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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Medicamentos
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Sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), assinale a alternativa correta.
A
Trata-se da relação de todos os medicamentos liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para uso no país.
B
A RENAME pode ser complementada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, desde que haja pactuação na comissão intergestores.
C
A cada liberação de novos medicamentos pela ANVISA é obrigatória a atualização da RENAME.
D
O Ministério da Saúde é responsável para dispor sobre a RENAME e pode fazê-lo sem consultar qualquer outro órgão do SUS.
E
Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas referentes à RENAME são independentes do Ministério da Saúde.
A Política Nacional de Medicamentos está expressa em um documento importante para a consolidação do SUS, reconhecendo a relevância estratégica da assistência farmacêutica. A diretriz da Política que estabelece a necessidade de uma lista com aqueles produtos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população é a:
A
regulamentação sanitária de medicamentos
B
reorientação da assistência farmacêutica
C
promoção da produção de medicamentos
D
adoção de relação de medicamentos essenciais
A Política Nacional de Medicamentos teve elaboração que envolveu ampla discussão e coleta de sugestões, sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério. Foi aprovada pela Comissão Intergestores e pelo Conselho Nacional de Saúde. Sobre essa Política, “o seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais”. Esta redação se refere à(ao):
A
Decreto 7508 de 28 de Junho de 2011.
B
Portaria MS nº 703, de 23 de abril de 2019.
C
Lei 8080 de 19 de Setembro de 1990.
D
Portaria MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998.
E
Portaria MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2018.
Em relação as boas práticas de produção e armazenagem de medicamentos, analise as afirmativas abaixo:
I. Devem ser adotadas medidas para garantir que nenhuma pessoa afetada por uma doença infecciosa ou que tenha lesões abertas na superfície exposta do corpo seja envolvida na fabricação de medicamentos.
II. Deve ser evitado contato direto entre as mãos do operador e o produto exposto, assim como com qualquer parte do equipamento que entre em contato com os produtos.
III. É de responsabilidade do fabricante prover instruções escritas para garantir que as condições de saúde de seus colaboradores que possam impactar na qualidade dos produtos sejam imediatamente informadas.
O número de afirmativas incorretas é:
A
Zero.
B
Uma.
C
Duas.
D
Três.
Considerando a Política Nacional de Medicamentos (PNM), julgue os itens a seguir:
I- A PNM tinha como finalidades promover o uso racional de medicamentos e garantir o acesso da população a medicamentos considerados essenciais.
II- A PNM estabeleceu a produção de medicamentos genéricos no país a partir de 1999.
III- A PNM foi revogada e substituída pela Política
Nacional de Assistência Farmacêutica e pela Nacional
de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na
área Farmacêutica.
IV- Tendo como base os princípios e diretrizes do SUS, a PNM também definiu prioridades relacionadas à legislação, incluindo a regulamentação, inspeção, controle e garantia da qualidade de medicamentos.
V- A PNM visava garantir a necessária segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos.
VI- Apesar de fundamental para a Assistência Farmacêutica, uma das limitações da PNM foi que não estabeleceu nenhuma diretriz ou recomendação no tocante ao desenvolvimento de recursos humanos para o SUS.
São verdadeiros os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
III, IV e VI.
D
I, II e III.
E
I, IV, V.
Dos atributos requeridos, ou definidos, para um indicador de qualidade na avaliação da Assistência Farmacêutica, qual aquele considerado impossível de ser obtido?
A
Universal.
B
Mensurável.
C
Realista.
D
Confiável.
E
Válido.
A Gestão da Assistência Farmacêutica no SUS requer uma abordagem estratégica e orientada para resultados a fim de produzir melhores indicadores de saúde e aumentar a qualidade dos serviços. Tomando como base a figura adaptada do texto de Marin e colaboradores (2003), marque aquela que considerar CORRETA:
A
O planejamento estratégico situacional constitui poderosa ferramenta de gestão para a AF em serviços privados, uma vez que no setor público não encontra ambiente favorável devido à estrutura burocrática e verticalizada na tomada de decisões.
