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Questões de Concurso sobre Legislaçao do Conselho Nacional de Saúde
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A Assembleia Geral é o órgão superior de deliberação, fiscalização e controle do CONASEMS, sendo constituída por todos os seus associados, representados pelos Secretários Municipais de Saúde ou detentores de cargo ou função equivalente. Compete, privativamente, à Assembleia Geral:
A
analisar e aprovar o plano de cargos, carreiras e salários dos integrantes do quadro de pessoal elaborado pela Diretoria Executiva Nacional.
B
adotar as medidas da alçada da Assembleia Geral, ad referendum desta, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, bens e serviços.
C
aprovar as diretrizes políticas do CONASEMS, anual ou plurianual.
D
instituir, regular e extinguir Grupos Técnicos de Trabalho, quando necessários ou convenientes para o desenvolvimento de trabalhos técnicos e pesquisas; para avaliar o mérito técnico e científico de estudos feitos pela Entidade ou por terceiros.
E
organizar, editar e publicar periódicos, livros, folhetos e manuais de conteúdo técnico e científico.
O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS, que formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde. Atua no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para pactuar o Plano Nacional de Saúde.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, em junho de 2009, e publicada na Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, tem-se como diretrizes:
A
Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e a serviços ordenados e organizados para garantir a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação da saúde (Art. 2o);
B
Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver seu problema de saúde (Art. 3o);
C
Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, acolhedor e acessível a todas as pessoas (Art. 4o);
D
Todas as assertivas estão corretas.
No armazenamento de medicamentos, cada medicamento deve ser estocado de acordo com a temperatura recomendada pelo fabricante, sendo que a especificação “em congelador” equivale à faixa de temperatura entre 2 ºC e 8 ºC.
C
Certo
E
Errado
A instituição e a reformulação dos conselhos de saúde são estabelecidas.
A
por emenda parlamentar do Poder Legislativo, independente da regulamentação das leis o orgânicas de Saúde.
B
por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei nº 8.080/90
C
por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei nº 8.142/90.
D
pelo Poder Judiciário, independente da regulamentação das leis orgânicas de saúde.
E
pelo Ministério Público, independente da regulamentação das leis orgânicas de saúde.
No âmbito da Bioética em Pesquisa, as resoluções 466/2012 e 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde dispõem sobre o respeito à dignidade humana como requisito para a execução de qualquer estudo na área de Ciências Humanas e Sociais. Nesse contexto, um residente em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial delineou um projeto sobre o efeito da expansão rápida da maxila assistida por mini-implantes sobre o volume das vias aéreas. Foi proposto um estudo com crianças de ambos os sexos que iriam submeter-se ao procedimento cirúrgico sob anestesia local. A análise das vias aéreas será realizada por meio de tomografias computadorizadas de feixe cônico realizadas antes e após a intervenção cirúrgica. Com base no exposto, dentre as opções abaixo, o que o pesquisador principal deve considerar para que a pesquisa seja pautada em fundamentos éticos?
A
Obtenção da anuência do participante da pesquisa por meio do consentimento livre e esclarecido, após esclarecimento sobre a natureza da pesquisa, justificativa, objetivos, métodos, potenciais benefícios e riscos.
B
Garantia da confidencialidade das informações, da privacidade dos participantes e da proteção de sua identidade, inclusive do uso de sua imagem e voz, bem como assistência a eventuais danos materiais e imateriais.
C
Dispensa do consentimento livre e esclarecido do representante legal do voluntário da pesquisa visto que, para a realização do estudo, deverá ser registrada a anuência deste último através de documento apropriado.
D
Dispensa do consentimento livre e esclarecido do representante legal do voluntário da pesquisa visto que, para a realização do estudo, deverá ser registrada a anuência deste último através de documento apropriado.
A representação dos profissionais de saúde nos Conselhos de Saúde e nas Conferências deverá ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestador de serviço e usuários).
C
Certo
E
Errado
Referente ao Decreto Nº 5.839/2006 que Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências; Art. 2o - Ao CNS compete, EXCETO:
A
Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros, que cabem ao Ministério da Economia, sendo, porém, co-participante.
B
Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços.
C
Elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
D
Aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;
E
Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O profissional de saúde deve atender ao usuário dos serviços com desrespeito.
II. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde não tem representação no Conselho Nacional de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Resolução nº 453/2012 sobre o Conselho Nacional da Saúde, assinale a alternativa correta.
