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Questões de Concurso sobre Recursos
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De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação
A
deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.
B
é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
C
é cabível contra a decisão de pronúncia do réu.
D
é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.
E
não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.
Na formação da opinio delict, ao receber os autos de inquérito policial que trata de crime cuja ação penal é púbilca, poderá o Promotor de Justiça requerer novas diligências, requerer o arquivamento ou oferecer denúncia. Acerca do exercício destas atribuições, é incorreto dizer:
A
da decisão judicial que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso, salvo nos casos de crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951), que prevê "recurso de oficio".
B
no procedimento comum ordinário, admite-se recurso em sentido estrito da decisão que recebe a denúncia; e da decisão que a rejeita cabe recurso de apelação.
C
é viável a interposição de correição parcial se o juiz indeferir o requerimento do Ministério Público de retorno dos autos à Delegacia de Policia para novas diligências.
D
não se admite ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público formulou pedido de arquivamento do inquérito.
Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:
A
segundo o princípio da dialeticidade, os recursos devem ter previsão legal, não sendo licito às partes criarem recursos para sanar o seu inconformismo.
B
o principio da variabilidade ou suplementação dos recursos no processo penal brasileiro encontra plena aceitação junto ao Supremo Tribunal Federal.
C
a reformatio in pejus indireta tem lugar quando o réu recorre concomitante ao órgão ministerial e tem a sentença anulada pelo Tribunal, devendo o processo ser julgado por este mesmo órgão.
D
o efeito iterativo do recurso consiste na possibilidade de o próprio juiz a quo, prolator da decisão recorrida, ao tomar conhecimento da matéria impugnada, alterá-la ou mantê-la.
O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser
classificado como decisão com força de definitiva e,
consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido
estrito.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.
A
Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.
B
Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
C
A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados.
D
O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.
E
Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que
A
o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
B
o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
C
o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
D
o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.
O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus.
Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
A
Ação Rescisória.
B
Revisão Criminal.
C
Recurso Ordinário.
D
Embargos Infringentes.
E
Agravo.
Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:
A
Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
B
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
C
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam
de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D
O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
E
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da
apelação por este interposta.
Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.
A
Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime.
B
A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.
C
A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.
D
A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.
E
O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.
A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
A
O efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.
B
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.
C
O recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.
D
A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.
E
O sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.
Diante da importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, a mais recente jurisprudência do STF e do STJ tem admitido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as disposições legais relacionadas com recursos, é unicamente CORRETO afirmar que
A
o duplo grau de jurisdição obrigatório é previsto na lei para a hipótese de decisão concessiva de reabilitação.
B
nos processos por crimes de competência do Tribunal do Júri, a apelação do ofendido só é permitida quando já efetivada sua habilitação como assistente da acusação.
C
no caso de concurso de agentes, aproveita aos demais a decisão de recurso interposto por um dos réus, fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
D
interposto recurso em sentido estrito contra decisão que julgou procedente exceção de litispendência, se o Magistrado, em juízo de retratação, reformar a decisão atacada julgando improcedente a exceção, pode a parte contrária impugnar essa nova decisão com idêntico recurso, por simples petição e independentemente de novos arrazoados.
E
o provimento de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, fundada unicamente na divergência entre a sentença do Juiz-Presidente com as respostas dos jurados aos quesitos, sujeitará o réu a novo julgamento.
O mestre Pontes de Miranda, sobre os embargos infringentes, ensina que "os melhores julgamentos, os mais completamente lastruídos e os mais proficientemente discutidos são os Julgamentos das Câmaras de embargos. (...) multa injustiça se tem afastado com os julgamentos em grau de embargos" (trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello na ação penal 470/MG, conhecida como Julgamento do "mensalão"). Analise as proposições abaixo, todas relativas aos embargos infringentes e de nulidade, e assinale a alternativa correta:
I . nos termos do Código de Processo Penal, é pressuposto inarredável e absoluto para a interposição de embargos infringentes e de nulidade a existência de decisão pluránime exarada na segunda instância.
II. a decisão colegiada embargável pode resultar de recurso de apelação interposto pela acusação.
III. embora o meio impugnativo seja privativo da defesa, pode o Ministério Público opor embargos infringentes ou de nulidade em favor do acusado.
