Questões de Concurso sobre Da Competência e das Atribuições

As competências específicas dos entes federados estão definidas com base na descentralização, que atribuiu ao município a responsabilidade pela execução da maioria das ações de saúde, cabendo aos estados e à União mais as funções de coordenação, financiamento, apoio técnico e acompanhamento.

O controle sanitário é exercido sobre as tecnologias utilizadas na construção de edificações humanas, como casas, edifícios, indústrias, estabelecimentos comerciais e de ensino, entre outras.

No âmbito dos estados, as secretarias estaduais de saúde ou órgão equivalente, os conselhos estaduais de saúde e as comissões intergestores bipartite correspondem às instâncias gestoras do SUS.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) não apenas reforçou a atribuição municipal de planejamento e execução dos serviços de atenção à saúde, como ampliou a função da União de alocar recursos e regular o desempenho das ações municipais e estaduais.

Para ser comercializado, um produto cosmético tem necessariamente de ser avaliado e receber autorização do Ministério da Saúde — gestor federal do SUS.