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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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Em consonância ao princípio constitucional da participação dos cidadãos nas políticas públicas e, em especial, à diretriz estabelecida no Art. 198, inciso III, da Constituição Federal/1988, o ordenamento jurídico legal que orienta a organização e o funcionamento do SUS prevê espaços obrigatórios de participação e controle social da comunidade nos assuntos da saúde pública.
A esse respeito, assinale a opção que descreve corretamente mecanismos de cidadania ativa previstos no setor da saúde.
A
A Lei nº 8.142/90 afirma que o Conselho Nacional de Saúde tem representação na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
B
A Lei nº 8.080/90 estabelece a participação indígena no Conselho Nacional de Saúde e nos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
C
A RDC 63/2011 garante a abertura de audiências públicas no legislativo, na apresentação do relatório do gestor do SUS.
D
A RDC 36/2013 institui colegiados com participação comunitária para aprovar ações e serviços de saneamento básico de domicílios e pequenas comunidades.
E
A Resolução CNS 553/2017 dispõe sobre as comissões intersetoriais e suas competências de supervisionar os parâmetros de cobertura assistencial.
Serão criadas comissões intersetoriais no âmbito nacional que devem articular políticas e programas de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Art. 18 da Lei 8080/1990, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
A
Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
B
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
C
Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.
D
Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
_
Sobre essa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B
Um dos objetivos do SUS é identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C
A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
D
A participação da comunidade é um dos princípios do SUS.
E
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Considerando a Lei nº 8.080/1990, que teve a inclusão do capítulo VIII, pela Lei nº 12.401/2011, é INCORRETO afirmar que:
A
A constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
B
O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.
C
O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso.
D
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação exclusiva de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.
E
A incorporação, a exclusão e a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos.
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