B
A gestão da AF necessita de um sistema de informação consistente que subsidie a tomada de decisão, não existindo no Brasil uma base única e abrangente que cumpra esse papel, dificultando a retroalimentação das informações para o controle e avaliação das ações no país.
C
A programação, processo centralizado e ascendente, tem por objetivo a garantia da disponibilidade dos medicamentos previamente selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender às necessidades de uma população-alvo, por meio de um serviço ou de uma rede de serviços de saúde.
D
Os prazos para a aquisição de medicamentos são definidos na etapa anterior, a programação, e devem levar em conta as etapas dos processos disciplinados pela Lei das licitações, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, embora esses trâmites não comprometam o abastecimento.
E
Avaliar e controlar os processos são atribuições do gestor da AF e dos gestores local, estadual e federal do SUS, e são ações relacionadas a todas as etapas do ciclo representado na figura anterior, exceto na prescrição e uso dos medicamentos.
A clareza conceitual no exercício da profissão se faz imprescindível, principalmente, quando possa interferir na comunicação interprofissional e gerar, consequentemente, danos ao usuário dos serviços. Nesse sentido, compreender a abrangência do termo “Assistência Farmacêutica” no contexto das Redes de Atenção à saúde pode impactar no uso racional de medicamentos. Assinale a opção que conceitue CORRETA e AMPLAMENTE a Assistência Farmacêutica (AF):
A
O Ministério da Saúde, por meio da Lei Federal n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, entende por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.
B
Os princípios e diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde foram fortalecidos pela Política Nacional de Medicamentos, cuja principal finalidade é “garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos”, não se ocupando do acesso da população a essa tecnologia.
C
A AF, inserida como política pública pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), em 2004, foi definida como o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial, encerrando-se na dispensação, considerada a última etapa necessária e suficiente para a garantia do acesso a medicamentos de qualidade.
D
AF necessita abranger todos os eixos estratégicos definidos pela política pública de referência (PNAF), como por exemplo, a modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais, visando o suprimento do SUS, não se incluindo a produção de fitoterápicos.
E
A Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais se destacam as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, cuja implantação envolve exclusivamente o setor público.
Segundo a terminologia contida na Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria nº 3.916/1998, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Perfil epidemiológico.
2. Perfil nosológico.
3. Morbimortalidade.
4. Doenças prevalentes.
Coluna 2
( ) Conjunto de doenças prevalentes e/ou incidentes em uma determinada comunidade.
( ) Impacto das doenças e dos óbitos que incidem em uma população.
( ) Estado de saúde de uma determinada comunidade.
( ) Doenças com maior número de casos existentes em função da população de uma região geográfica determinada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
4 – 2 – 3 – 1.
B
2 – 3 – 1 – 4.
C
1 – 3 – 2 – 4.
D
2 – 3 – 4 – 1.
O acesso da população a medicamentos é uma necessidade essencial incluída na Política Nacional de Medicamentos (PNM), devendo-se priorizar a produção, a prescrição e a disponibilização de medicamentos efetivos, seguros e eficientes. Sobre essa temática, considere as instruções abaixo.
I | Obrigatoriedade de adoção da denominação genérica nas compras e licitações públicas de medicamentos. |
II | Reorientação do modelo de assistência farmacêutica, fundamentada na centralização da gestão. |
III | Financiamento da aquisição e da distribuição dos medicamentos centralizada na União. |
IV | Promoção da produção de medicamentos por laboratório oficial, privado nacional e transnacional. |
Fazem parte do conjunto de informações estabelecidas na PNM as instruções presentes nos itens
A
III e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e IV.
De acordo com a legislação, todos os esforços de desenvolvimento, regulação, produção, provisão e utilização de medicamentos no SUS devem se nortear
A
pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e pelo CFF (Conselho Federal de Farmácia).
B
pelo CRF (Conselho Regional de Farmácia) e pela Rename (Relação Nacional de Medicamentos).
C
pela Rename (Relação Nacional de Medicamentos).
