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Questões de Concurso sobre Legislaçao do Conselho Nacional de Saúde
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A Resolução nº 510 do CNS dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nessa Resolução. Sobre os aspectos abordados em tal resolução, assinale a alternativa correta.
A
É possível, em pesquisas nessa área, não haver o registro de consentimento e do assentimento.
B
Todos os participantes que vierem a sofrer dano resultante de sua participação na pesquisa, previsto no Registro de Consentimento Livre e Esclarecido somente, tem direito a assistência e a buscar indenização.
C
Ao término da pesquisa, o pesquisador deverá apresentar um relatório final aos participantes da pesquisa de que o projeto foi desenvolvido conforme delineado, justificando, quando ocorridas, a sua mudança ou interrupção.
D
É uma opção para o pesquisador o ressarcimento das despesas diretamente decorrentes da pesquisa aos participantes do estudo.
E
É direito do pesquisador a escolha de crianças, de adolescentes e de pessoas em situação de diminuição de sua capacidade de decisão na pesquisa. O termo de consentimento é o documento adequado para atender esses participantes.
Com base na Lei 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa CORRETA que indica qual é o órgão responsável por coordenar o processo de pactuação e definição das prioridades para a saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, o órgão máximo de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS)?
A
Conselho Nacional de Saúde (CNS).
B
Ministério da Saúde.
C
Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS).
D
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
E
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres da pessoa usuária da saúde (Resolução CNS nº 553/2017) e assinale a alternativa correta.
A
Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde
B
Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, mediante fornecimento de senhas e procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei
C
Os serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, e limitados por produção ou quantidades de atendimento pré-determinados
D
Não haverá regulamentação do tempo de espera em filas de procedimentos
E
As redes de serviço do SUS deverão se organizar e pactuar no território a oferta de plantão de atendimento 24 horas, salvo nos finais de semana
A representatividade do conselho de saúde é formada por 50% de usuários, 25% de prestadores de serviços e representantes do governo e 25% de profissionais da saúde.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional de Saúde - CNS é composto por 48 membros titulares, sendo: 24 membros de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS e 24 membros de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e de entidades empresariais com atividade na área de saúde.
C
Certo
E
Errado
Uma usuária de 60 anos de idade tem diagnóstico de câncer de pulmão e deve se submeter a um tratamento cirúrgico inicialmente. Seus familiares solicitam à equipe de saúde que não revelem à paciente o seu real estado, pois temem que ela entre em depressão, pois tem antecedentes de instabilidade emocional.
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto, segundo a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde.
A
A equipe de saúde deve analisar o caso cuidadosamente e deve eleger as informações que podem ser fornecidas à paciente sem que haja comprometimento da sua saúde mental e essa conduta deve ser seguida por todos os membros.
B
A equipe de saúde deve fornecer informações à paciente em linguagem científica de forma que ela não consiga perceber a gravidade do seu estado de saúde.
C
Deve ser solicitada uma avaliação de saúde mental da paciente por profissional médico habilitado para que a equipe possa decidir sobre a pertinência de dar informações sobre o seu real estado de saúde.
D
A equipe de saúde deve fornecer à paciente informações sobre o seu estado de saúde, de forma objetiva, respeitosa, compreensível, e em linguagem adequada a atender a necessidade da usuária.
E
Considerando que a família conhece a usuária e as suas reações diante de situações adversas, a equipe de saúde deve atender à solicitação feita.
De acordo com as normas sanitárias e ambientais vigentes, os diferentes tipos de resíduos precisam respeitar o código de cores para identificação dos coletores ou transportadores. Nesse quesito, segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente, a cor utilizada para os resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde é
A
Preto.
B
Branco.
C
Laranja.
D
Marrom.
E
Cinza.
As comissões intersetoriais de âmbito nacional, criadas com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde e subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, abrangerão, entre outras, as seguintes atividades:
A
saneamento e meio ambiente; alimentação e nutrição; ciência; e tecnologia leves, leves-duras e duras.
B
saneamento e meio ambiente; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.
C
alimentação e nutrição; vigilância sanitária; administração de medicamentos pelo SUS; e saneamento e meio ambiente.
D
alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; e saúde do trabalhador da área da saúde.
Trata-se de uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Com criação em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso denomina-se controle social na saúde. A definição se refere corretamente
A
à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).
B
ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
C
à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
D
ao Conselho Nacional de Saúde (CNS).
E
à Controladoria Geral da União (CGU).
Sobre a resolução nº 580 do CNS que dispõe sobre pesquisas no Sistema Único de Saúde, avalie as assertivas a seguir:
I. Trabalhadores da Saúde, que são funcionários de instituições integrantes do SUS, no exercício de suas funções profissionais, podem modificar suas atividades funcionais para atender pesquisas que são realizadas na rede do SUS.
II. No processo de obtenção do consentimento, é dever do pesquisador responsável , explicitar ao participante da pesquisa recrutado em serviço de saúde vinculado ao SUS (usuário do serviço de saúde), a diferença entre o procedimento da pesquisa e o atendimento de rotina do serviço.
III. A apreciação ética dos estudos realizados em serviços integrantes do SUS deverá ser realizada em CEP vinculado à instituição proponente da pesquisa, sem prejuízo do fluxo definido pelas demais resoluções do CNS.
