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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Medicamentos
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Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Medicamentos.
I. Constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promoverem a melhoria das principais condições da assistência à saúde da população carente.
II. Garante a necessária segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados de baixo e médio custo.
III. Contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação – incluindo a regulamentação – inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção, aquisição e distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de recursos humanos e desenvolvimento científico e tecnológico.
IV. Integra os esforços voltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento social do País e orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – III – IV.
B
I – II – IV.
C
II – III – IV.
D
I – III.
E
III – IV.
A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei N.º 8.080/1990, em seu artigo 6.º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a "formulação da política de medicamentos [...] de interesse para a saúde [...]".
(Fonte: Conselho Federal de Farmácia: Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998.)
Esta Política concretiza metas do Plano de Governo, integra os esforços voltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento social do País e orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério da Saúde.
Considere as afirmativas a seguir à luz da Política Nacional de Medicamentos.
I - Adoção de relação de medicamentos essenciais para atender à maioria dos problemas de saúde da população com contínua atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
II - Reorientação da assistência farmacêutica de modo que se restrinja à aquisição e à distribuição de medicamentos, não sendo incluídas nesse campo da assistência as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais.
III - Promoção do uso racional de medicamentos com atenção especial à informação relativa às repercussões sociais e econômicas do receituário médico, principalmente no nível ambulatorial, no tratamento de doenças prevalentes.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
A Política Nacional de Medicamentos (PNM), estabelecida pela Portaria MS no 3.916/1998, é fundamentada nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e é implementada por meio de planos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual e municipal. Para tanto, as ações devem ser executadas conforme as diretrizes enumeradas na política.
Acerca dessas diretrizes, assinale a alternativa correta.
A
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é um instrumento útil para orientar a padronização da prescrição e abastecimento, notadamente no SUS, não interferindo no livre mercado que norteia a esfera privada e, portanto, não interferindo no custo dos medicamentos.
B
A PNM já previa a gestão relativa ao registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e estabelecimentos, assim como a vigilância de produtos que se mostrarem inadequados para uso, o que pode ter como consequências restrições de uso ou banimento do mercado. Essa prerrogativa da PNM foi o subsídio para a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
C
A aquisição de medicamentos e produtos para a saúde, deve ser sempre descentralizada, como as demais ações de assistência farmacêutica.
D
No tocante à capacitação e ao desenvolvimento de recursos humanos, deve requerer atenção especial a formação e educação continuada de profissionais de saúde, por exemplo, visitas educativas a médicos, em especial no que se refere à promoção do uso racional de medicamentos e à produção e dispensação de produtos para saúde.
E
A garantia da qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos deve ser realizada por meio de inspeção e fiscalização, além da monitorização do produto acabado, sendo isto de responsabilidade do setor regulado.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Farmacêutico - 2021
A cerca da Política Nacional de Medicamentos, julgue as afirmativas abaixo.
I.Seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.
II.Tem como base os princípios e diretrizes da vigilância sanitária e exigirá, para a sua implementação, a definição ou redefinição de planos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual e municipal.
III.Integra os esforços voltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento social do País e orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério da Saúde.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
A Política Nacional de Medicamentos relata que o processo para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária, destacando-se:
A
A eliminação da dependência, ao Governo Federal, dos laboratórios oficiais, a modernização dos seus sistemas de produção.
B
A produção de medicamentos destinados ao tratamento de patologias cujos resultados tenham impacto sobre a saúde pública.
C
As atividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação regular e sistemática.
D
A produção das matérias-primas e dos insumos necessários para esses medicamentos.
E
As necessidades de medicamentos essenciais, especialmente os destinados à atenção básica.
Com base na Política Nacional de Medicamentos, não é uma diretriz desse programa:
A
Promoção da produção de medicamentos.
B
Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos.
C
Revisão permanente da RENAME.
D
Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos.
Baseado nas diretrizes Política Nacional de Medicamentos (PNM), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), classifique as assertivas em verdadeiras (V) ou falsas (F).
I - ( ) No que diz respeito a promoção do uso racional de medicamentos, dá-se enfoque a adoção de medicamentos genéricos, envolvendo a produção, a comercialização, a prescrição e o uso, mediante ação intersetorial.
II - ( ) Os produtos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) devem estar continuamente disponíveis aos segmentos da sociedade que deles necessitem, nas formas farmacêuticas apropriadas.
III - ( ) A promoção do uso de medicamentos genéricos cabe somente ao gestor federal, sendo que, de forma centralizada deve decidir a prioridade e periodicidade de produção e compra destes medicamentos.
IV - ( ) A diretriz relativa à garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária, destacando-se as atividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação regular e sistemática.
