o processo, a Defesa do magistrado deve
cogitar trancar o processo perante o
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(seção judiciária do Rio de Janeiro).
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(seções judiciárias de Rio de Janeiro e
Espírito Santo).
E
Tribunal Superior do Trabalho.
Considere um crime de latrocínio hipotético praticado por dois agentes em coautoria, em que um deles é Juiz de Direito e tem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça e o outro, o seu assessor, não tem foro por prerrogativa de função. Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca da competência.
A
Os processos devem, obrigatoriamente, ser separados. O agente que tem prerrogativa responderá no Tribunal de Justiça e o que não tem prerrogativa responderá na vara criminal comum.
B
Os processos devem, obrigatoriamente, ser separados. O agente que tem prerrogativa responderá no Tribunal de Justiça e o que não tem prerrogativa responderá no júri popular.
C
Os processos podem ser reunidos para que ambos os agentes sejam julgados pelo Tribunal de Justiça.
D
Os processos devem, obrigatoriamente, ser reunidos para que ambos os agentes sejam julgados pelo júri popular.
E
O titular do foro pode escolher entre o Tribunal de Justiça e o júri popular.
Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida
A
em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
B
em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
C
em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
D
no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.
a competência para processar e julgar Carlos será da vara
criminal do local onde ocorreu o fato, mesmo que Miro
tenha passado por risco de morte em razão das lesões.
C
Certo
E
Errado
Paulo pretende oferecer queixa-crime em face de Lucas em razão da prática de crime de calúnia majorada, não sendo, assim, infração de menor potencial ofensivo. Procura, então, seu advogado e narra que Lucas o ofendeu através de uma carta, que foi escrita na cidade A, mas só chegou ao conhecimento da vítima e de terceiros o seu conteúdo quando lida na cidade B. Por outro lado, Paulo esclarece que atualmente está residindo na cidade C, enquanto Lucas reside na cidade D.
Considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A
a Comarca A é competente para julgamento, tendo em vista que o Código de Processo Penal adota a Teoria da Atividade para definir a competência territorial para julgamento;
B
a queixa poderá ser oferecida perante a Vara Criminal da Comarca D, ainda que conhecido o local da infração;
C
a queixa poderá ser oferecida perante a Vara Criminal da Comarca C, ainda que conhecido o local da infração;
D
a queixa somente poderia ser oferecida perante a Vara
Criminal da Comarca C se desconhecido o local da infração;
E
o primeiro critério a ser observado para definir a competência sempre é o da prevenção.
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