IV. é requisito para a interposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão embargada seja desfavorável ao réu.
A
somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
B
somente a alternativa III é incorreta.
C
somente as alternativas IV e III estão incorretas.
D
as alternativas I, II, III e IV são corretas.
Ano:
2013
Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, analise as afirmativas abaixo e responda:
I- A carta testemunhável é cabível e dirige-se contra decisão que denega recurso, de apelação ou recurso em sentido estrito, ou impede o seguimento de um dos recursos admitidos;
II- A ação de revisão criminal pode ser proposta mais de uma vez quando se tratar de prova nova, ainda que esteja extinta a pena;
III- Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, rejeitada a denúncia ou a queixa, o provimento do recurso em sentido estrito em razão de nulidade da decisão de primeiro grau, implicará, desde logo, o recebimento da inicial acusatória;
IV- Nos crimes de competência do tribunal do júri, cabe recurso de apelação para questionar decisão de impronúncia, bem como contra absolvição sumária fundada na comprovação de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime;
V- Não é cabível recurso especial das decisões proferidas por turma recursal dos juizados especiais criminais.
A
Todas as assertivas estão corretas;
B
Apenas as assertivas I, III, V são corretas;
C
Apenas as assertivas II, IV e V são corretas;
D
Apenas as assertivas I e III são corretas;
E
Apenas as assertivas II e IV são corretas.
Cabe recurso em sentido estrito contra decisão do magistrado de primeira instância que indefira absolvição sumária pleiteada na resposta à acusação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Considere as seguintes assertivas sobre processo penal, e aponte a alternativa correta:
A
Intimadas as partes da expedição de carta
precatória para inquirição de testemunhas, a elas
cabe o respectivo acompanhamento, sendo
desnecessária a intimação da data designada para
a audiência no Juízo deprecado. A ausência da
primeira intimação, no entanto, gera nulidade
absoluta, por cerceamento de defesa e violação
do devido processo legal.
B
A realização do interrogatório do réu preso
por videoconferência é excepcional, e será
sempre determinada de ofício, desde que
intimadas as partes com 10 (dez) dias de
antecedência, garantindo-se ao preso o
acompanhamento, pelo mesmo sistema
tecnológico, da realização de todos os atos da
audiência única de instrução e julgamento.
C
Com base na nova redação do art. 362 do CPP, não
há mais controvérsia sobre a legitimidade da citação
por hora certa no processo penal quando se verifica
que o réu se oculta para não ser citado, sempre que
empreendidas as diligências necessárias à sua
localização, nos termos dos artigos 227 a 229 do
Código de Processo Civil.
D
Em processos que tenham por objeto crimes
praticados por organizações criminosas, o juiz pode
deliberar pela formação de colegiado para decidir
sobre progressão de regime, sendo as decisões
firmadas por todos os seus integrantes, apontados os
votos divergentes.
E
As alterações sobre o regime do agravo de
instrumento promovidas pela lei 12.322/10 não
modificaram o prazo de interposição do agravo em
recurso extraordinário criminal.
Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia
resultar modificação da natureza da ação penal de pública
incondicionada para condicionada, ou de pública
incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá
declarar extinta a punibilidade do acusado.
C
Certo
E
Errado
Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação,
a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal
Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta
com relação ao tema.
A
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada
sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento
da apelação por este interposta.
B
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada
sem a assistência do defensor, impede o conhecimento
da apelação por este interposta.
C
A apelação interposta por defensor dativo será conhecida
ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese
processual não ocorre se se tratar de defensor
constituído.
D
A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defensor
será admitida desde que não haja colidência nas teses
apresentadas pela defesa.
E
Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação
especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso
de apelação para suprir a omissão de seu advogado.
Em conformidade com o que estabelece o CPP, do despacho
que admitir ou não o assistente do MP jamais caberá recurso.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia somente dispensa as contrarrazões quando a rejeição se der antes da citação do acusado.
B
No processo penal os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
C
A extensão da apelação contra as decisões do júri é conferida pela petição de interposição.
D
Não é nulo o julgamento de apelação sem apresentação de contrarrazões defensivas, caso o réu e seu advogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões.
E
Da decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.
Gerar simulado