D
pela PNM (Política Nacional de Medicamentos) e pelo CFF (Conselho Federal de Farmácia).
E
pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) e pela OMS (Organização Mundial da Saúde).
Assinale a alternativa correta em relação ao Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
A
Possui caráter consultivo.
B
Possui caráter deliberativo.
C
Tem por finalidade deliberar as estratégias para a promoção do URM no âmbito da Política Nacional de Promoção da Saúde.
D
Tem por finalidade deliberar as atividades para a promoção do URM no âmbito da Política Nacional de Promoção da Saúde.
E
De acordo com a OMS, há URM quando os medicamentos que os pacientes recebem para suas condições clínicas são definidos pelo menor custo para si e para a comunidade.
De acordo com a Política Nacional de Medicamentos,
A
o Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos que permitam a contínua atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, imprescindível instrumento de ação do SUS, na medida em que contempla um elenco de produtos necessários ao tratamento e controle da maioria das patologias prevalentes no País.
B
no processo de atualização contínua da RENAME, deverá ser dada ênfase ao conjunto dos medicamentos voltados para a assistência hospitalar, ajustado, no nível local, às doenças mais comuns à população, definidas segundo prévio critério epidemiológico.
C
serão enfatizadas, especialmente pelo gestor estadual, as questões relativas ao registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e estabelecimentos, bem como as restrições e eliminações de produtos que venham a revelar-se inadequados ao uso, na conformidade das informações decorrentes da farmacovigilância.
D
o modelo de assistência farmacêutica será reorientado de modo a que se restrinja a aquisição e à distribuição de medicamentos.
E
a definição de produtos a serem adquiridos e distribuídos de forma descentralizada deverá considerar três pressupostos básicos: doenças que configuram problemas de saúde pública, que atingem ou põem em risco as coletividades; doenças consideradas de caráter individual que requerem tratamento longo (ou até permanente) com o uso de medicamentos de custos elevados; doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos não disponíveis no mercado.
De acordo com a política nacional de medicamentos, cabe ao gestor municipal
A
assegurar o suprimento dos medicamentos destinados ao componente especializado da atenção à saúde.
B
definir elenco de medicamentos que serão adquiridos diretamente pelo estado, inclusive os de dispensação em caráter excepcional.
C
associar-se a outros municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica.
D
incentivar a revisão das tecnologias de formulação farmacêutica.
E
prestar cooperação técnica e financeira às demais instâncias do SUS no desenvolvimento das atividades relativas à Política Nacional de Medicamentos.
A regulamentação do financiamento da AF está diretamente relacionada com os resultados alcançados no país quanto ao acesso e uso racional de medicamentos. Avalie as afirmativas e marque a ERRADA:
A
O financiamento da AF é formado por partições denominadas Componentes, que contemplam a descentralização da responsabilidade em relação ao financiamento e a aquisição de medicamentos e insumos: componente básico, componente estratégico e componente especializado.
B
A aquisição de medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Básica em Saúde e daqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, com financiamento tripartite, é realizada por meio de repasse de recursos financeiros às secretarias municipais e/ou estaduais de saúde ou por aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde.
C
O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) destina-se à garantia do acesso equitativo a medicamentos e insumos, para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis. Esses medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelos estados e pelo Distrito Federal e distribuídos aos municípios.
D
O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) visa à garantia da integralidade do tratamento medicamentoso por meio do uso de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) recorrendo às diferentes linhas de cuidado. O componente especializado relaciona-se diretamente com o componente básico, visto que o tratamento de muitas doenças contempladas no CEAF deve ser iniciado na atenção básica.
E
O CEAF subdivide-se em três grupos com responsabilidades diferenciadas pelo financiamento e aquisição. O grupo 1 é constituído por medicamentos que representam elevado impacto financeiro para o Componente, cujo financiamento é de responsabilidade exclusiva da União e, em alguns casos, a aquisição pode ser feita pelos estados por transferência de recursos Fundo a Fundo.
