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Questões de Concurso sobre Peça Acusatória
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O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de
A
02 dias.
B
03 dias.
C
05 dias.
D
08 dias.
E
10 dias.
Ano:
2009
O Ministério Público oferece denúncia contra Paulo Souza, pelos fatos a seguir:
"No dia 08 de outubro de 2008, às 10h30min da manhã, utilizando uma chave falsa, o réu ingressou na residência de Pedro Pereira e, aproveitando-se da ausência do morador, apropriou-se de jóias e de dez mil dólares, que estavam guardados no armário do quarto da vítima. Ao sair do local com a res furtiva, Paulo Souza deparou-se com o policial militar Sargento Cruz, o qual, desconfiado de seu comportamento, o abordou. Paulo, contudo, empreendeu fuga, tendo sido perseguido pelo policial e preso em flagrante alguns minutos depois. Em vista do exposto, Paulo Souza está incurso no art. 155, § 4º, III, do Código Penal, com pena cominada de 2 a 8 anos de reclusão e multa".
Examinando a denúncia, o juiz diverge da classificação típica dada pelo promotor, entendendo que a narrativa da denúncia corresponde ao crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa na modalidade tentada, incidindo o art. 14, II, do Código Penal.
Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.
A
O juiz poderá desde logo modificar a classificação dada aos fatos na denúncia e, em razão disso, oferecer ao réu, de ofício, o benefício da suspensão condicional do processo.
B
O juiz poderá desde logo modificar a classificação dada aos fatos na denúncia e, em razão disso, instar o promotor de justiça a oferecer ao réu proposta de suspensão condicional do processo. Eventual divergência entre o juiz e o promotor sobre o cabimento da suspensão deve ser resolvida por órgão superior do Ministério Público.
C
O juiz não poderá modificar a classificação dada aos fatos na denúncia, em razão do princípio acusatório.
D
O juiz só poderá modificar a classificação dada aos fatos na denúncia quando estiver encerrada a instrução, no momento da prolação da sentença, ocasião em que estará preclusa a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
E
Independentemente da alteração da classificação constante na denúncia, é cabível a suspensão condicional do processo, devendo o juiz instar o promotor a formular a proposta antes de receber a denúncia. Eventual divergência entre o juiz e o promotor sobre o cabimento da suspensão deve ser resolvida por órgão superior do Ministério Público.
Assinale a opção incorreta.
A
A norma processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
B
O prazo para oferecer defesa preliminar, anterior ao recebimento da denúncia, é de 3 dias para o funcionário público acusado da prática de crime de responsabilidade funcional afiançável.
C
É defeso à autoridade policial instaurar, de ofício, inquérito relativo a crime a que somente se procede mediante queixa.
D
Da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, deve-se interpor o recurso em sentido estrito.
E
É facultado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
Nos processos referentes a crimes afiançáveis de responsabilidade dos servidores públicos, o juiz, antes de receber a denúncia ou queixa, deverá notificar o acusado para apresentação de defesa preliminar.
C
Certo
E
Errado
A denúncia oferecida em face de designação de promotor
de justiça pelo procurador-geral de justiça não ofenderá o
princípio do promotor natural quando estiver ausente a
manipulação casuística ou a designação seletiva capaz de
afetar o exercício pleno e independente das funções do
parquet.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a ação penal:
A
a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;
B
a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;
C
o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;
D
o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.
se a peça acusatória houver descrito fatos que configuram determinado crime e houver pedido a condenação de Caio por incidência em artigo de lei que descreve outro crime, ela será nula.
C
Certo
E
Errado
se, quando da apresentação da peça acusatória, já se houver operado a extinção da punibilidade de Caio pelo advento da prescrição, estará configurado caso de rejeição da peça acusatória.
C
Certo
E
Errado
Sendo um Deputado Federal acusado da prática de
um crime comum, é correto afirmar que:
A
desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente,
sem prévia licença de sua Casa;
B
recebida a denúncia contra o Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal
Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa
de partido político nela representado e pelo voto
da maioria de seus membros, poderá, até a decisão
final, sustar o andamento da ação;
C
desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente,
sem prévia licença de sua Casa;
D
recebida a denúncia contra o Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de
Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa
de partido político nela representado e pelo voto da
maioria de seus membros, poderá, até a decisão final,
sustar o andamento da ação;
E
desde a data da posse, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime afiançável, nem processados
criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
Segundo orientação dos tribunais superiores, mesmo tratando-se de caso de denúncia instruída com inquérito policial, a notificação e a resposta prévia de X seriam indispensáveis antes do recebimento da peça preambular.
C
Certo
E
Errado
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