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Questões de Concurso sobre Recursos
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Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.
A
Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial
B
Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
C
O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.
D
O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.
E
Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.
Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato.
Diante disso, se
A
a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo
de cinco dias.
B
a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para
o exercício da ação penal, caberá apelação.
C
a denúncia for rejeitada por ser manifestamente
inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias.
D
a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido
estrito.
E
Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o
fato narrado evidentemente não constituir crime,
caberá apelação.
Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, NÃO poderá
A
recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer.
B
requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.
C
aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.
D
indicar assistente técnico.
E
arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que:
A
Os provimentos judiciais (proferidos ao fim do judicium accusationis) denominados pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desafiam, respectivamente, recurso em sentido estrito, apelação, apelação e recurso em sentido estrito. Por sua vez, a decisão que denega a apelação é recorrível mediante carta testemunhável.
B
A teoria do tanto vale não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
C
Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro para recorrer. Contudo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária.
D
Possui efeito translativo o recurso que, uma vez interposto, confere ao tribunal julgador o poder de decidir qualquer matéria, em favor ou contra qualquer das partes.
A denúncia ou queixa será rejeitada, quando
I. for manifestamente inepta.
II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa II está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Virgilino, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes em 05/06/2014, através de advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causídico e solicitou que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a jurisprudência atual dos pretórios superiores, deve usar o seguinte remédio jurídico:
A
embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao TJE.
B
embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao STJ.
C
habeas corpus perante o STJ.
D
recurso ordinário constitucional perante o STJ.
E
agravo regimental junto ao TJE.
São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal elou Superior Tribunal de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:
A
A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2° , inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.
B
A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
C
No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes.
D
Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.
Ano:
2014
ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita-se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?
A
Mandado de segurança;
B
Habeas corpus;
C
Recurso em sentido estrito;
D
Apelação criminal;
E
Carta Testemunhável.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é:
A
recurso em sentido estrito;
B
agravo;
C
pedido de reconsideração;
D
apelação;
E
embargos infringentes.
A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação
interposto pelo Representante do Ministério Público
é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal
para o Ministério Público se dá
A
da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
B
a partir da entrega dos autos em setor administrativo
do Ministério Público.
C
do momento em que o Representante do Ministério
Público apõe seu ciente nos autos.
D
do termo de vista.
E
do termo de vista ou da intimação operada no órgão
de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a
partir da data da segunda intimação.
No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá
A
apelação, em ambos os casos.
B
recurso em sentido estrito, em ambos os casos.
C
apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.
D
recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.
Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.
A
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.
B
Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
C
O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
D
A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando-se o princípio da presunção de inocência.
E
Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.
Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a
desistência é:
A
apelação.
B
em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.
C
protesto por novo júri.
D
em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.
E
recurso em sentido estrito.
Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é
A
a apelação.
B
o habeas corpus.
C
o recurso de agravo.
D
a carta testemunhável.
E
o mandado de segurança.
No que concerne aos modelos de investigação criminal, às provas,
ao princípio da identidade física do juiz e à apelação, assinale a
opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
A
De acordo com o método inquisitório para a produção dos
elementos probatórios, a cada uma das partes é permitido
apresentar provas contrárias às do adversário, enriquecendo-se
o material probatório à disposição do juiz e aumentando-se a
base cognitiva para o estabelecimento da verdade sobre os
fatos.
B
O reconhecimento fotográfico desacompanhado de outras
provas justifica o regular processamento da ação penal e pode
servir de elemento de convicção do juiz.
C
O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões
expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da
dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do
processo penal pátrio.
D
Em respeito ao princípio da identidade física do juiz,
consagrado no sistema processual penal pátrio, deve-se
aguardar o retorno do magistrado que esteja gozando férias,
para o prosseguimento do julgamento da ação penal, devendo
a sentença ser proferida pelo magistrado que tenha participado
da produção das provas durante o processo criminal,
inadmitindo-se que juiz diverso o faça.
E
O CPP inadmite que elementos informativos da investigação
possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, ainda que
existam provas produzidas em contraditório judicial.
Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:
A
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
B
Será negado seguimento, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte.
C
O recurso da pronúncia não suspende o julgamento.
D
A apelação suspenderá a execução da medida de ssegurança aplicada provisoriamente.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato
contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso
do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a
pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro
de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos
logo após a prática da infração e incompatíveis com
sua renda declarada. Diante disso,
A
ante a existência de indícios da proveniência ilícita, a
medida assecuratória que deveria ter sido decretada
pelo juiz é o arresto.
B
o juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão
de sequestro de bens na fase do inquérito policial.
C
os veículos podem ser alienados antecipadamente
somente quando houver dificuldade para sua manutenção.
D
no caso de haver a alienação antecipada dos veículos,
o arrematante fica responsável pelo pagamento
de multas, encargos e tributos anteriores.
E
Joaquim pode opor embargos, sob o fundamento de
não terem os bens sido adquiridos com os proventos
da infração.
Tício responde a processo pela prática do crime de falsificação de documento público capitulado no art. 297 do Código Penal Brasileiro, que possui a seguinte previsão de pena em abstrato: “pena- reclusão de dois a seis anos e multa.” Após Tício apresentar sua resposta à acusação, o juiz decidiu pela absolvição sumária do acusado, por entender provada causa que exclui a ilicitude do fato.
No caso em tela, caberá ao órgão do Ministério Público a possibilidade de interpor
A
recurso no sentido estrito por ser decisão interlocutória.
B
correição parcial por não haver mais recurso específico para o caso.
C
recurso no sentido estrito juntamente com recurso oficial.
D
apelação por haver previsão legal.
E
carta testemunhável para provocar o reexame da decisão monocrática.
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