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Questões de Concurso sobre Recursos
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“Em uma mesma denúncia, Tício foi acusado de ter praticado os crimes de lesão corporal seguida de morte e de ocultação de cadáver. Tramitado, regularmente, o processo, foi proferida a sentença, na qual o juiz condenou Tício pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte e, em relação ao crime de ocultação de cadáver, julgou extinta a punibilidade de Tício, em face da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público discordou apenas da extinção da punibilidade e interpôs recurso, ao passo que o Defensor de Tício concordou com todo o julgamento.” O recurso interposto pelo Ministério Público foi
A
a carta testemunhável.
B
a apelação.
C
o recurso em sentido estrito.
D
o recurso especial.
Manoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação
penal, José pretende intervir como Assistente do Ministério Público, assim como o corréu Joaquim. Nos termos preconizados pelo
Código de Processo Penal,
A
o despacho que não admitir o assistente é recorrível atrav és de recurso em sentido estrito.
B
o corréu não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
C
o assistente será admitido enquanto não for prolatada a sentença em primeiro grau e receberá a causa no estado em que
se achar.
D
o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
E
ao assistente não é permitido propor meios de prova.
Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o
trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para
apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de
Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial
devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio
pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado
competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo
Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado
com a decisão do Magistrado, deverá interpor
recurso
A
em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
B
de apelação, no prazo de 10 dias.
C
em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
D
de apelação, no prazo de 15 dias.
E
de apelação, no prazo de 20 dias.
Considere as seguintes assertivas:
I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação.
II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
III. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
O advogado de Célio tem cinco dias para apelar da sentença,
prazo no qual devem ser também oferecidas as razões recursais
ao juízo de primeira instância ou ao tribunal competente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de
A
agravo.
B
apelação.
C
carta testemunhável.
D
embargos de declaração.
E
recurso em sentido estrito.
A respeito do processo e do procedimento nos crimes de
competência do juiz singular e do tribunal do júri, assinale a
opção correta.
A
No caso de citação por hora certa, a contagem do prazo para
apresentação de defesa inicia-se na data da juntada do
mandado de citação ou na data da carta precatória ou de
ordem.
B
Nos crimes de competência do juiz singular, caso a citação seja
realizada por edital e o acusado não compareça nem constitua
advogado, o juiz deverá nomear defensor dativo para
apresentar defesa no prazo de dez dias.
C
Se for provido o recurso de apelação interposto contra
sentença do tribunal do júri que aplicou pena excessiva, o
tribunal de apelação deverá retificar a pena.
D
A nulidade de sentença do tribunal do júri por falta de quesito
obrigatório deve ser suscitada pela defesa no momento de
formação dos quesitos; não o fazendo, incidirá a preclusão.
E
Se, em resposta aos quesitos, os jurados reconhecerem, por
unanimidade, que o acusado teve a intenção de roubar e não de
matar, o juiz presidente deverá desclassificar a conduta,
dissolver o júri e remeter os autos ao juízo singular.
Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada.
Dessa decisão do magistrado caberá
A
recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
B
apelação, no prazo de 05 dias.
C
recurso em sentido estrito, no prazo de 02 dias.
D
apelação, no prazo de 10 dias.
Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal (crime de furto). No curso do processo,
durante a audiência de instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e extingue a punibilidade do
réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público
poderá interpor recurso
A
em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
B
de apelação, no prazo de cinco dias.
C
de apelação, no prazo de dez dias.
D
em sentido estrito, no prazo de dez dias.
E
de apelação, no prazo de quinze dias.
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado.
Analisando a hipótese, é correto afirmar que
A
o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
B
apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
C
mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
D
antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que concluir pela competência do juízo. Neste caso, o recurso, que poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, não terá efeito suspensivo.
C
Certo
E
Errado
Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena.
Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
A
não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
B
deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
C
não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
D
deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.
No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação
pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a
defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência
de decisão contrária à prova dos autos. A apelação
será desprovida com base no seguinte:
A
os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e
optaram por uma das versões apresentadas.
B
o veredicto será alterado apenas quando a decisão
for tomada por maioria e não por unanimidade.
C
as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e
somente em casos de nulidade podem ser revistas.
D
o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e
não cabe alteração.
Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:
A
diante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;
B
a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;
C
a vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;
D
a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;
E
a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.
Examine os itens sobre recursos e indique a assertiva CORRETA:
A
Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.
B
O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.
C
O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.
D
Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.
E
No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Quanto aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa incorreta.
A
De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de o recurso em sentido estrito ser encaminhado ao juízo “ad quem” por instrumento, a parte recorrente indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.
B
O recurso da pronúncia deverá subir em traslado, desde que, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
C
A carta testemunhável será requerida nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
D
Da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
E
No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma, de ofício ou mediante requerimento, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
Caberá recurso em sentido estrito
A
da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.
B
da decisão do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
C
da decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro no tocante à aplicação da medida de segurança.
D
da sentença que pronunciar o acusado.
Quanto aos recursos, é correto afirmar:
A
Caberá apelação quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
B
Da decisão contrária à decisão dos jurados cabe recurso em sentido estrito.
C
Os recursos serão voluntários, sendo inadmissível sua interposição, de ofício, pelo juiz.
D
O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso
Especial, é correto afirmar:
A
Admitidos recurso especial e extraordinário, os autos
serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF,
simultaneamente.
B
Das decisões de segundo grau de juizados especiais
admite-se recurso extraordinário, mas não especial.
C
Admite-se recurso especial das decisões proferidas
pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior
do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral.
D
Na hipótese de cabimento de embargos infringentes
em Tribunal estadual não será cabível o recurso
especial.
E
O recurso extraordinário poderá ser interposto pelo
Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu
procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente
da acusação.
Assinale a alternativa correta:
A
É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
B
É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
C
O princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem incidência no processo penal.
D
O Promotor de Justiça pode desistir total ou parcialmente do recurso que haja interposto.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
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