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Questões de Concurso sobre Recursos
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O Recurso Especial NÃO
A
é admitido em questões decididas em processo de execução penal.
B
possui efeito suspensivo.
C
conhecido impõe ao relator reconhecer a prescrição superveniente.
D
admite juízo de retratação.
E
admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de
competência como paradigma para configuração da divergência.
Sobre os recursos no Processo Penal, é correto afirmar que da decisão que negar a concessão
de livramento condicional é cabível
A
agravo.
B
apelação.
C
recurso especial.
D
carta testemunhal.
E
recurso em sentido estrito.
Em relação aos recursos no processo penal, dar-se-á carta testemunhável
A
da decisão que receber recurso de apelação.
B
da decisão que, embora admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo de instância superior.
C
quando houver na sentença ambiguidade.
D
quando houver na sentença contradição.
Em relação aos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:
A
A nulidade ocorrerá nos casos de incompetência, suspeição ou suborno do juiz.
B
A nulidade ocorrerá por ilegitimidade da parte.
C
A nulidade ocorrerá por omissão da formalidade que constitua elemento essencial do ato.
D
Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Assinale a alternativa correta.
A
O procedimento comum será ordinário, sumário ou
especial.
B
Os processos que apuram a prática de crime hediondo
terão prioridade de tramitação em todas as instâncias
apenas se houver réu preso.
C
O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença
caso conceda às partes prazo para a apresentação
de memoriais.
D
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério
Público contra decisão proferida em processo
penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte
passivo.
E
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória
a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento
ilegal causado.
Segundo a doutrina, contra a decisão que conceda, negue ou revogue a suspensão condicional da pena caberá:
A
Recurso em sentido estrito
B
Agravo de instrumento
C
Agravo em execução
D
Carta testemunhável
E
Correição parcial
Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.
A
A renúncia do réu ao direito de Apelação, manifestada
em termo próprio na presença de 2 (duas) testemunhas,
sem assistência do defensor, impede o conhecimento
do recurso por este interposto.
B
No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em
motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros, em extensão subjetiva
do efeito devolutivo do recurso.
C
Não gera nulidade a decisão do tribunal que acolhe,
contra o réu, nulidade não arguida no recurso da
acusação, salvo os casos de recurso de ofício.
D
O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da
denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento,
ainda que nula a decisão de primeiro grau.
A interposição de recurso em sentido estrito é cabível
A
contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar
a incompetência do juízo.
B
contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade
posterior à pronúncia.
C
apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei
processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
D
nas hipóteses de absolvição sumária do réu.
E
contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de
litispendência.
Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.
Com base em tais informações, afirma-se corretamente:
A
o efeito devolutivo da apelação contra decisões do
Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B
não se cogita a possibilidade de interposição de
recurso de apelação quando houver injustiça no
tocante à aplicação da pena.
C
no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso
vinculado e não de fundamentação livre.
D
com base no princípio da ampla defesa, é possível
que a defesa interponha recurso de apelação contra
a sentença condenatória pelo mesmo fundamento
(decisão contrária à prova dos autos).
E
não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto
pelo Ministério Público, violando assim o
direito
fundamental da soberania dos vereditos do
Tribunal
do Júri.
A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:
A
No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá interpor recurso de apelação da sentença que absolveu o réu, na ausência de recurso por parte do Ministério Público, se previamente tiver se habilitado como assistente de acusação.
B
Apesar do princípio da complementariedade, não é permitido ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
C
Cabe recurso de embargos infringentes quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau que lhe era favorável.
D
Cabe recurso em sentido estrito das decisões definitivas de absolvição proferidas pelo juiz singular.
E
No procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.
Assinale a assertiva correta.
A
O juiz, ao fundamentar a sentença de pronúncia, limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e, se for o caso, as causas de sua diminuição.
B
É possível a alteração da sentença de pronúncia, mesmo depois de ocorrer a preclusão, desde que ocorra circunstância superveniente modificadora da classificação do delito.
C
Havendo impronúncia, não é possível a instauração de novo processo contra o já impronunciado pelo mesmo fato a ele imputado anteriormente.
D
É cabível recurso de apelação contra a sentença de pronúncia.
E
Contra decisão de impronúncia é cabível recurso em sentido estrito.
Com relação aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa correta.
A
Em sendo indeferido pedido de produção de provas quando da apreciação da Resposta à Acusação do réu, caberá a interposição de Recurso em Sentido Estrito.
B
No curso do cumprimento das penas privativas de liberdade, a decisão que indefere os pedidos de progressão de regime e livramento condicional é atacável mediante o Recurso de Apelação, a ser interposto no prazo de oito dias, a contar da data da publicação do despacho.
C
No rito do Tribunal do Júri, contra a decisão que determina a impronúncia do acusado, o Ministério Público poderá interpor Recurso em Sentido Estrito.
D
A ausência de recurso do órgão acusatório em face de sentença condenatória proferida por Juiz singular impede que o Tribunal venha a aumentar, de ofício, a pena aplicada ao réu.
E
Da decisão não unânime proferida por Tribunal, as partes poderão opor Embargos Infringentes ou de Nulidade, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão.
Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que
A
o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
C
não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
D
o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
No julgamento dos recursos de apelação, expressamente
de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o
tribunal, câmara ou turma
A
analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo,
produzir novas provas.
B
agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver
apelado da sentença.
C
analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo,
produzir novas provas, exceto proceder a novo
interrogatório do acusado.
D
condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro
grau, mesmo que a parte acusatória não tenha
apelado.
E
proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir
testemunhas ou determinar outras diligências.
Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá
A
correição parcial.
B
carta testemunhável.
C
agravo em execução.
D
habeas corpus.
E
recurso em sentido estrito.
O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é
A
Mandado de Segurança.
B
recurso em sentido estrito.
C
correição parcial.
D
agravo em execução.
E
apelação.
Em nome do princípio da congruência, é possível atribuir-se,
mesmo em grau recursal, definição jurídica diversa da
descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, não
podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu
tiver apelado da sentença.
C
Certo
E
Errado
Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos, em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no local chamaram a Polícia.
Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos, condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157, § 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.
Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em sede de recurso de apelação,
A
a aplicação da regra do cúmulo material em detrimento da exasperação, pelo concurso formal de crimes.
B
a aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
C
o reconhecimento da modalidade tentada do latrocínio, já que o veículo automotor não foi subtraído.
D
o afastamento da condenação por corrupção de menor, pela natureza material do delito.
“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado da sentença condenatória por carta precatória. Irresignado, o acusado deseja interpor recurso.” Seu prazo começa a fluir da data da
A
publicação da sentença.
B
expedição da precatória.
C
juntada da carta precatória.
D
intimação do acusado, pelo Oficial de Justiça.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de
A
decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
B
acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção
da punibilidade do réu.
C
acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu
indulto ao sentenciado.
D
decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
E
decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.
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