A
São espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde
B
É um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS), que se reúne uma única vez a cada dois anos em âmbito Nacional
C
São integrante da estrutura organizacional das secretarias de saúde dos municípios
D
São instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes da Previdência Social em cada esfera de Governo
Por meio da Portaria no 466/2012, o Plenário do
Conselho Nacional de Saúde aprovou as diretrizes e
normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo
seres humanos e criou a Comissão Nacional de Ética
em Pesquisa, o Conep.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Através da Resolução n° 588, 12 de julho de 2018, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Sétima Reunião Ordinária, institui
A
a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS).
B
a Política Nacional de Saúde Ambiental (PNSA).
C
a reformulação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
D
a Política Nacional de Combate e Erradicação do Trabalho Infantil (PNCETI).
O Conselho de Saúde se constitui numa instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo. As diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde são tratadas na Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional da Saúde (BRASIL, 2012).
Sobre dos Conselhos de Saúde, de acordo com a Resolução nº 453/2012, é correto afirmar que
A
o Plenário do Conselho de Saúde deve se reunir a cada três meses e, extraordinariamente, quando necessário.
B
as funções como Membro do Conselho de Saúde devem ser remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública.
C
as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são fechadas ao público, respeitando o sigilo dos temas tratados nesses espaços.
D
é permitida a participação de membros eleitos do Poder Legislativo e do Ministério Público, como conselheiros, nos Conselhos de Saúde.
E
o Conselho de Saúde atua na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde.
A respeito do Conselho Nacional de Saúde, julgue as afirmações a seguir:
I - O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde.
II - O conselho é composto 48 conselheiros(as) titulares e seus respectivos primeiros e segundos suplentes, que são representantes dos segmentos de usuários, trabalhadores, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde.
III - O CNS tem eleições a cada quatro anos para escolher seus membros, que podem se candidatar seguindo as regras regimentais.
IV - A presidência do órgão é eleita entre os próprios conselheiros e conselheiras junto com segmentos de usuários do SUS.
Estão corretas:
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e IV, apenas.
As Conferências de Saúde são fóruns públicos, realizados de quatro em quatro anos, possuindo etapa municipal e nacional, contando com participação de diversos segmentos sociais representativos do SUS, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
C
Certo
E
Errado
A Portaria GM no 2.528/2006, define que a atenção à saúde dessa população terá como porta de entrada a Atenção Básica/Saúde da Família, tendo como referência a rede de serviços especializada de média e alta complexidade.
O trecho apresentado refere-se à Política Nacional
A
da Atenção Básica (PNAB).
B
de Humanização (PNH).
C
de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI).
D
de Promoção da Saúde.
E
de Combate ao Aedes Aegypti.
O Conselho Nacional de Saúde - CNS é composto por quarenta e oito membros titulares, sendo:
A
70% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; e 30% de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e de entidades empresariais com atividade na área de saúde.
B
50% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; e 50% de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CO-NASEMS e de entidades empresariais com atividade na área de saúde.
C
30% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; e 70% de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e de entidades empresariais com atividade na área de saúde.
D
80% de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; e 20% de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e de entidades empresariais com atividade na área de saúde.
E
60% de representantes do governo federal, estadual e municipal; e entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; e 40% de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e de entidades empresariais com atividade na área de saúde.
Com base na Resolução 453/2012 que trata do Conselho Nacional de Saúde, assinale a alternativa correta:
A
O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei, mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários e 50% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
B
O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, uma vez a cada seis meses e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
C
As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
D
As funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
Quando a rede pública de assistência à saúde for insuficiente para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção
A
regional do SUS e aprovados no conselho regional de saúde.
B
municipal do SUS e aprovados no conselho municipal de saúde.
C
nacional do SUS e aprovados no conselho nacional de saúde.
D
estadual do SUS e aprovados no conselho estadual de saúde.
Segundo a Resolução nº 1 de 1988 do Conselho Nacional de Saúde, Capítulo X, Artigo 64 e Instrução Normativa nº 7, o laboratório que manipula a agente etiológico da tuberculose (Mycobacterium tuberculosis, M. bovis), está dentro de uma classe de risco. Sobre esta, assinale a alternativa correta.
A
Classe de Risco I
B
Classe de Risco II
C
Classe de Risco III
D
Classe de Risco IV
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