Nesses 30 anos do SUS e 20 anos da Política Nacional de Medicamentos (PNM), a Assistência Farmacêutica (AF) historicamente se constituiu como uma área de suprimentos e logística, considerada sistema de apoio das ações e serviços nas Redes de Atenção à Saúde, com baixa inserção às práticas de cuidado e prestação de serviços farmacêuticos. Considerando que no último decênio as políticas públicas incentivaram o desenvolvimento de ações voltadas a esses serviços, assinale a opção ERRADA:
A
No contexto da emenda constitucional que limita os gastos em saúde, deve-se pensar a reorientação da AF como um movimento contínuo, vivo e de transformação positiva da realidade e não um fim.
B
Os serviços farmacêuticos representam uma oneração do Sistema Único de Saúde.
C
A saúde suplementar ganha espaço no Brasil contemporâneo, gerando oportunidade de negócio para empresas médicas e de planos de saúde populares.
D
As mudanças sociais e econômicas podem ameaçar as conquistas na área de AF, especialmente no tocante às necessidades de investimentos no financiamento de medicamentos.
E
Os tempos atuais requerem “olhos atentos” dos segmentos envolvidos na política de AF no país para a garantia do direito fundamental à saúde.
A Portaria nº 3.916 do Ministério da Saúde, de 30 de outubro de 1998, aprovou a Política Nacional de Medicamentos, tendo como propósito "garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais". Dentro dessa portaria, também consta um quadro apresentando terminologias que são pertinentes e relacionadas à temática abordada, sendo de extrema importância seu conhecimento tanto pela população, quanto pelos profissionais de saúde, para que haja melhor prática, orientação e uso do serviço. De acordo com o quadro de terminologias presente na referida portaria, consideramos a farmacovigilância como:
A
todas as substâncias ativas ou inativas que são empregadas na fabricação de produtos farmacêuticos.
B
conjunto de normas e monografias de farmoquímicos, estabelecido por e para um país.
C
qualquer produto químico, ou material (por exemplo: embalagem) utilizado no processo de fabricação de um medicamento, seja na sua formulação, envase ou acondicionamento.
D
identificação e avaliação dos efeitos, agudos ou crônicos, do risco do uso dos tratamentos farmacológicos no conjunto da população ou em grupos de pacientes expostos a tratamentos específicos.
E
produto farmacêutico com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
Em relação ao ciclo da Assistência Farmacêutica, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A aquisição de medicamentos consiste em um conjunto de procedimentos que têm como finalidade a obtenção de produtos de acordo com uma programação previamente estabelecida e de modo a garantir o suprimento adequado de medicamentos e insumos, mantendo a regularidade do abastecimento.
B
O processo de aquisição depende diretamente da eficiência e da qualidade das etapas anteriores do ciclo da Assistência Farmacêutica, a saber: a seleção de medicamentos e a etapa de programação.
C
A cadeia logística farmacêutica pode se organizar de diversas formas, de acordo com a legislação sanitária vigente e principalmente das características estruturais, econômicas e epidemiológicas do território atendido. De um modo geral, no entanto, pode-se afirmar que os modelos descentralizados de aquisição, armazenamento e distribuição são aqueles que apresentam mais agilidade, menor custo e, portanto, maior eficiência de operação.
D
A posição de estoque é uma informação imprescindível para a correta programação da aquisição de medicamentos.
E
Entre os métodos utilizados para a programação da aquisição de medicamentos, destacam-se o perfil epidemiológico, o consumo histórico e o consumo ajustado.
É INCORRETO afirmar sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME
A
A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
B
A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
C
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
D
Os entes federativos não poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, mesmo que questões de saúde pública o justifiquem.
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é organizada:
A
Pela Secretaria de Vigilância Sanitária e Secretaria de Assistência à Saúde – e dos gestores estaduais e municipais.
B
Consoante às patologias e agravos à saúde mais relevantes e prevalentes, respeitadas as diferenças regionais do País.
C
Como instrumento básico de racionalização no âmbito do SUS, com atualização contínua.
D
Por mecanismos favorecedores da redução de preços dos medicamentos.
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