Após classificar as assertivas, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V - V – V – V
B
V – F – V – V
C
V – V – F – V
D
F – V – F – V
Alguns medicamentos utilizados pelo paciente com deficiência intelectual, como sedativos, ansiolíticos e anticonvulsivantes podem provocar efeitos colaterais, como, por exemplo,
A
xerostomia e hipoplasia gengival.
B
sangramento gengival e hipoplasia gengival.
C
sangramento gengival e xerostomia.
D
xerostomia e hiperplasia gengival.
E
sangramento gengival e hiperplasia
A Política Nacional de Medicamentos tem como propósito garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais, assim, podemos considerar incorretas os seguintes itens:
I. A Relação de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é uma das diretrizes da PNM
II. A assistência farmacêutica não se restringe a aquisição e distribuição dos medicamentos
III. as repercussões sociais e econômicas do receituário dever receber atenção especial.
A
Apenas I
B
Apenas I e II
C
Apenas I e III
D
Apenas III
E
I, II e III
A Política Nacional de Medicamentos estabelece, como uma de suas diretrizes, a adoção de relação de medicamentos essenciais. Nesse sentido, o Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução no 449, de 24 de outubro de 2006, aponta as atribuições de farmacêuticos na Comissão de Farmácia e Terapêutica. Entre essas atribuições está:
A
Adotar normas sanitárias para a definição de conduta na resolução de problemas relacionados a medicamentos.
B
Promover a divulgação de medicamentos no âmbito ambulatorial e hospitalar.
C
Solicitar a inclusão de medicamentos na lista de medicamentos essenciais, no sentido de aumentar o consumo de medicamentos.
D
Ocupar sempre o cargo de presidente na Comissão de Farmácia e Terapêutica.
E
Participar no estabelecimento de normas para prescrição, dispensação, administração, utilização de medicamentos e avaliação.
De acordo com a Política Nacional de Medicamentos, a oferta de medicamentos está, intrinsecamente, relacionada com:
A
Organismos e agências internacionais.
B
A pesquisa e o desenvolvimento.
C
Treinamento contínuo dos profissionais.
D
Requisitos mínimos das matérias-primas e especialidades.
E
O processo de revisão permanente da Farmacopeia Brasileira.
De acordo com algumas partes do texto, constantes na Portaria 3916 de 30 de outubro de 1998, temos: A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS - a "formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)" (BRASIL, 1998a). Com isso, a referida portaria especifica que, “para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, os gestores do SUS, nas três esferas de governo, atuando em estreita parceria, deverão concentrar esforços no sentido de que o conjunto das ações direcionadas para o alcance deste propósito estejam balizadas por diretrizes” (BRASIL, 1998a). Dentre essas diretrizes, apresentam-se:
I. Adoção de relação de medicamentos essenciais.
II. Regulamentação sanitária de medicamentos.
III. Reorientação da assistência farmacêutica.
IV. Promoção do uso racional de medicamentos.
V. Desenvolvimento científico e tecnológico.
VI. Promoção da produção de medicamentos.
VII. Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos.
VIII. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos.
As diretrizes que “realmente ou verdadeiramente” estão constantes na Política Nacional de Medicamentos são:
A
I, II, III, IV, VI, VII e VIII.
B
I, II, III, IV, V, VI e VII.
C
I, II, III, IV, VI e VII.
D
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Aprovada pela Comissão Intergestores e pelo Conselho Nacional de Saúde, a Política Nacional de Medicamentos tem como propósito "garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais". Com esse intuito, suas principais diretrizes são o estabelecimento da relação de medicamentos essenciais, a __________________, o estímulo à produção de medicamentos e a sua regulamentação sanitária.
A
Assistência básica
B
Reorientação da assistência farmacêutica
C
Orientação dos gestores
D
Saúde básica dos necessitados
E
Sociedade farmacêutica
De acordo com a Política Nacional de Medicamentos, o processo indutor do uso irracional e desnecessário de medicamentos e o estímulo à automedicação, presentes na sociedade brasileira, são fatores que promovem um aumento na demanda por medicamentos, requerendo, necessariamente, a promoção do seu uso racional mediante:
A
A produção e a venda de medicamentos, enquadradas, por leis específicas.
B
Prioridades na adoção, pelo profissional médico, de produtos padronizados, constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
C
Programas de subsídios institucionais, tais como de compras de medicamentos, reembolsos especiais e planos de saúde.
D
A reorientação destas práticas e o desenvolvimento de um processo educativo, tanto para a equipe de saúde quanto para o usuário.
E
A eficácia, a segurança e a qualidade dos produtos, além dos aspectos atinentes a custos e preços de venda, em defesa do consumidor.
No ano de 1998, por meio da Portaria nº 3.916, de 30 de outubro, foi aprovada a Política Nacional de Medicamentos no Brasil (PNM). Por meio desta política, para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, os gestores do SUS, nas três esferas de Governo, atuando em estreita parceria, devem concentrar esforços no sentido de que o conjunto das ações direcionadas para o alcance deste propósito estejam balizadas por diretrizes. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO configura uma das diretrizes da PNM.
A
Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos.
B
Promoção da produção de medicamentos.
C
Reorientação da assistência farmacêutica.
D
Autorização da escrituração do registro de medicamentos antimicrobianos.
Com relação às diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, a Regulamentação Sanitária de Medicamentos dará ênfase:
A
às questões relativas ao registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e estabelecimentos, bem como as restrições e eliminações de produtos que venham a revelar-se inadequados ao uso.
B
ao elenco dos medicamentos essenciais e àqueles produtos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população.
C
ao acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível.
D
a mecanismos que permitam a contínua atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME.
E
ao modelo de assistência farmacêutica, reorientado de modo a que não se restrinja à aquisição e à distribuição de medicamentos.
No âmbito da Política Nacional de Medicamentos, Medicamentos Essenciais são os
A
produtos farmacêuticos com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
B
medicamentos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população.
C
medicamentos utilizados em doenças raras, geralmente de custo elevado, cuja dispensação atende a casos específicos.
D
medicamentos empregados no tratamento de doenças crônicas e ou degenerativas, de uso contínuo.
E
produtos necessários à prestação do elenco de ações e procedimentos compreendidos na atenção básica de saúde.
A Política Nacional de Medicamentos relata que o envelhecimento populacional gera novas demandas, cujo atendimento requer a constante adequação do sistema de saúde e, certamente, a transformação do modelo de atenção prestada, de modo a conferir prioridade ao caráter preventivo das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Sob esse enfoque, a política de medicamentos é, indubitavelmente, fundamental nessa transformação. De acordo com o documento, deve-se considerar, ainda, que modificações qualitativas e quantitativas, no consumo de medicamentos são influenciadas:
A
Pelas doenças crônico-degenerativas, pelo aumento da morbimortalidade decorrente da violência, e, especialmente, pelos homicídios e acidentes de trânsito.
B
Pela natureza das práticas de assistência nelas desenvolvidas, ou seja, pela totalidade dos recursos por elas absorvidos.
C
Pelos estabelecimentos públicos e o setor privado de prestação de serviços, que inclui desde unidades de atenção básica, até centros hospitalares de alta complexidade.
D
Pelos indicadores demográficos, os quais têm demonstrado clara tendência de aumento, na expectativa de vida ao nascer.
E
Pelas questões relativas às responsabilidades dos três gestores do Sistema Único de Saúde - SUS e ao efetivo controle da qualidade.
Leia as afirmativas a seguir, analise-as de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e assinale a CORRETA.
A
No contexto da Regulamentação Sanitária de Medicamentos, serão enfatizadas, especialmente pelo gestor municipal, as questões relativas ao registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e estabelecimentos, bem como as restrições e eliminações de produtos que venham a revelar-se inadequados ao uso, na conformidade das informações decorrentes da farmacovigilância.
B
A reorientação do modelo de assistência farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada: a) na descentralização da gestão; b) na promoção do uso racional dos medicamentos; c) na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público e privado.
C
Para a Promoção da Produção de Medicamentos, os esforços serão concentrados no sentido de que seja estabelecida uma efetiva articulação das atividades de produção de medicamentos da RENAME, a cargo dos diferentes segmentos industriais em empresas estaduais e federais.
D
O processo para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária, destacando-se as atividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação regular e sistemática.
E
O contínuo desenvolvimento e a capacitação do pessoal envolvido nos diferentes planos, programas e atividades que operacionalizarão a Política Nacional de Medicamentos deverão configurar mecanismos privilegiados de articulação setorial, de modo que o setor saúde possa dispor de recursos humanos – em qualidade e quantidade – cujo provimento, adequado e oportuno, é de responsabilidade do município.
De acordo com a Política Nacional de Medicamentos, a promoção do uso de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial. Portanto, o gestor federal deverá identificar os mecanismos necessários para tanto, por exemplo, a adequação do instrumento legal específico. Essa adequação deverá contemplar aspectos essenciais que favoreçam a consolidação do uso dos genéricos, tais como a obrigatoriedade:
I - Da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais – bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos;
II - Da adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos realizadas pela Administração Pública;
III - Para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas o item I está correto.
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