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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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A Lei Orgânica de Saúde nº 8.080, de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a recuperação da saúde, o funcionamento e a organização dos serviços. Analise as afirmativas a seguir.
I. A articulação das políticas e dos programas exclui as atividades de alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, e saúde do trabalhador.
II. Entre os princípios e as diretrizes do SUS, inclui-se a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
III. No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), não se inclui a execução de ações de vigilância sanitária.
Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
II.
C
III.
D
I – II – III.
E
II – III.
A Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No artigo 6°, § 2º a vigilância epidemiológica é caracterizada como:
A
Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
B
Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
C
Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
D
Um conjunto de ações voltadas para proteção dos mananciais hídricos, principalmente relacionado a metais pesados e agrotóxicos.
A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo território nacional, ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. De acordo com essa lei:
A
a iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde.
B
a centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera do governo, corresponde a um dos princípios do Sistema Único de Saúde.
C
está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador exclusivamente em instituições e empresas públicas.
D
a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde.
E
é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.
Podemos considerar como algumas das competências do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
II. Delegar a serviços privados a realização de ações de saúde pertinentes ao sistema para diminuir demanda reprimida;
III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
IV. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
V. Realizar o fechamento de fronteiras na eventualidade da vigência de pandemias e afins.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmativas CORRETAS:
A
II, IV e V.
B
I, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II e IV.
A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 define competências obrigatórias ao sistema único de saúde e estabelece, além de outras atribuições nos termos da lei, EXCETO:
A
fiscalização e inspeção de alimentos, incluindo-se o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
B
Participação do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
C
Colaboração na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.
D
Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
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