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Questões de Concurso sobre Recursos
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Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale
a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais
superiores.
A
A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada
a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção
de julgamento.
B
As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal
e os prazos processuais.
C
O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro
do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
D
A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes
especiais do advogado.
Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,
A
o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
B
caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
C
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D
a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
E
em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
Na hipótese de divergência entre o acusado e o seu advogado
a respeito de interesse recursal manifestado, deve prevalecer o
entendimento da defesa técnica, seja no sentido da desistência,
seja no sentido da interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,
A
a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
B
é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
C
havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
D
quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido
estrito.
E
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da
apelação por este interposta.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os recursos no processo penal:
A
A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente
interposto.
B
O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
C
É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão
que concede prisão domiciliar à acusada.
D
Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em
sentido estrito.
E
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus
em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.
A respeito da legitimidade do assistente do Ministério Público e do recurso em geral, no processo penal, assinale a alternativa correta:
A
O assistente do Ministério Público só poderá interpor recurso extraordinário nos casos de impronúncia e extinção da punibilidade, ou apelação supletiva, e desde que não se trate de decisão concessiva de habeas corpus.
B
Diz-se restrita a legitimidade recursal do assistente porque, mesmo nas hipóteses em que pode se insurgir, fica ele condicionado a que não tenha o Ministério Público recorrido da respectiva decisão, começando a correr o seu prazo na mesma data do órgão ministerial.
C
O recurso de apelação, nos processos afetos ao Tribunal do Júri, tem a devolutividade ampla, de modo que, por essa razão, mesmo as matérias não submetidas ao crivo da Corte Estadual, podem ser conhecidas pelos Tribunais Superiores.
D
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta, mas a desistência, ainda que sem a aquiescência do patrono, torna prejudicado o recurso aviado.
Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.
Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será
A
o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
B
o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da
extemporaneidade.
C
o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação
extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
D
o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a
abertura de prazo em dobro para o oferecimento de
contrarrazões.
E
o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.
Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem.
Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de
A
recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
B
recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
C
recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
D
recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum,
o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão
de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da
decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa,
por não haver previsão legal de recurso, admite-se a
impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da
ação penal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento expresso da defesa do acusado. Contra o despacho denegatório da suspensão
A
caberá reclamação.
B
caberá agravo de instrumento.
C
caberá apelação.
D
não caberá recurso.
E
caberá recurso especial.
Marque a opção que apresenta o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado, contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição.
A
Recurso em sentido estrito; 5 dias.
B
Apelação; 2 dias.
C
Apelação; 5 dias.
D
Recurso em sentido estrito; 10 dias.
E
Recurso em sentido estrito; 2 dias.
O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos.
Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.
A
Se o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença
condenatória foi contrária à evidência dos autos, deverá ser
realizado novo julgamento do condenado pelo tribunal do júri.
B
Nos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida
revisão criminal com fundamento na contrariedade da sentença
à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem
conforme suas consciências.
C
Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos
veredictos, decisão na referida revisão criminal não poderá
absolver o condenado: a absolvição contrariaria a decisão dos
jurados.
D
Eventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá
apenas reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial de seu
cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.
E
O acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão
dos jurados e determinar a absolvição do condenado caso a
sentença condenatória tenha sido, de fato, contrária à evidência
dos autos.
Ano:
2016
Assinale a alternativa correta:
A
É cabível o recurso em sentido estrito nas hipóteses de improcedência das exceções de incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada;
B
É de cinco dias o prazo para apresentação das razões do recurso em sentido estrito;
C
É cabível a apelação na hipótese de rejeição da denúncia e da queixa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;
D
É cabível o recurso em sentido estrito em caso de nulidade posterior à pronúncia;
E
É cabível o recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia.
Acerca dos defeitos processuais, do sistema recursal
criminal e dos remédios impugnativos autônomos,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado está autorizado a atribuir ao fato delituoso, ao sentenciar, uma qualificação jurídica diversa daquela contida na incoação, sem ofensa à defesa, sempre que a nova capitulação encontre apoio em circunstâncias elementares que estejam contidas, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou queixa.
B
Na fase preliminar do processo penal, o contraditório, na forma de poder participar, requerer, ser ouvido e informado, é inafastável, embora o cerceamento do contraditório no inquérito não produza os mesmos efeitos dos verificados na fase judicial. Inafastável, também, é o direito ao acesso, pelo defensor do investigado, aos elementos de investigação documentados, salvo o sigilo constitucional e legal. Sua obstacularização poderá ser remediada por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou por mandado de segurança.
C
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência de seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade e de acesso ao duplo grau de jurisdição é pessoal e indelegável.
D
Quando a Câmara do Tribunal de Justiça decide aumentar a pena do acusado para evitar a impunidade e a injustiça da sentença, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, estar-se-á diante de nulidade absoluta, em face do princípio de ne reformatio in pejus.
E
É obrigatória a defesa técnica em todo o processo penal, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido ser nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não tenha sido previamente intimado para constituir outro.
Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:
A
apelação e recurso em sentido estrito;
B
apelação e apelação;
C
agravo e recurso em sentido estrito;
D
recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;
E
recurso em sentido estrito e apelação.
Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal.
I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior.
II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal.
III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo.
I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos.
II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.
III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.
IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar, contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Depois da instrução processual e apresentação de memoriais, o juiz condenou o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença foi publicada em audiência no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído tomou ciência na própria audiência. O réu foi intimado no dia 21 de julho, e o mandado foi juntado aos autos no dia 23 do mesmo mês. A defesa interpôs Recurso de Apelação no dia 29 de julho. Neste caso, o juiz
A
não deverá receber o recurso por ser intempestivo.
B
não deverá receber o recurso porque o advogado e o réu foram intimados em datas diferentes.
C
deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 26 de julho.
D
deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.
E
deverá receber o recurso, mesmo intempestivo, em obediência ao Princípio da Ampla Defesa.
Sobre recursos em matéria criminal, considere as
afirmações abaixo.
I - A interposição de Recurso em Sentido Estrito em
face de decisão de pronúncia por apenas um réu
aproveitará aos demais acusados, ainda que não
tenham recorrido, sendo obrigatória a suspensão
do feito em primeira instância até o julgamento
pelo Tribunal de Justiça.
II - Da decisão que indefere o pedido de restituição de
bens apreendidos no curso de inquérito policial,
caberá a interposição de Recurso de Apelação.
III - Da decisão que nega seguimento aos recursos
Especial e Extraordinário, caberá a interposição de
Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um
ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade
ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em
favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos
consignados perante instituição bancária. O Ministério Público
recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que
o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela
prática de uso de documento falso, nos exatos termos da
fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu
provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da
conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova
reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação
narrada, é correto afirmar que:
A
o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a
aprecie em exaustivo nível de profundidade;
B
é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo
Tribunal, quando o recurso for da acusação;
C
o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a
aprecie em exaustivo nível de extensão;
D
a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da
matéria para conhecimento pelo Tribunal;
E
é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois
dessa parte não recorreu a acusação.
Gerar simulado