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Questões de Concurso sobre Legislaçao do Conselho Nacional de Saúde
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A.L.V. decidiu buscar informações sobre como poderia participar e atuar na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que NÃO corresponde à resposta que ela encontrou.
A
Representando um segmento social e participando da Conferência de Saúde que se reúne a cada quatro anos.
B
Atuando no Conselho de Saúde como uma representante da comunidade.
C
Sendo uma representante dos usuários do SUS no Conselho de Saúde.
D
Sendo uma representante do governo, dos prestadores de serviço ou profissionais de saúde no Conselho de saúde.
E
Sendo representante entre os 10% dos usuários do SUS que compõem os Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos.
O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS, sendo responsável por formular, normatizar, fiscalizar, monitorar e avaliar políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.
A
Educação em Saúde.
B
Gestão do Trabalho.
C
Promoção da Saúde.
D
Regulação.
E
Assistência Farmacêutica.
Os conselhos e conferências de saúde são entidades que validam o controle social do SUS. Acerca da Resolução nº 543 de 2012 que trata dos Conselhos de Saúde, pode-se afirmar que:
A
o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em uma única esfera de Governo.
B
o conselho de saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
C
a legislação estabelece a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos sociais.
D
com relação aos conselhos de saúde, entende-se por maioria qualificada 1/3 (um terço) do total de membros do Conselho.
E
o segmento dos trabalhadores da área de saúde será de 20% na composição dos conselhos de saúde.
A produção do conhecimento é importante para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde e deve acontecer com respeito à dignidade humana e com a devida proteção aos participantes das pesquisas. Nesse contexto, considerando a Resolução CNS n. 46, de 12 de dezembro de 2012, entende-se por assentimento livre e esclarecido e termo de consentimento livre e esclarecido, respectivamente,
A
a concordância do participante e/ou de seu responsável legal em fazer parte da pesquisa e o documento constando a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos e potenciais riscos que esta possa lhes acarretar.
B
a anuência do participante da pesquisa, criança, adolescente ou legalmente incapaz, livre de vícios, dependência, subordinação ou intimidação, e o documento no qual é explicitada a concordância do participante e/ou de seu responsável legal em fazer parte da pesquisa.
C
a concordância dos participantes com a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos e potenciais riscos que esta possa lhes acarretar e o documento elaborado em linguagem acessível para menores ou legalmente incapazes.
D
a anuência do participante da pesquisa, criança, adolescente ou legalmente incapaz, livre de vícios, dependência, subordinação ou intimidação e o documento elaborado em linguagem acessível para menores ou legalmente incapazes.
Em 21 julho de 2022, o Conselho Nacional de Saúde aprovou uma recomendação à Presidência da República com vistas à adoção e à promoção urgente de medidas corretivas à execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde. O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS nas diferentes esferas de governo. Além de elaborar e aprovar recomendações, compete aos conselhos:
A
acompanhar a execução dos planos privados de saúde
B
aprovar a incorporação tecnológica e científica para o sistema de saúde
C
promover estudos e pesquisas sobre temas da saúde pertinentes ao SUS
D
implementar a programação e execução financeira e orçamentária dos fundos de saúde
Conforme a composição dos conselhos e conferências de saúde, é incorreto afirmar que:
A
As conferências de saúde deverão de reunir a cada 4 anos, sendo a mesma convocada pelo poder executivo.
B
A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, devem promover a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
C
As funções como membro do Conselho de Saúde serão remuneradas.
D
O Conselho de Saúde terá a seguinte representação social: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
E
O Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, bem como em seus aspectos financeiros.
O instrumento que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências" é a Lei
A
7.508/11.
B
8.069/90.
C
8.142/90.
D
8.080/90.
Constitui-se instância colegiada do SUS em cada esfera de governo sem acarretar prejuízo das funções legislativas:
A
Conselho Indígena.
B
Conselho Tutelar.
C
Conselho de Saúde.
D
Conselho do Idoso.
E
Conselho de Afrodescendência.
No Conselho de Saúde o segmento dos usuários deve ser paritário com os demais segmentos. Isso quer dizer que:
A
15% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários.
B
20% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários.
C
25% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários.
D
30% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários.
E
50% dos integrantes do conselho de saúde têm que ser usuários.
Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. O acesso será preferencialmente nos serviços ________________________ integrados por centros de saúde, postos de saúde e também unidades de saúde da família.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
de atenção básica
B
da unidade de pronto atendimento
C
de gestão municipal de saúde
D
de central de regulação
E
do SAMU (Sistema de Atendimento Médico de Urgência)
Ano:
2022
Prova:
SES PB - SES PB - Residência Médica - Área: Acesso Direto - 2022
Julgue os itens abaixo com Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
( ) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
( ) Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
( ) A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
Marque a sequência CORRETA:
A
V, V, F, V, V.
B
F, V, F, F, V.
C
V, V, V, V, V.
D
F, F, V, F, F.
E
V, F, V, F, V.
A participação institucionalizada da sociedade civil na política de saúde foi concebida como controle social, ou seja, como intervenção da sociedade organizada nas ações do Estado na gestão do gasto público. Assim, pode-se afirmar que, atualmente, configura-se como um dos canais institucionais de participação social na política de saúde o(a)
A
conselho de saúde.
B
plenária de saúde.
C
gestão plena de assistência à saúde.
D
formação dos centros de controle em saúde.
E
auditoria participativa em saúde.
No ano de 2012, o Conselho Nacional de Saúde divulgou a Resolução n° 466, que aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. De acordo com o texto da norma, o consentimento livre e esclarecido significa “anuência do participante da pesquisa e/ou de seu representante legal, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidação, após esclarecimento completo e pormenorizado sobre a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos, potenciais riscos e o incômodo que esta possa acarretar”. Assim, algumas garantias éticas são apresentadas ao participante de pesquisa no processo de consentimento livre e esclarecido. Em relação a esse tema, o participante de pesquisa tem direito de
A
ter seus dados mantidos em sigilo na ocasião da publicação do estudo, mas podem ser divulgados na comunidade científica.
B
ser ressarcido de seus gastos decorrentes da participação na pesquisa, e pode receber a remuneração proporcional ao seu dia de trabalho.
C
receber todas as informações necessárias sobre os procedimentos a serem realizados, e não pode se retirar do estudo durante a coleta de dados.
D
solicitar indenização, caso se sinta lesado durante a coleta de dados, mesmo que os possíveis danos causados pela pesquisa sejam tardios.
E
saber os riscos e benefícios que vão resultar da pesquisa, desde que esses riscos não venham a causar a possibilidade de desistir da participação.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua trecentésima sétima Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de julho de 2018, institui por meio da Resolução 588, a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS). Conforme consta em seu Art. 3º, a PNVS compreende a articulação dos saberes, processos e práticas relacionados à ______________________________________ e alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de vigilância em saúde sobre a determinação do processo saúde-doença.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância sanitária
B
ambientes, estabelecimentos, processos e ausência de doença
C
transversalidade, universalidade, equidade e transparência
D
vigilância de processos, vigilância de estabelecimentos, universalidade e equidade
Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária, no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática. O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
I - 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
II - 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
III - 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Sobre os itens acima, está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2021
Terão representação no Conselho Nacional de Saúde:
A
Somente o Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
B
Somente o Ministério da Saúde
C
Somente o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
D
Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
Ainda segundo essa publicação do CONASEMS (2021), destaca-se que compreender a relação existente da oferta-demanda de forma ampliada permite potencializar a capacidade dos gestores/trabalhadores em diferenciar uma necessidade de outra, por meio do exercício da clínica, do conhecimento da trajetória dos usuários na rede em busca de cuidado e das influências geradas no território.
Considerando os pressupostos em torno dessa relação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A dimensão do cuidado em saúde oscila entre a objetividade de sua oferta e a subjetividade de sua demanda, sendo esta o verdadeiro mote do processo de formulação das políticas de saúde e, possivelmente, da forma de expansão dos serviços na rede pública.
B
A demanda se constitui no ato do seu reconhecimento, gerando uma responsabilização direta do profissional de saúde, equipe e serviço. Se, por exemplo, uma equipe não reconhece a violência e suas conseqüências como questão de saúde, jamais um relato de violência se tornará demanda para essa equipe.
C
A demanda em si deve ser o fator principal que gera a responsabilização no trabalhador, determinando sua vinculação ética e afetiva com o usuário.
D
Um serviço qualificado que componha uma rede minimamente integrada vai acolher o usuário com agravos emergenciais, avaliá-los rapidamente e estabilizá-los no que for possível e necessário, além de procurar garantir que chegue a tempo e em condições mais seguras possíveis a um serviço especializado.
E
O enquadramento forçado da demanda em ofertas pré-existentes que não são potentes para resolver as necessidades envolvidas é considerado inadequado.
A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) é responsável por coordenar a gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, integrado pelo Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, de Doenças Transmissíveis e de Agravos e Doenças não Transmissíveis; de Vigilância em Saúde Ambiental, incluído a Política Nacional de Saúde do Trabalhador; pelo Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública; pelos Sistemas de Informação de Vigilância em Saúde; pelos Programas de Prevenção e Controle de Doenças de Relevância em Saúde Pública, incluído o Programa Nacional de Imunizações. Em 12 de julho de 2018, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) instituiu a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), como política pública de Estado e função essencial do Sistema Único de saúde (SUS) e que tem como um de seus princípios:
A
Manter sistemas de informação de vigilância em saúde, que fornecem informações sobre estatísticas vitais e morbidade no Brasil.
B
Disseminar a visão sobre saúde humana, animal e meio ambiente como componentes separados, é o referencial adequado para a organização de um sistema de vigilância, alerta e resposta que faça frente aos desafios e ameaças à saúde existentes.
C
Construir uma organização de vigilância e resposta que se limite ao setor saúde, de forma intersetorial e integrada.
D
Ter a cooperação e articulação intra e intersetorial para ampliar a atuação sobre determinantes e condicionantes da saúde e estabelece, dentre suas diretrizes, as ações de detectar, monitorar e responder às emergências em saúde pública, observando o Regulamento Sanitário Internacional e promover estratégias para implementação, manutenção e fortalecimento das capacidades básicas de vigilância em saúde.
O Conselho Nacional de Saúde - CNS, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, é composto por representantes do governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, cujas decisões, consubstanciadas em resoluções, são homologadas pelo Ministro de Estado da Saúde; é INCORRETO afirmar:
A
estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;
B
aprova os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;
C
acompanha e controla a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado mediante contrato ou convênio;
D
atua na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, excetuando-se nos aspectos econômicos e financeiros;
O que a Resolução 453/2012 aponta como Terceira diretriz?
A
Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
B
A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90.
C
As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico.
D
A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
E
A cada três meses, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas, no período, bem como a produção e a oferta de serviços, na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar no 141/2012; XI - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e XII - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
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