IV. Os procedimentos da pesquisa não deverão interferir na rotina dos serviços de assistência à saúde, a não ser quando a finalidade do estudo o justificar e for expressamente autorizado pelo dirigente da instituição.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
A
Somente II e III estão corretas.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente I e IV estão corretas.
D
Somente II e IV estão corretas.
E
Somente I e II estão corretas.
Sobre a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 588 de 12 de julho de 2018, assinale a afirmativa correta.
A
A Política Nacional de Vigilância em Saúde não compreende saberes, processos ou práticas relacionados à Vigilância Epidemiológica, tendo estas, leis e aparatos estruturais próprios para seu funcionamento e atuação.
B
A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma política pública de Estado e função essencial do Sistema Único de Saúde, com caráter universal e transversal, porém sem a função de orientação de atenção nos territórios, visto que isso é função de cada estado ou município.
C
A vigilância em saúde coleta, consolida, analisa e dissemina informações sobre eventos em saúde, mas não deverão servir de orientação para atuação sobre os determinantes sanitários e a prevenção de problemas, visto que essas funções cabem a cada equipe que está em seu território determinado.
D
A Política Nacional de Vigilância em Saúde incide sobre todos os níveis e formas de atenção à saúde, abrangendo serviços públicos e privados, além de estabelecimentos relacionados à produção e circulação de bens e serviços.
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
II - O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Considere os documentos a seguir:
I. Declaração de compromisso do pesquisador responsável de anexar os resultados da pesquisa na Plataforma Brasil, garantindo o sigilo relativo às propriedades intelectuais e patentes industriais.
II. Garantia de que os benefícios resultantes do projeto retornem aos participantes da pesquisa, seja em termos de retorno social, acesso aos procedimentos, produtos ou agentes da pesquisa.
III. Orçamento financeiro, detalhando, entre outros aspectos, os recursos, as fontes e a destinação; a forma e o valor da remuneração do pesquisador.
Com base na Norma Operacional no 001/2013 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o protocolo de pesquisa a ser submetido ao sistema dos Comitês de Ética em Pesquisa/Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) deve ser composto
A
apenas pelo documento I.
B
apenas pelo documento II.
C
apenas pelos documentos I e II.
D
apenas pelos documentos I e III.
E
por todos os documentos (I, II e III).
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem a missão de fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde, levando as demandas da população ao poder público. Por isso é chamado de controle social na saúde.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
O CNS é uma instância colegiada, deliberativa e temporária do SUS.
B
O CNS é organizado em Plenário, Presidência, Mesa Diretora, Câmaras Técnicas, Comissões, Grupos de Trabalho e Secretaria Executiva.
C
A Secretaria-Executiva do CNS é o fórum de deliberação plena e conclusiva formado pelos representantes de usuários, governo e prestadores da área da saúde e profissionais de saúde.
D
Os Grupos de Trabalho (GT) são organismos instituídos pela Secretaria-Executiva para assessoramento permanente às Comissões.
E
O Plenário do CNS é um órgão vinculado ao Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa com a finalidade de fornecer as condições necessárias para o cumprimento das competências do CNS.
A Resolução nº 553 do Conselho Nacional de Saúde dispõe sobre as diretrizes dos direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Sobre as disposições da resolução, assinale a alternativa incorreta.
A
Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde
B
Toda pessoa tem responsabilidade e direitos para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção
C
Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação
D
Toda pessoa pode adotar comportamento desrespeitoso com as demais pessoas que usam ou que trabalham no estabelecimento de saúde
Tendo em vista a Resolução no 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais e as práticas de Comitês de Ética em Pesquisa (CEP), devem ser obrigatoriamente registradas e avaliadas pelo CEP toda e qualquer pesquisa que envolva
A
pesquisa de opinião pública com participantes não identificados.
B
entrevista estruturada com identificação de respondente para fins de realização de Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCCs), Mestrados e Doutorados.
C
pesquisa que utilize informações de domínio público.
D
atividade realizada com o intuito exclusivamente de educação, ensino ou treinamento sem finalidade de pesquisa científica, de alunos de graduação, de curso técnico, ou de profissionais em especialização.
E
pesquisa com bancos de dados, cujas informações são agregadas, sem possibilidade de identificação individual.
Sobre a organização dos Conselhos de Saúde e mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
A
50% de entidades e movimentos representativos de usuários, 35% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, 15% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
B
60% de entidades e movimentos representativos de usuários, 20% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
C
50% de entidades e movimentos representativos de usuários, 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
D
60% de entidades e movimentos representativos de usuários, 30% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, 10% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Com base na Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde (Resolução CNS nº 553/2017), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). A promoção e a proteção da saúde devem estar relacionadas com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, incluídos aspectos como:
( ) tratamento às doenças negligenciadas conforme cada região do País;
( ) combate apenas a violência física e discriminação;
( ) acesso à moradia, transporte, lazer, segurança pública e previdência social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
V - V - V
B
V - V - F
C
V - F - V
D
F - F - V
E
F - F - F
Assinale a alternativa que apresenta o órgão colegiado que possui caráter permanente e deliberativo, que é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários e que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
A
Conselho de Saúde
B
Conselho Nacional de Secretários de Saúde
C
Departamento Nacional de Auditoria do SUS
D
Conferência de Saúde
E
Ministério Público Federal
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Sobre o SUS, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O princípio da Universalização considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.
( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é constituído por 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
( ) A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
E
V – F – F.
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