Questões de Concurso sobre Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar - Art. 19-I

A Lei do Sistema Único de Saúde – Lei 8080/1990 trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No capítulo VI da referida lei, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento e internação domiciliar. Sobre esta modalidade de atendimento, analise as afirmativas abaixo:

I. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão apenas nos níveis da medicina preventiva e reabilitadora.

II. Nessa modalidade incluem-se, exclusivamente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.

III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão acontecer por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

A única alternativa que responde corretamente é:

Sobre a Lei 8080/1990 e a Lei 8742/1993, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

II. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

III. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas apenas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente. O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e o Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

IV. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

V. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem e fisioterapêuticos. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

A Internação Domiciliar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), obedecerá ao disposto no seu Regulamento (Portaria 2048/2009) e na Lei 8080/90.

Em relação à Internação Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar que:

Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS):

Maria sofreu várias fraturas nas pernas, sendo necessárias cirurgias, que foram realizadas por meio do SUS, e que lhe impediriam de andar, por muito tempo, necessitando da ajuda de terceiros para suas necessidades básicas e cuidados especiais. Por indicação médica, Maria concordou em continuar seu tratamento em casa.

De acordo com o que disciplina a Lei nº 8.080/90, Maria tem direito a internação domiciliar, que inclui o atendimento por equipes

A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências:

A Lei n. 8.080/1990, do Ministério da Saúde, orienta a implantação, no âmbito do Sistema Único de Saúde, do atendimento e da internação domiciliar. Essas modalidades de assistência

O puerpério é compreendido como o período que tem início imediato após o parto até a sexta semana pós-parto, podendo variar entre as mulheres. Para garantir o cuidado integral materno e neonatal, é necessário o estímulo do retorno precoce da mulher e do recém-nascido para os serviços de saúde.

Fonte: (Protocolo de Saúde das Mulheres, 201)6

A realização da visita domiciliar após o parto é recomendada no período de:

As quedas têm causas multifatoriais, destacando-se alterações fisiológicas relacionadas à idade, às doenças, ao uso de medicamentos ou outras substâncias e às condições ambientais. Os profissionais das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar devem orientar a prevenção das quedas em idosos por meio de cuidados como:

Em 2016, o Ministério da Saúde redefiniu a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelecendo como um dos objetivos do Serviço de Assistência Domiciliar a

Em conformidade com a Lei federal 8.080/90 - Art. 19-I.São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Analise as afirmativas abaixo e assinale V(verdadeiro) ou F(falso) sobre o artigo citado acima:

( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

( ) O atendimento e a internação domiciliares serão realizadas por divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

( ) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

( ) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:

A partir do conteúdo da Lei de n.º 8.080, aprovada em 19 de setembro de 1990, é possível indicar quais enunciados abaixo apresentados são verdadeiros (V) e quais são falsos (F):

( ) A participação da comunidade e a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo são consideradas como princípios da Política de Saúde brasileira, legitimada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) Somente os procedimentos médicos e de enfermagem são listados como modalidades de atendimento e internação domiciliar, por considerar a primazia desses serviços de saúde sob os demais que porventura possam ser disponibilizados.

( ) As atividades de saneamento, meio ambiente, recursos humanos e saúde do trabalhador são direcionadas pela articulação das políticas e programas sob a responsabilidade das comissões intersetoriais previstas na Lei n.º 8.080/1990.

( ) O Estado é responsável por garantir o direito populacional à saúde, de forma universal e igualitária, visando a sua proteção, recuperação e redução/prevenção de riscos de doenças e outros agravos.

( ) A participação prioritária da iniciativa privada na oferta de serviços de saúde é autorizada pela legislação apontada, considerando o repasse de recursos estatais e os retornos que tais iniciativas dão para a qualificação do SUS.

( ) Os recursos financeiros do SUS são repassados da União diretamente para o fundo municipal. O gestor de referência é quem acompanha, delibera e fiscaliza a sua movimentação.

Com base na análise dos enunciados, de cima para baixo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no Sistema Único de Saúde – SUS é correto afirmar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso devem ser efetivadas por meio de atendimento domiciliar, não incluindo a internação, para a população que dele necessitar, exceto quando impossibilitada de se locomover.

II. O atendimento e a internação domiciliares devem ser realizados por equipes multidisciplinares que possam atuar nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

Marque a alternativa CORRETA:

Perante a Lei nº 10.424/02, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

( ) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Conselho de Saúde não pode atuar na formulação de estratégias e nem no controle da execução da política de saúde, ainda que na instância correspondente.

II. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A atenção domiciliar prestada a pessoas com problemas de saúde que não podem se deslocar até a Unidade Básica de Saúde deve ser feita, exclusivamente, pelo Agente Comunitário de Saúde.

II. A Política Nacional de Atenção Básica desconsidera o termo Atenção Primária à Saúde (APS), pois, nas atuais concepções, a APS não é equivalente ao termo Atenção Básica - AB.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a importância da visita domiciliar realizada pelo agente de combate a endemias no controle da dengue, assinale a resposta INCORRETA.