Questões de Concurso sobre Laudo Pericial

É vedada a atuação de mais de um perito oficial, bem como a indicação de mais de um assistente técnico pelas partes.

Os peritos não oficiais e os assistentes técnicos indicados pelas partes estão dispensados de prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar seu encargo.

Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito não será realizado e estará autorizado seu suprimento por prova testemunhal.

Nas conclusões a respeito da matéria fática, o juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo totalmente, sendo permitida, contudo, a designação de nova perícia a ser elaborada ou outro perito.

ter sido realizado por servidor público, designado pela autoridade judiciária.

ter sido realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

que a autoridade policial o tenha ratificado após ter sido lavrado pelo perito oficial.

que a prova tenha sido requerida pela parte ofendida ou pelo Ministério Público.

que o indiciado tenha participado do exame ou da perícia.

O mandamento constitucional que torna inadmissíveis as provas ilícitas busca desestimular que os agentes públicos violem direitos para colher evidências da prática de um delito. Nesse esteio, não é considerado prova ilícita documento subtraído por particular da residência do investigado, sujeitando-se, entretanto, o autor da subtração, às penalidades legais.

A Lei nº 9.034/95, que trata das Organizações Criminosas, dispensa autorização judicial para a formação de prova por meio de captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos.

Na falta de perito oficial, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, previsto pela Lei nº 11.343/2006, somente será válido se firmado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento no sentido da necessidade de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento do obstáculo no crime de furto, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

A falta de exame de corpo de delito complementar para comprovar a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

O exame pericial poderá ser realizado por precatória, exigindo a lei processual penal que, em qualquer hipótese, a nomeação dos peritos se faça no juízo deprecado.

Em caso de lesões corporais, o exame complementar somente poderá ser determinado pela autoridade policial.

Não serão admitidas provas microfotográficas nos laudos periciais.

Nos crimes de lesão corporal de natureza grave, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Caso haja omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade judiciária ordenará que se complemente ou se esclareça o laudo, ou, ainda, que se proceda a novo exame.

A perícia poderá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior, salvo quando o objeto a ser periciado exigir mais de uma área de conhecimento especializado.

A atuação da defesa sobre o objeto periciado será possível durante a elaboração do laudo oficial.

Quando possível a conservação do material periciado, o exame dos assistentes técnicos deverá ser feito na presença do perito oficial.

O juiz não estará adstrito ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Nas perícias de laboratório, os peritos deverão guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.

Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.

A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.

A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.

A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.

Laudo pericial é a conclusão a que chegam os peritos, exposta na forma escrita, devidamente fundamentada, constando todas as observações pertinentes ao que foi verificado e contendo as respostas aos quesitos.

Entre os elementos do laudo do exame de corpo de delito estão o preâmbulo e o histórico.

Permite-se aos peritos optar por descrições sucintas e resumidas ao retratarem uma inspeção, e as partes não podem questionar o conteúdo do laudo, solicitando ao juiz que determine aos peritos a sua complementação.

A discussão é a parte do laudo em que se realiza a análise minuciosa dos dados encontrados, esclarecendo hipóteses e divergências, trajeto de instrumentos, entre outros, muitas vezes com auxílio de citações bibliográficas. É nesse momento que se deve esclarecer dúvidas a respeito dos termos técnicos e das siglas utilizadas no laudo.

Não devem ser deixados quesitos sem resposta, mesmo que o resultado seja indeterminado ou sem elementos para configurar a resposta.

Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.

O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.

O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

É adotado no processo penal brasileiro o sistema liberatório, tendo o magistrado a possibilidade de aceitar ou rejeitar o laudo, não havendo necessidade de fundamentar sua decisão.

O juiz pode rejeitar o laudo pericial, desde que fundamente sua decisão.

O juiz não pode rejeitar o laudo pericial.

O juiz pode rejeitar o laudo pericial apenas se este for carente de motivação.

O juiz pode rejeitar o laudo apenas se tiver conhecimento técnico necessário para avaliar as conclusões a que chegaram os peritos.

Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.

Quando encontrados em posição diversa, os cadáveres deverão ser colocados em posição horizontal para serem fotografados.

Em regra, a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito.

É vedado aos peritos instruir os laudos com fotografias que contenham imagens de forte mutilação corporal.

Após a conclusão das perícias de laboratório, os peritos deverão descartar imediatamente o material periciado.

corpus delicti commissi.

delicta factis permanentis.

elementa esentialia communia delicta.

delicta factis transeuntis.

tempus regit probaturum.

por um perito oficial, mas devem ser homologadas por um segundo perito.

por dois peritos oficiais obrigatoriamente.

por pelo menos duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, no caso de não haver peritos oficiais.

por um perito oficial, desde que este preste o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

por apenas uma pessoa idônea, se não houver peritos oficiais.