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Questões de Concurso sobre Recursos
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Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo.
A respeito da questão, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
B
Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.
C
Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.
D
A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.
E
O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.
No Supremo Tribunal Federal não é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
C
Certo
E
Errado
Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado.
Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência.
Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,
A
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
B
a suspensão condicional da pena.
C
o afastamento do reconhecimento da reincidência.
D
a prescrição da pretensão punitiva.
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso
A
em sentido estrito no prazo de 5 dias.
B
de apelação no prazo de 5 dias.
C
em sentido estrito no prazo de 15 dias.
D
de apelação no prazo de 15 dias.
E
em sentido estrito no prazo de 10 dias.
Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
-
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar
A
Recurso de Agravo.
B
Carta Testemunhável.
C
Recurso Ordinário Constitucional.
D
Recurso em Sentido Estrito.
Ano:
2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
É consolidado o entendimento dos Tribunais admitindo a possibilidade de reformatio in mellius no recurso impetrado exclusivamente pela acusação;
B
É vedada a reformatio in pejus direta em recurso exclusivo da defesa;
C
O recurso em sentido estrito e a carta testemunhável possuem o efeito regressivo;
D
Nas hipóteses de recurso ex officio (remessa obrigatória) opera o efeito translativo, devolvendo-se à instância superior o conhecimento integral da causa, vedada apenas ao órgão ad quem proceder à reformatio in pejus;
E
O efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus.
A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Já Súmula 705, da mesma corte, estabelece que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C
Certo
E
Errado
Em determinado processo, após revogar a prisão preventiva de dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que opinara de forma desfavorável à liberdade dos acusados. Ultrapassados dois meses, concede-se vista pessoal dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência da data designada para audiência em outra Comarca, que ocorrerá por carta precatória. O promotor de Justiça, então, pleiteia a decretação de nulidade do processo, por violação do contraditório, o que é rejeitado pelo magistrado. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, o recurso cabível para desafiar a decisão judicial que negou a decretação de nulidade é:
A
apelação;
B
apelação residual;
C
recurso em sentido estrito;
D
correição parcial;
E
mandado de segurança.
Caio foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. Julgado em Plenário, foi o réu absolvido. Inconformado, o Ministério Público apresenta recurso de apelação, com base no artigo 593, III, d, Código de Processo Penal, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal dá provimento ao recurso de apelação e novo julgamento é realizado. Dessa vez, o Conselho de Sentença condena Caio pela prática de homicídio simples. Tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentam novos recursos, ambos novamente fundamentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos: a defesa entende que não tem prova para condenação, e a acusação, que o crime foi qualificado. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
B
nenhum dos recursos poderá ser admitido pelo Tribunal de Justiça;
C
apenas o recurso do Ministério Público poderá ser admitido, mas não o da defesa;
D
ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri não poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
E
apenas o recurso da defesa de Caio poderá ser admitido, mas não o do Ministério Público.
João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.
-
Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João
A
deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
B
não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
C
não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
D
deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.
Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.
A
A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.
B
O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime.
C
A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento.
D
O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração.
E
No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido.
Sobre o sistema de recursos previsto na legislação processual penal, é correto afirmar:
A
Há previsão expressa no Código de Processo Penal de assinatura de termo de recurso por terceiro, na presença de duas testemunhas, caso o réu não saiba assinar seu nome.
B
O princípio da fungibilidade recursal permite que o tribunal, excepcionalmente, receba recurso intempestivo, quando protocolado pelo réu.
C
Na hipótese de julgamento pelo tribunal do júri, se a sentença do juiz presidente divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem, ao analisar recurso de apelação defensivo, determinará o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para nova decisão sobre o tema.
D
O Código de Processo Penal prevê hipótese de juízo de retratação após apresentado o recurso de apelação, sendo que se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não podendo mais o juiz modificá-la.
E
Em vista da teoria monística que rege o concurso de pessoas na legislação brasileira, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado na sua relação de parentesco com a vítima, aproveitará aos outros.
Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos
autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas
partes, o magistrado, diante da complexidade do caso,
determinou que estas se manifestassem em alegações finais por
escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a
acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia
sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e
julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e
requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio
jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:
A
apelação;
B
apelação residual;
C
recurso em sentido estrito;
D
embargos de declaração;
E
habeas corpus.
Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal
de Justiça local, por meio de apelação de ambas as partes. A
decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do voto
vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão.
Nesse caso:
A
a ausência do voto vencido não altera a possibilidade de
impugnação pela defesa, diante do princípio da unicidade
recursal;
B
o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do
acórdão, podendo ser prorrogado quando da juntada do voto
vencido;
C
a ausência do voto vencido impede a defesa de verificar os
fundamentos e a extensão da divergência para apresentar o
recurso cabível;
D
o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do
acórdão, podendo ser renovado quando da juntada do voto
vencido;
E
a ausência do voto vencido não prejudica a interposição de
recursos, diante dos princípios da autonomia e independência
recursais.
Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor
potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de
apelação.
C
Certo
E
Errado
Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão
pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante
o trâmite da ação penal um Assistente de Acusação.
Inconformado com a condenação Augusto apresenta recurso
de apelação para tentar reverter a sentença dentro
do prazo de cinco dias. Assinado o termo de apelação
Augusto terá prazo para arrazoar o recurso, previsto no
Código de Processo Penal e, posteriormente, o Ministério
Público terá direito ao mesmo prazo para contrarrazoar.
Em seguida, o Assistente de Acusação poderá apresentar
suas razões no prazo de:
A
03 dias.
B
48 horas.
C
05 dias.
D
08 dias.
E
10 dias.
Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:
A
Como regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.
B
A proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.
C
O recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.
D
A revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação.
E
Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Assinale a alternativa correta.
A
Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida de ofício pelo Ministério Público, onde não se faça presente a Defensoria Pública.
B
O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, ainda que sobrevenham descendentes.
C
No processo penal brasileiro, o assistente de acusação será admitido somente a partir do ajuizamento da denúncia e enquanto não passar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se achar.
D
Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar nos autos o pedido e a decisão.
E
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento unicamente do Ministério Público, do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
Paulo Victor foi denunciado pela prática de um homicídio doloso consumado. Após a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Paulo Victor foi impronunciado, razão pela qual interpôs o Ministério Público o recurso cabível. O juiz de primeiro grau, contudo, denegou esse recurso. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o recurso interposto da decisão de impronúncia e o recurso cabível da decisão do magistrado que denegou esse recurso são, respectivamente:
A
recurso em sentido estrito e agravo;
B
apelação e recurso em sentido estrito;
C
recurso em sentido estrito e apelação;
D
apelação e carta agravo;
E
recurso em sentido estrito e embargos declaratórios.
Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.
B
Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos.
C
A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
D
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena.
Gerar simulado