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Questões de Concurso sobre Recursos no Juizado Especial Criminal
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Sentença proferida em sede de Juizado Especial Criminal poderá ser impugnada via:
A
recurso inominado.
B
reclamação.
C
recurso em sentido estrito.
D
apelação.
E
embargo infringente.
Lucas propôs queixa-crime, através de advogado particular com procuração com poderes especiais, em face de Gomes, pela prática do crime de injúria simples perante o juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal. O magistrado, porém, rejeitou a queixa por entender que não existia justa causa para prosseguimento do feito. Dessa decisão, havendo interesse, caberá à defesa técnica de Lucas interpor:
A
apelação, no prazo de 10 dias;
B
recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias;
C
apelação, no prazo de 05 dias;
D
recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias;
E
apelação, no prazo de 15 dias.
Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.
A
Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
B
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.
C
Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.
D
Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.
Acerca da Lei n. 9.099/1995 assinale a alternativa correta:
A
O relatório é indispensável na sentença penal condenatória.
B
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
C
A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
D
Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, interrompendo o prazo para o recurso.
E
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Suponha que um mesmo acusado tenha sido pronunciado pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, em razão da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV do Código Penal e condenado, em outro processo, à pena de 3 meses pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, por sentença do Juizado Especial Criminal de Curitiba, por fatos sem qualquer conexão. Neste caso, o Defensor Público poderá utilizar, para cada uma das situações, respectivamente,
A
Recurso em Sentido Estrito e Recurso Inominado.
B
Protesto por novo júri e Recurso Inominado.
C
Recurso de Apelação e Recurso Inominado.
D
Recurso em Sentido Estrito e Recurso de Apelação.
E
Recurso de Apelação em ambas as situações.
Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:
A
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B
A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
C
Admite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos.
D
Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação.
E
As partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação.
Sobre o Juizado Especial Criminal assinale a alternativa incorreta:
A
Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
B
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
C
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
D
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes decisões:
I. Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II. Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III. Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
É correto afirmar que para
A
as decisões I, II e III é cabível recurso em sentido estrito.
B
as decisões I, II e III é cabível apelação.
C
as decisões I e III cabe recurso em sentido estrito e para a II cabe apelação.
D
a decisão I cabe apelação, para a II recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
E
as decisões I e II cabe recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
Gerar simulado