Questões de Concurso sobre Recursos

Conceder a ordem de habeas corpus.

Absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime.

Absolver desde logo o réu com fundamento que o isente de pena.

Denegar a ordem de habeas corpus.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.

Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

V – F – V – V.

F – V – V – F.

V – V – F – F.

V – V – F – V.

F – F – F – V.

apelação, no prazo de cinco dias a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da pronúncia.

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da pronúncia.

apelação, no prazo de cinco dias a partir da efetiva intimação da pronúncia.

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias a partir da efetiva intimação da pronúncia.

habeas corpus, com a finalidade de obstar o julgamento pelo Tribunal do Júri e a iminente violação de liberdade de locomoção.

Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.

Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.

É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.

Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.

O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.

As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.

Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.

de interrogatório, em qualquer situação.

de representação da vítima, no crime de lesão corporal culposa.

de pedido condenatório, em ação pública incondicionada.

do exame de corpo de delito, no crime de homicídio doloso.

O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.

A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.

Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica.

Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.

Não existe no processo penal pátrio.

Confunde-se com a assistência de acusação.

Prevê enumeração exemplificativa dos legitimados.

Somente é de provocação restrita da instância recursal.

Não permite a interposição do recurso de apelação pelo terceiro que não se habilitou como assistente.

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

Caberá apelação no prazo de 20 (vinte) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

O Ministério Público somente poderá desistir do recurso que haja interposto.

Dentro de dez dias, contados da interposição do recurso, no sentido estrito, o recorrente oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.

A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida.

Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.

É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.

Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

preclusão.

desistência.

deserção.

renúncia.

Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);

Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).