Questões de Concurso sobre Exclusão do crédito tributário

Forma de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, que implica o perdão da infração tributária cometida e, consequentemente, a impossibilidade de aplicar a penalidade correspondente. Trata-se da:

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional e as disposições quanto à exclusão do crédito tributário.

De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:

À luz do Código Tributário Nacional, a remissão, a isenção e a moratória, ocasionam ao crédito tributário, respectivamente, a sua

De acordo com o Direito Tributário Brasileiro, existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam:

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.

Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclusão do crédito tributário, que é:

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que se exclui o crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário refere-se às circunstâncias previstas em lei que permitem a redução ou anulação de débitos fiscais, levando à extinção, total ou parcial, da obrigação tributária. Diversas situações previstas na legislação autorizam a exclusão ou extinção do crédito tributário. Analise as afirmativas a seguir com relação à exclusão do crédito tributário.

I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

III. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

IV. A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Está correto o que se afirma apenas em

“Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.” Código Tributário Nacional, art. 182.

O texto supramencionado refere-se a uma forma de exclusão do crédito tributário, a qual consiste no perdão legal das penalidades pecuniárias, sendo assim, haverá a dispensa do pagamento do tributo. Trata-se da

O Código Tributário Nacional a conceitua como causa que se relaciona ao crédito tributário e que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações nele previstas e que pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Esse conceito corresponde à _____ , causa de ________ do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Sobre extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir.

“Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. De igual modo, salvo disposição em contrário, não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”.

O texto em questão define o instituto tributário da

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

Segundo o Código Tributário Nacional, é uma forma de exclusão do crédito tributário:

De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a _________ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de ________ do crédito tributário.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Entretanto, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente (art. 175). Considerando as cláusulas de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Para fazer jus a essa anistia, o sujeito passivo deveria pagar o tributo no prazo fixado pela lei que a concedeu.

Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:

I. A isenção.

II. O perdão judicial.

III. A anistia.

Está(ão) CORRETO(S):

A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é correto afirmar: