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Questões de Concurso sobre Recursos
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Assinale a alternativa em que não é cabível o recurso em sentido estrito:
A
Da decisão que impronunciar o réu.
B
Da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
C
Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral.
D
Da decisão que decretar a extinção da punibilidade.
E
Da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:
A
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
B
Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
C
O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
D
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
E
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Assinale a alternativa correta.
A
A revisão criminal só será conhecida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do réu à prisão caso tenha sido determinada na decisão que se pretende desconstituir.
B
A Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.
C
Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.
D
O provimento ao recurso interposto por um dos réus beneficia aos demais, com exceção daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.
E
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória nos casos de ação privada em que atuou como custos legis.
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal, o prazo para interposição de agravo contra a
decisão do juiz da execução penal é de
A
2 dias.
B
3 dias.
C
5 dias.
D
8 dias.
E
10 dias.
Assinale a alternativa correta.
A
Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
B
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
C
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
D
Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.
E
Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu.
Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria
A
aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes
do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente
pessoal.
B
não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque
a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
C
não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da
sentença em relação a este.
D
aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja
benéfica à recorrente.
João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido.
Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido.
Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender
A
o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.
B
o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
C
o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
D
o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.
O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a
recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial,
verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal,
estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto
a ser interposto pelo Ministério Público é o:
A
Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
B
Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
C
Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
D
Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
E
Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao
mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não
intimação prévia do réu para constituir novo defensor será
causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por
cerceamento de defesa.
C
Certo
E
Errado
Com relação às sentenças e aos recursos em geral, assinale a opção
correta de acordo com o entendimento do STJ.
A
Cabe apelação da decisão que determinar medida assecuratória
com o objetivo de reparar dano decorrente da infração penal,
a fim de liberar parcialmente os bens constritos.
B
Interposto recurso de apelação pelo MP contra sentença de
absolvição sumária, pode o tribunal de justiça analisar o mérito
e condenar o acusado, em razão do efeito devolutivo do
recurso.
C
Em recurso exclusivo da defesa, pode o tribunal agravar a pena
quando reconhecer equívoco aritmético ocorrido no somatório
das penas aplicadas, por se tratar de erro material.
D
O juiz criminal só pode estipular a reparação de danos
materiais sofridos pela vítima, não podendo determinar a
compensação de danos morais, que deverão ser estipulados em
procedimento próprio na vara cível.
Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO
A
da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
B
da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
C
da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
D
do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.
Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.
A
O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal
composto majoritariamente por juízes de primeiro grau
convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.
B
O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente,
no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar
a situação do condenado.
C
Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das
razões impede o conhecimento do recurso de apelação
tempestivamente interposto.
D
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal
do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.
E
A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o
conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto
pelo seu defensor.
O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa
da prisão é
A
o agravo de instrumento.
B
a carta testemunhável.
C
o agravo interno.
D
a apelação.
E
o recurso em sentido estrito.
Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.
Nessa situação hipotética, o recurso
A
cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias,
podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas
na instância superior.
B
cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve
a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo
de retratação.
C
não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
D
cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas
razões recursais apresentados em petição única, no prazo
de quinze dias.
E
não será admitido se seu defensor não apresentar as razões
recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado
o termo recursal.
Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:
A
mandado de segurança.
B
habeas corpus.
C
recurso em sentido estrito.
D
agravo.
E
pedido de liberdade provisória.
Dispõe expressamente o Código de Processo Penal
que, da decisão que denegar a apelação, caberá
A
recurso em sentido estrito.
B
carta testemunhável.
C
agravo em execução.
D
revisão criminal.
E
recurso extraordinário.
Da decisão que indeferir a habilitação do assistente
de acusação, caberá
A
recurso em sentido estrito.
B
apelação criminal.
C
embargos infringentes.
D
embargos de nulidade.
E
mandado de segurança.
Da decisão que denegar apelação ou a julgar deserta
cabe(m):
A
Recurso em sentido estrito.
B
Embargos infringentes.
C
Carta testemunhável.
D
Agravo de instrumento.
Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes.
A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo. A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar
A
Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.
B
Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.
C
Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
D
Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
A
Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
B
Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia
poderá interpor recurso em sentido estrito.
C
É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
D
Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
E
O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de
declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.
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