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Questões de Concurso sobre Recursos
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Quanto aos recursos é correto afirmar:
A
O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco)
dias a contar da juntada do mandado nos autos.
B
Da decisão que não receber a denúncia ou queixa
caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5
(cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei
9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10
(dez) dias.
C
No caso de concursos de agentes, a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em
motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros.
D
A revisão dos processos findos poderá ser requerida
pelo próprio réu ou por procurador legalmente
habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue,
ascendente, descendente ou colateral até o terceiro
grau, inclusive.
Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da
revisão criminal no processo penal.
A
A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão
julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade,
visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que
o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da
pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta
condenação por meio de ação cível ordinária.
B
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da
decisão que declara a incompetência do juízo.
C
Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que
tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por
atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de
apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do
processo.
D
A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e
condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de
vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de
protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da
vigência da Lei n.º 11.689/2008.
E
Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão
criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o
desembargador federal relator extinguir o processo,
reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao
óbito.
Foi recebida pelo juiz denúncia oferecida pelo MP contra Pedro e João, imputando-lhes a prática de crime de extorsão realizada dentro de uma universidade. Uma das vítimas resolveu intervir no processo, como assistente de acusação.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Deferida a habilitação, o assistente de acusação receberá a causa desde a petição inicial e, conforme o caso, deverão ser repetidos os atos anteriores a sua habilitação.
B
Da decisão que admitir ou denegar a intervenção da vítima caberá recurso em sentido estrito ao juízo de segundo grau.
C
Ao assistente de acusação será permitido propor meios de provas, tais como perícias e acareações, participar de debates orais e aditar articulados, e também arrazoar os recursos interpostos pelo MP.
D
A vítima poderá habilitar-se como assistente de acusação na fase preliminar das investigações, após a instauração do inquérito policial.
E
O assistente de acusação poderá arrolar testemunhas e aditar a denúncia oferecida pelo MP.
A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.
A
Da decisão que acolher a suspeição de perito, de
intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe
recurso em sentido estrito.
B
A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas
na legislação processual civil.
C
A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra
alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento
posterior.
D
No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz
deve declarar oralmente sua suspeição.
E
Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição
do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de
cinco dias.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Paulo é regularmente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando do julgamento do recurso de apelação que manteve a sentença de primeiro grau, ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no crime do artigo 331, do Código Penal (desacato). Inconformado, Paulo através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sustentando que estaria na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
II. Moisés foi regulamente processado e condenado pela Justiça Pública do Estado do Maranhão a cumprir pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, após cometer crime de excesso de exação. Após cumprir a pena privativa de liberdade aplicada, Moisés tem a sua punibilidade extinta por decisão do Juiz da Vara de Execução Penal. Pretendendo discutir o mérito da causa e a sua prisão irregular, Moisés, através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. O Delegado de Polícia titular de um determinado Distrito Policial da cidade de São Paulo/SP instaura um Inquérito Policial contra Augusto, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva. Inconformado, Augusto, através de seu advogado ingressa com habeas corpus que é distribuído para a Primeira Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, que indefere a liminar e autoriza o prosseguimento das investigações. Encerradas as investigações, o Inquérito Policial é distribuído para a Segunda Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, e o Ministério Público denuncia Augusto pelo crime de estelionato, denúncia esta recebida pelo Magistrado. Novamente inconformado e sustentando estarem presentes os requisitos legais, cessada a competência do Juiz da Primeira Vara Criminal da comarca de São Paulo, Capital, onde o habeas corpus originalmente interposto aguardava julgamento, Augusto interpôs, através de seu advogado, habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo com o escopo de trancar a ação penal.
De acordo com o Código de Processo Penal e com entendimento Sumulado dos Tribunais Superiores, agiu corretamente o advogado do réu APENAS em
A
I.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e III.
E
III.
Sobre o recurso em sentido estrito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, não terá efeito suspensivo, em
regra, o recurso interposto contra decisão que
A
conceder a ordem de habeas corpus.
B
julgar a apelação deserta.
C
decidir sobre unificação de penas.
D
decretar a perda da fiança.
E
conceder livramento condicional.
José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente,
denunciado pelo Ministério Público por crime de
corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui
pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação
penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora
do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a
decisão, poderá interpor recurso
A
em sentido estrito no prazo de 10 dias.
B
de apelação no prazo de 5 dias.
C
em sentido estrito no prazo de 15 dias.
D
de apelação no prazo de 15 dias.
