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Questões de Concurso sobre Peça Acusatória
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Após instrução probatória e apresentação de alegações finais pelas partes, no momento de proferir sentença, o magistrado competente entendeu que a conduta narrada na denúncia e provada melhor se adequaria à capitulação jurídica diversa daquela que constava na inicial acusatória.
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que o magistrado:
A
não poderá condenar o réu por crime diverso do que consta na inicial sem que haja correção da capitulação por parte do Ministério Público, exigindo-se nova instrução probatória, ainda que não alterados os fatos;
B
não poderá condenar o réu por crime diverso do que consta na inicial em razão do princípio da correlação, bem como não poderá ocorrer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público;
C
poderá condenar o réu como incurso nas sanções penais do crime que entende ter sido efetivamente praticado, ainda que mais grave, desde que considere os fatos descritos na denúncia;
D
poderá condenar o réu pela prática de crime diverso do imputado na denúncia, considerando os fatos descritos na inicial, desde que o novo delito seja de menor ou igual gravidade;
E
poderá condenar o réu por crime diferente do imputado, desde que haja aditamento da denúncia, sendo desnecessária nova instrução probatória ou oitiva da defesa.
Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato. Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve
A
oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
B
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
C
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
D
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
E
oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.
Acerca dos procedimentos disciplinados
pelo Código de Processo Penal, assinale
a alternativa correta.
A
O procedimento comum será ordinário
quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima cominada for igual ou inferior a 4
anos de pena privativa de liberdade.
B
No processo comum ordinário, na audiência
de instrução, poderão ser inquiridas até 8
testemunhas arroladas pela defesa e 8
arroladas pela acusação, compreendidas
aquelas que deixarem de prestar
compromisso.
C
Tratando-se de crime contra a honra, antes
de receber a queixa, o juiz oferecerá às
partes oportunidade para se reconciliarem,
fazendo-as comparecer em juízo e ouvindoas,
separadamente, sem a presença dos
seus advogados, não se lavrando termo.
D
A denúncia ou queixa será rejeitada caso
falte justa causa para a aplicação da pena.
E
O tempo para as alegações finais orais da
acusação e da defesa é de 20 minutos,
prorrogáveis por igual período.
No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:
A
A ação penal secundária está relacionada às hipóteses em que a lei estabelece que a apuração do crime será feita por meio de uma determinada modalidade de ação penal, prevendo, contudo, secundariamente, diante do surgimento de circunstâncias especiais, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração. É o que se dá, por exemplo, com o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
B
A ação penal deve vir acompanhada de justa causa, que é o lastro probatório mínimo de que houve a prática de um crime. Em determinados crimes, por exemplo, como na lavagem de dinheiro e na receptação, é preciso que se demonstre uma justa causa duplicada.
C
Há doutrina que entende que nos casos de incidente de deslocamento de competência (IDC – CF, art. 109, V-A c/c § 5ª), na hipótese de haver ação penal em curso perante a Justiça Estadual e sendo deferido o deslocamento da competência para a Justiça Federal, haveria uma ação penal pública subsidiária da pública.
D
A narrativa da denúncia, na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas, deve descrever, sempre que possível, de maneira individualizada, a conduta de cada um dos agentes, sob pena de inépcia. Nessa linha, a jurisprudência dominante do STJ, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem admitido a denúncia geral ou genérica.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Se o juiz entender, logo após o oferecimento da denúncia ou queixa, que houve a incidência de causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, poderá rejeitar a peça acusatória, com base no artigo 395, II, do Código de Processo Penal (falta de condição da ação penal, qual seja, a prática de um fato aparentemente criminoso).
B
Se o juiz se convencer da existência da causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, após a resposta do denunciado ou querelado, já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, portanto, a decisão será de absolvição primária.
C
Se o juiz decidir pela rejeição da denúncia ou queixa por entender que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime, consequentemente, estará prejudicada a possibilidade de propositura de ação cível indenizatória.
D
Não impede a propositura da ação civil indenizatória, a decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.
E
Se o juiz julgar pela improcedência da ação penal pública ou privada por entender que o acusado agiu acobertado pelo estado de necessidade putativo, tal sentença não impede ação indenizatória.
Segundo o Código de Processo Penal, no artigo 268, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do mesmo diploma legal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
Se o ofendido for maior de 21 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, somente a requerimento do Ministério Público, pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do processo penal, independentemente de ser competente, por se tratar de medida urgente.
D
Se o ofendido for maior de 21 e menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido, somente por seu representante legal.
Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº3.689 de 03.10.1941), em relação a Ação Penal, em seu artigo 46, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de:
A
03 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial,
B
05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
C
10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
D
15 (quinze) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
Qual o prazo para o oferecimento da queixa crime nos crimes de ação penal privada:
A
30 dias, a partir da data dos fatos;
B
3 meses, a partir do conhecimento de quem seja o autor do fato;
C
6 meses, a partir da data dos fatos ou do conhecimento de quem seja o autor do fato;
D
Um ano, a partir da data dos fatos ou do conhecimento de quem seja seu autor.
No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina.
Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando lesões corporais leves nas três.
Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente.
Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Leandro
A
não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
B
poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
C
poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
D
não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.
A
É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.
B
O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
C
Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.
D
É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.
E
Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.
A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:
A
ser esta manifestamente inepta;
B
faltar a esta pressuposto processual;
C
faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;
D
não estar necessariamente instruída com inquérito;
E
faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Com relação à denúncia e à queixa, assinale a opção correta.
A
A queixa não pode ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.
B
A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impede que seja intentada ação contra os demais.
C
Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção no prazo de cinco dias.
D
A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
E
A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarse- á perempta a ação penal:
I. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
II. Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
III. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
IV. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca.
-
A partir do caso narrado, assinale a opção correta.
A
A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.
B
Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
C
A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.
D
Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.
Quanto à ação penal, é correto afirmar:
A
O princípio da obrigatoriedade significa que a ação deve ser proposta em face de todos que cometeram o injusto penal, não sendo permitido juízo de conveniência e oportunidade para processar este ou aquele indivíduo, ressalvada a hipótese de transação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo.
B
Pode a vítima do crime de abuso de autoridade iniciar a ação penal por queixa, quando no caso de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, que é aquela intentada pelo ofendido ou por seu representante legal, quando houver inércia do Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais autores.
D
A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.
E
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.
Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica se que
A
qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.
C
o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.
D
a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.
Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Na sentença envolvendo réu primário, o juiz, após desclassificar a infração penal para outra considerada como de menor potencial ofensivo, aplicará de imediato a pena correspondente desde que estejam descritas na denúncia as elementares do crime resultante da desclassificação.
II. Encerrada a instrução probatória, o juiz, se entender cabível nova definição jurídica para o fato, deverá determinar o envio dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia, com posterior remessa ao Procurador-Geral de Justiça se isso não ocorrer. Todavia, mantida pelo Procurador-Geral a capitulação inicial, o juiz, na sentença, verificando que há prova da materialidade e da autoria, bem como que não estão presentes causas de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade, estará obrigado a condenar o réu pelo crime atribuído na denúncia.
III. É requisito obrigatório da sentença a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, independente de requerimento expresso na denúncia.
IV. Aditada a denúncia, o juiz desde logo a receberá se estiverem presentes os requisitos legais, determinando, na sequência, a continuidade da audiência de instrução e julgamento.
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e II estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Ministério Público pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal, uma vez que é o dominus litis e dispõe da
ação.
( ) O Ministério Público não pode desistir da ação penal depois da denúncia ter sido recebida, devendo se considerar,
porém, a hipótese de transação penal para os delitos de menor potencial ofensivo.
( ) A queixa, na ação penal privada, não poderá ser aditada pelo Ministério Público, por se tratar de manifestação
expressa e exclusiva da vontade da parte, inadmitindo-se qualquer interferência externa, salvo as decisões
judiciais.
( ) Para a propositura da queixa, não basta a outorga de poderes ad juditia por instrumento de mandato, mas também
poderes especiais para o ajuizamento, devendo constar do instrumento o nome do querelado e resumo dos fatos,
quando possível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – F – V.
B
V – F – F – F
C
F – V – V – F.
D
V – F – V – V.
É certo afirmar:
I. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II. A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, somente, da autoridade policial.
III. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
IV. A carta precatória itinerante somente é admitida no procedimento sumário, visto o princípio da celeridade que agasalha esse rito.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
No Processo Penal tem-se como mera irregularidade o atraso na oferta da denúncia; todavia, tal intempestividade caracteriza constrangimento ilegal à liberdade do indiciado, passível de correção pela sua soltura. Acerca do art. 46 do Código de Processo Penal - CPP é correto afirmar:
A
O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de três dias.
B
Quando o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
C
O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu solto ou afiançado, é de dez dias.
D
O cômputo do prazo para o Ministério Público é suspenso quando houver a devolução do inquérito à autoridade policial.
E
O prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de cinco dias.
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