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Questões de Concurso sobre Da Competência e das Atribuições
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Médico Veterinário - 2021
Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).
(__) O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.
(__) A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios.
(__) Compete à Secretaria Estadual de Saúde (SES) planejar, organizar, controlar, avaliar e executar as ações e serviços de saúde em articulação com o Conselho Municipal, para implantar o plano municipal de saúde.
(__) Um dos princípios do SUS é a equidade. Esse princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.
Está CORRETA, de cima para baixo, a seguinte sequência:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
A Lei nº 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta com relação às competências dentro de cada esfera administrativa (A União, os Estados, os Municípios).
A
Direção Municipal – Não se envolver em pesquisas e estudos, pois são de competência exclusiva das universidades.
B
Direção Municipal – Prestar cooperação financeira aos Estados e à União.
C
Direção Estadual – Gerir as Unidades Básicas de Saúde do território.
D
Direção Nacional – Estabelecer Sistema Nacional de Auditoria.
E
Direção Nacional – Promover centralização dos serviços e ações de saúde.
Verifique as assertivas e assinale a correta.
I. A Constituição Federal, nos seus artigos 196 a 200, estabelece os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde, mas não aborda especificamente o papel de cada esfera de governo no SUS.
II. Um maior detalhamento da competência e das atribuições da direção do SUS em cada esfera - nacional, estadual e municipal - é feito pela Lei Orgânica da Saúde.
III. A Lei Orgânica da Saúde é a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
A
Apenas as assertivas II e III são corretas.
B
Apenas as assertivas I e III são corretas.
C
As assertivas I, II e III são corretas.
D
Apenas as assertivas I e II são corretas.
Sobre a Lei 8080/90 que regula o funcionamento do SUS marque a alternativa incorreta:
A
Cabe à direção estadual do Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
B
Cabe à direção municipal do Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
C
Cabe à direção nacional do Sistema Único de Saúde coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
D
Cabe à direção estadual do Sistema Único de Saúde colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
E
Cabe à direção nacional do Sistema Único de Saúde identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Nutricionista Escolar - 2021
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 traz o seguinte conceito: “Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde”. Com especificidades próprias, é possível a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em alguns casos, dentre eles pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospitais gerais de determinadas naturezas, que estão expostas posteriormente, não sendo um dos tipos o contido na alternativa:
A
Hospital filantrópico.
B
Hospital especializado.
C
Clínica geral.
D
Policlínica.
E
Hospitais universitários privados.
Compete à direção do Sistema Único de Saúde participar da formulação e da implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
FESG - Prefeitura - Educador Físico - 2021
A descentralização é uma das características do SUS, o que significa que a saúde deve ser tratada de forma particular em cada região para que atenda as necessidades da população e que o acesso seja garantido de forma eficaz e abordando o indivíduo em suas reais necessidades. Para isso, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, deve haver coerência e responsabilidades partilhadas para que a saúde seja promovida de maneira integral. No que se refere ao nível municipal, é de sua competência, exceto:
A
normatizar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
B
executar serviços de vigilância epidemiológica.
C
gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
D
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
E
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.
A Lei Federal nº 8080/1990, Capítulo IV – “Da Competência e das Atribuições, Seção II Da Competência”, estabelece as competências dos três níveis de direção do Sistema Único da Saúde (SUS). Em relação a essa normativa, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), EXCETO:
A
Compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), dentre outras, formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e as relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
B
À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete ainda definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, a rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
C
A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.
D
A União deve elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde, mas não intervém na promoção e descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal.
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e institui o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.
A
Compete à direção nacional do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.
B
Compete à direção estadual do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
C
Compete à direção estadual do SUS definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
D
Compete à direção municipal do SUS a elaboração de normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), definindo em seu texto legal (Lei nº 8.080/90) a vigilância epidemiológica como:
A
Um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
B
Um conjunto de ações, que são operacionalizadas num contexto sem organização do sistema de saúde brasileiro, caracterizada pela descentralização de responsabilidades e integralidade da prestação de serviços, tendo que ser melhor estudada antes da sua avaliação final, sendo indeferida sua publicação como lei.
C
Ações que disponibilizam para toda a rede de serviços informações e procedimentos, à luz do atual estado, sem diretrizes vistas à promoção e proteção da saúde coletiva, bem como à prevenção de doenças que colocam em risco indivíduos ou grupos populacionais.
D
Ações que preconizam pelo Sistema Único de Saúde e são executadas pelos sistemas locais com eficiência e efetividade, mas que não visam o aperfeiçoamento contínuo do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, pois não cumpre uma das missões mais importantes da esfera federal de gestão do SUS, por causa do seu estado defasado.
À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
I. de vigilância epidemiológica.
II. de vigilância sanitária.
III. de saúde do trabalhador.
Está correto o contido em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em seu Capítulo 4, “Da Competência e Atribuições”, o texto traz ações que são de competência exclusiva da Direção Nacional do Sistema Único da Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta uma destas competências.
A
Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
B
Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
C
Formar consórcios administrativos intermunicipais.
D
Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.
E
Planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações da Atenção Básica nos territórios.
As ações de saúde (saneamento básico, vigilância sanitária e controle de natalidade) são de competência das três esferas de governo, de acordo com a Lei n.° 8.080/1990.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei do Sistema Único de Saúde — Sus n. 8080/1990 e alterações posteriores, não cabe a direção estadual do SUS coordenar em caráter complementar o serviço de:
A
de saúde do trabalhador
B
de saneamento básico
C
de alimentação e nutrição
D
de vigilância sanitária
Nas competências do Sistema Único de Saúde está estabelecido que sua direção
A
nacional executa ações e serviços de saúde do trabalhador.
B
estadual controla e fiscaliza os procedimentos dos serviços privados de saúde.
C
municipal coordena e, em caráter complementar, executa ações de vigilância sanitária.
D
estadual executa, de rotina, serviços de vigilância epidemiológica.
E
nacional participa da implementação das políticas de saneamento básico e daquelas relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
A execução das ações a seguir está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.
A
Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
B
Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho.
C
Acesso a medicamentos essenciais e assistência terapêutica.
D
Subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.
E
Fiscalização de produtos tóxicos e radioativos.
De acordo com a Lei orgânica do SUS, 8.080 de 1990, existem competências que devem ser desenvolvidas pelos entes da união. Sendo assim, compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), exceto:
A
Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública.
B
Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
C
Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
D
Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
E
Executar serviços vigilância sanitária.
A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
De acordo com o citado diploma legal, em matéria de execução e prestação direta dos servidos de saúde, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete
A
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
B
estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
C
executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.
D
definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade e de rede de laboratórios de saúde pública.
E
coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e política de insumos e equipamentos para a saúde.
É uma responsabilidade comum a todas as esferas de governo:
A
Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica.
B
Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.
C
Ser corresponsável, pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da Atenção Básica transferidos aos municípios.
D
Contribuir com o financiamento tripartite da Atenção Básica.
A Lei nº 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que
A
a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
B
os protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença, ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da execução do tratamento.
C
as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada, unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
D
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
E
as ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência, igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.
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