Questões de Concurso sobre Da Competência e das Atribuições

De acordo com a Lei n^o 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:

“A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.” Em relação às atribuições de cada esfera de governo, pode-se afirmar que cabe às

Conforme o Capítulo IV da Lei nº 8080/90, sobre sua competência e atribuições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

II. Realizar operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

III. Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais.

IV. Elaborar proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

As competências dos entes federativos, da União, no âmbito da Lei do SUS, Art. 16, em relação à Vigilância Sanitária são, EXCETO:

Assinale abaixo a única competência constitucional prevista para o Sistema Único de Saúde (SUS):

Leia as afirmativas a seguir:

I. Certas crenças culturais e/ou religiosas (por exemplo, a crença de que o suicídio não é uma solução nobre de um dilema pessoal) é um exemplo de fator sociocultural de risco de suicídio.

II. Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

III. O NASF é composto por uma equipe de profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada.

IV. À direção municipal do SUS compete executar serviços de saneamento básico.

Marque a alternativa CORRETA:

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às responsabilidades e ao escopo de ações que devem ser realizadas em seu âmbito (BRASIL, 1988).

Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988 e consolidado pelas Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 e nº 8.142/90. Sobre sua legislação, no que concerne às ações desenvolvidas com vistas ao campo da saúde do trabalhador, podemos afirmar que compete ao SUS:

I. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e filantrópicas, exceto nas instituições e empresas privadas, uma vez que estas são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);

II. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

IV. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

Das afirmativas anteriores:

A partir do que é estabelecido na Lei 8.080 de 1990, julgue a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei n º 8080/90, são atribuições comuns às três esferas de governo, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:

I - participar na formulação e na implementação das políticas.

II - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

III - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Estão corretas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

II. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei nº8080/90, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo, por seus respectivos órgãos. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a direção do SUS se dá pelo(a):

Leia as afirmativas a seguir:

I. À direção municipal do SUS compete executar serviços de vigilância sanitária.

II. O indivíduo pode estar infectado pelo HIV e não estar acometido pela AIDS.

Marque a alternativa CORRETA:

“A Constituição Federal de 1988 prevê a descentralização e regionalização da assistência à saúde.”

Relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando as instâncias gestoras às responsabilidades no processo de regionalização.

COLUNA I

1. União

2. Município

3. Estado

COLUNA II

( ) Apoiar e participar da constituição da regionalização, disponibilizando de forma cooperativa os recursos humanos, tecnológicos e financeiros, conforme pactuação estabelecida.

( ) Coordenar a regionalização em seu território, propondo e pactuando diretrizes e normas gerais sobre a regionalização, observando as normas vigentes e pactuações na CIB.

( ) Coordenar o processo de organização, reconhecimento e atualização das regiões de saúde, conformando o plano diretor de regionalização.

( ) Executar as ações de referência regional sob sua responsabilidade em conformidade com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde acordada nos colegiados de gestão regionais.

Assinale a sequência CORRETA.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu Capítulo IV, considera que é competência e atribuição

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.

l. Compete à direção estadual do SUS promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

ll. Entre os princípios do SUS está a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Ill. O perfil demográfico de um ente federativo não pode ser utilizado como critério para transferências de recursos para o SUS.

Está correto apenas o que se afirma somente em:

A Lei n. 8.080/1990, que regulamenta a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, estabelece que a participação na formulação e na implementação das políticas relativas às condições e aos ambientes de trabalho; a coordenação e, em caráter complementar, a execução das ações e dos serviços de saúde do trabalhador e a execução dos serviços de saúde do trabalhador cabem à direção do Sistema Único de Saúde (SUS), respectivamente, nos níveis:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao Sistema Único de Saúde elaborar normas técnicas que caracterizam a assistência à saúde.

II. O número de pessoas por equipe de Saúde da Família deve considerar o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território. Assim, quanto maior o grau de vulnerabilidade, maior deverá ser a quantidade de pessoas por equipe.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos permite reunir informações epidemiológicas referentes aos nascimentos informados em todo território nacional.

II. À direção municipal do Sistema de Saúde compete dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

Marque a alternativa CORRETA: