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Questões de Concurso sobre Legislaçao do Conselho Nacional de Saúde
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O Conselho de Saúde constitui um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestador de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância federal, estadual ou municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Assinale a alternativa que indique a constituição de um Conselho de Saúde.
A
50% dos membros do Conselho de Saúde são profissionais de saúde, 25% são usuários e os outros são representantes governamentais.
B
50% dos membros do Conselho de Saúde são usuários e os outros são profissionais de saúde.
C
50% dos membros do Conselho de Saúde são representantes dos usuários e os outros são profissionais representados pelos servidores e prestadores de serviços e pelos representantes governamentais.
D
50% dos membros do Conselho de saúde são usuários e os outros são representantes de saúde.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente de Combate a Endemias - 2020
A Resolução 453/2012 do CNS define diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. A Resolução afirma que na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação, respeitando os princípios da:
A
multilateralidade.
B
participação.
C
disponibilidade.
D
democracia.
E
eficiência.
É permitida a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público , como conselheiros nos Conselhos de Saúde.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Conselhos de Saúde, é correto afirmar que
A
sua composição deve ser de 60% de entidades e movimentos representativos de usuários; 20% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
B
a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, devem ter uma renovação de 50% de suas entidades representativas.
C
as funções, como membro do Conselho de Saúde, são remuneradas, sendo garantido ao conselheiro a dispensa do trabalho durante a vigência do mandato.
D
se trata de uma instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
quando não houver Conselho constituído ou em atividade no Município, cabe à Câmara Municipal a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde.
Verifica-se que um município de pequeno porte não tem Conselho Municipal de Saúde. Segundo a Resolução no 453/12 do Conselho Nacional de Saúde,
A
o Conselho Estadual de Saúde deve, junto com o executivo municipal, convocar e realizar a Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal.
B
a população deve escolher as pessoas mais necessitadas materialmente, para que passem a exercer a função de conselheiros de saúde e a receber os honorários previstos em legislação.
C
o Conselho Estadual de Saúde deve auxiliar o executivo municipal, na preparação do edital de convocação da eleição, incluindo a exigência de que os candidatos para o Conselho devem ter flexibilidade no trabalho, para se ausentarem e poderem participar.
D
a Secretaria Estadual de Saúde deve nomear uma comissão eleitoral para que prepare o edital de convocação dos candidatos e realize a eleição.
E
a Secretaria Municipal de Saúde deve convocar uma assembleia na qual voluntários podem se candidatar e serem eleitos como conselheiros de saúde.
A primeira etapa na elaboração do plano municipal de saúde é composta por:
A
desenho das estratégias
B
definição de políticas
C
análise de situação de saúde
D
elaboração do orçamento
A legislação estabelece a composição paritária de representação de governo em relação ao conjunto dos demais segmentos representados.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Conselho Nacional de Saúde é impedido de estabelecer quaisquer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa, como pode ser observado no artigo 37 da Lei nº 8.080, de 1990.
II. A incorporação, a exclusão ou a alteração, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, de acordo com o artigo 19-Q da Lei nº 8.080, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Qual deve ser a composição do Conselho de Saúde?
A
50% de usuários e 50% de trabalhadores.
B
40% de usuários, 30% de trabalhadores e 30% de prestadores de serviço e gestores.
C
50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de prestadores de serviço e gestores.
D
25% de usuários, 25% de trabalhadores e 50% de prestadores de serviço e gestores.
As entidades, os movimentos e as instituições eleitos no Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 466, que dispõe sobre as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, assinale a afirmativa incorreta.
A
O Comitê de Ética em Pesquisa deverá manter em arquivo o projeto, o protocolo e os relatórios correspondentes, por um período de 5 anos após o encerramento do estudo, podendo esse arquivamento processar-se em meio digital.
B
O Termo de Assentimento é o documento elaborado em linguagem acessível para os menores ou para os legalmente incapazes, por meio do qual, após os participantes da pesquisa serem devidamente esclarecidos, explicitarão sua anuência em participar da pesquisa, sem prejuízo do consentimento de seus responsáveis legais.
C
Os membros do Comitê de Ética em Pesquisa poderão ser remunerados no desempenho de sua tarefa, sendo imprescindível que sejam dispensados, nos horários de seu trabalho no comitê, de outras obrigações nas instituições às quais prestam serviço, dado o caráter de relevância pública da função.
D
Nas pesquisas na área da saúde, tão logo constatada a superioridade significativa de uma intervenção sobre outra(s) comparativa(s), o pesquisador deverá avaliar a necessidade de adequar ou suspender o estudo em curso, visando oferecer a todos os benefícios do melhor regime.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que se pauta pelos princípios que regem o direito público. São deveres dos membros do Conass:
I- participar das assembleias e outras atividades do Conass.
II- Propor ações e iniciativas ao Conass.
III- propor convocação de assembleia extraordinária.
IV- zelar pelo bom nome e prestígio do Conass.
Estão corretas:
A
II, III e IV apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e IV apenas.
D
I, II e IV apenas.
E
II e III apenas.
A Resolução n° 553, de 09 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de Saúde, que atualiza a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, estabelece que "toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação”. Neste sentido, recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde constituam espaços legítimos de participação da comunidade denominados:
A
Conselhos Distritais de Saúde
B
Associação de Moradores
C
Conselhos Locais de Saúde
D
Comissões Comunitárias Intersetoriais
“Órgão responsável por formular, normatizar, fiscalizar, monitorar e avaliar políticas e ações em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.” A afirmativa se refere a:
A
Ministério da Saúde.
B
Conselho de Saúde.
C
Secretaria Estadual de Saúde (SES).
D
Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são espaços legitimamente consolidados de participação e controle social nas esferas federal, estadual e municipal. No entanto, essas não são as únicas formas de participar da SUS. Os municípios podem criar outros espaços mais descentralizados para a população participar, como os conselhos locais de saúde. Qual a importância da construção do controle social dentro de um espaço participativo local de saúde?
A
Maior centralização das decisões, permitindo à população apenas acompanhar a tomada de decisão para as ações em saúde executadas pela Estratégia de Saúde da Família.
B
Maior centralização das decisões, permitindo à Estratégia de Saúde da Família a avaliação e indicação das prioridades das ações em saúde, sendo a única responsável pela a solução de todos os problemas enfrentados na saúde.
C
Maior descentralização das decisões e, com isso, a população poderá acompanhar, avaliar e indicar prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela respectiva Estratégia de Saúde da Família, não limitando a ela, a solução de todos os problemas enfrentados na saúde.
D
Maior descentralização das decisões e, com isso, a população poderá acompanhar, avaliar e indicar prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela respectiva Estratégia de Saúde da Família, colocando em sua responsabilidade a solução de todos os problemas enfrentados na saúde.
No processo de descentralização da política de saúde, a criação dos Conselhos de Saúde é uma exigência legal para o repasse de recursos da esfera federal para as esferas estaduais e municipais. Assinale a opção que contém de forma correta características do Conselho de Saúde, de acordo com Correia (2009).
A
É um espaço de consenso entre os representantes dos diversos segmentos sociais, de deliberação, sendo um espaço neutro e homogêneo.
B
É um espaço de consenso entre os representantes dos diversos segmentos sociais, de deliberação, porém não são espaços neutros, nem homogêneos.
C
É um espaço de lutas entre interesses contraditórios pela diversidade de segmentos da sociedade nele representados, porém são espaços neutros e homogêneos.
D
É um espaço de lutas entre interesses contraditórios pela diversidade de segmentos da sociedade nele representados, o que significa que não são espaços neutros, nem homogêneos.
A Resolução nº 388, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), considerando as deliberações da 1ª Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica realizada no ano de 2003.
Sobre a PNAF, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A PNAF define a Assistência Farmacêutica como um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional.
( ) A PNAF, como parte integrante e essencial da Política Nacional de Medicamentos (PNM), envolve um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como garante os princípios da universalidade, integralidade e equidade.
( ) A Assistência Farmacêutica é compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve apenas o setor público de atenção à saúde.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V
B
V V F
C
V F F
D
F V F
E
F F V
A Portaria nº453, de junho de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, determina, no Capítulo 3 - Requisitos Operacionais – Licenciamento, no item 3.13 c), a periodicidade para realização do levantamento radiométrico, com base nas determinações descritas. Esta periodicidade está estabelecida em
A
a cada 06 meses.
B
a cada 01 ano.
C
a cada 02 anos.
D
a cada 03 anos.
E
a cada 04 anos.
O decreto anterior ainda afirma em seu Art. 12, § 1o; que o CNS poderá constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de, EXCETO:
A
Alimentação e nutrição.
B
Lazer e desportividade.
C
Recursos humanos.
D
Ciência e tecnologia.
E
Saúde do trabalhador.
Considerando a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) como um campo importante da Saúde Pública, assinale a alternativa correta acerca da PNVS:
A
Entende-se por Vigilância em Saúde o processo intermitente e ametódico de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde.
B
Deve contribuir para o fracionamento na atenção à saúde.
C
Deverá contemplar parte da população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de menor risco e vulnerabilidade.
D
Tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde.
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