E
em sentido estrito no prazo de 5 dias.
Nos termos do art. 104 do CPP, contra a decisão de primeiro grau que julga suspeição do órgão do Ministério Público
A
cabe agravo.
B
cabe apelação.
C
cabe recurso em sentido estrito.
D
cabe recurso inominado da parte sucumbente, a fim de que a questão seja reexaminada pelo chefe do órgão (Procurador Geral de Justiça ou Procurador Geral da República).
E
não cabe recurso.
Ano:
2015
Considerando os recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a incorreta:
A
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
B
Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. Se o desacordo for total, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
C
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
D
A revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro
meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude,
embora ainda no curso da instrução já existissem elementos
indicativos de que outra seria a conduta e a definição
jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o
Tribunal de Justiça deverá
A
atribuir definição jurídica diversa daquela realizada
anteriormente.
B
determinar vista para que o Ministério Público adite a
denúncia, no prazo de 05 dias.
C
absolver o acusado em face do descompasso entre
a imputação e a condenação.
D
anular o processo para que haja a modificação da
descrição do fato em primeira instância.
Assinale a alternativa correta:
A
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
B
A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
C
A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
D
Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
E
Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.
Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo. O prazo para interposição desse recurso será de 10 (dez) dias, e correrá do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com o fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão.
Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.
A
Agravo de execução e 15 dias.
B
Recurso em sentido estrito e 05 dias.
C
Agravo de execução e 10 dias.
D
Apelação e 10 dias.
E
Agravo de execução e 05 dias.
Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista geral, é lícito afirmar que:
A
é irrecorrível.
B
é passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
C
admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, contados da publicação da lista definitiva.
D
admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas, contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
E
todas as alternativas estão incorretas.
Considere que, posta em liberdade provisória mediante
recolhimento de fiança e cumprimento de obrigações impostas
judicialmente, Joana tenha voltado a delinquir, razão por que o
juízo competente decidiu ter havido quebra da fiança. Nessa
situação hipotética, contra a decisão do juiz cabe a interposição de
A
recurso em sentido estrito.
B
correição.
C
agravo de instrumento.
D
apelação.
E
reclamação.
Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso
A
em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
B
de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
C
em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
D
em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
E
de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus,
for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética a respeito de ação penal, competência e procedimentos
em matéria infracional, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A
Um adolescente cometeu ato infracional análogo ao tráfico de
entorpecente. Nessa situação, conforme entendimento do STJ,
esse fato, por si só, é suficiente para justificar a imposição de
medida socioeducativa de internação desse adolescente.
B
Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública,
o querelante deixou de promover o andamento do processo por
mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá
determinar a extinção da ação penal devido à extinção da
punibilidade pela perempção.
C
O vice-governador de um estado da Federação foi acusado do
crime de peculato. Nessa situação, caberá ao procurador-geral
do MP do referido estado oferecer denúncia, e a ação penal
deverá ser processada e julgada perante uma das câmaras
criminais do tribunal de justiça do estado.
D
Clóvis, imputável, levou seus cavalos para pastar na fazenda de
Lázaro sem o consentimento deste. Nessa situação, a ação
penal deverá ser iniciada mediante representação.
E
O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação,
se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou
a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o
TJDFT para trancar a ação penal.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.
B
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.
C
O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
D
Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
E
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Em havendo reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo.
B
Em razão de a Lei n° 9.099/95 admitir a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal, o juiz determinará a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional sempre que, nos crimes submetidos ao procedimento traçado por aquela lei, o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado.
C
No direito processual penal brasileiro, a réplica à resposta à acusação não se constitui em uma regra prevista expressamente para todas as modalidades de procedimentos existentes, podendo ser encontrada no procedimento aplicável aos processos de competência do Tribunal do Júri e no procedimento para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
D
De acordo com o Código de Processo Penal, nos processos submetidos ao rito comum ordinário, a denúncia ou queixa serão rejeitadas quando forem manifestamente ineptas, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o oferecimento da ação penal e quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.
E
Tendo o funcionário público cometido o crime de racismo no exercício de sua função, e estando a denúncia ou queixa em devida ordem, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de
crime de concussão praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de prisão
preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decretação de prisão preventiva.
Inconformado com a decisão e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recurso
A
de apelação, no prazo de 15 dias.
B
em sentido estrito no prazo de 10 dias.
C
em sentido estrito no prazo de 5 dias.
D
de apelação, no prazo de 05 dias.
E
em sentido estrito no prazo de 15 dias.
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