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Questões de Concurso sobre Imunidade Recíproca
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O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.
Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
A
o decreto municipal que estabelece limitações à atividade de fiscalização tributária tem vigência e aplicação sobre qualquer cidadão no território do Município, podendo ser utilizada pelos servidores municipais como justificativa para a não entrega de documentos ou informações ao auditor federal.
B
o Prefeito está correto em barrar a entrada do auditor, pois a Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre todos os seus servidores públicos.
C
caso fique demonstrado o não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados, o atual Prefeito poderá ser responsabilizado criminalmente, independentemente de dolo.
D
a fiscalização é inadequada, pois pertence aos Municípios a parcela da contribuição previdenciária retida na fonte por proventos por eles pagos a todos os servidores públicos, independentemente de se aposentarem pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência.
E
o princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias, sendo da competência da União a cobrança das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a instituição de tributo em lei.
II. É vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio uns dos outros.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
A
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
Apenas a alternativa III está correta.
O Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966) traz uma série de limitações à competência tributária, estabelecendo expressamente que
A
é vedado aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
B
é vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
é permitido ao Distrito Federal cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de periódicos.
D
é permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, para diminuir diferença regionais.
Consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A afirmativa trata do princípio da:
A
Seletividade.
B
Imunidade recíproca.
C
Vedação ao confisco.
D
uniformidade jurídica da tributação.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas;
B
Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca;
C
Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca;
D
As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca.
A limitação ao poder de tributar, consistente na denominada Imunidade tributária recíproca, veda:
A
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
B
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre o patrimônio ou serviços uns dos outros.
C
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não alcançando autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos.
II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre:
A
O patrimônio, a renda ou os serviços das multinacionais.
B
O patrimônio, a renda ou os serviços das empresas privadas.
C
O patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas físicas.
D
O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:
I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
III.
C
I e III.
D
I e II.
E
II e III.
Ano:
2018
Situação hipotética: Determinada Agência Reguladora vinculada à União, com o objetivo de melhor desenvolver suas atribuições de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por particulares no exercício de atividades de interesse público, resolve estabelecer centro administrativo no Município de Blumenau-SC. Para tal, adquire imóvel situado em bairro nobre da zona urbana.
Estrategicamente localizado, tal centro passa a ser principal executor das atribuições da referida Agência. Entretanto, no início do ano de 2018, o Presidente da Agência percebeu que, mesmo com o bom desempenho do centro, a sua manutenção não seria viável, uma vez que o encargo relativo ao IPTU em relação ao imóvel adquirido em bairro nobre seria oneroso e traria desequilíbrio às finanças desta pessoa jurídica.
Considerando o caso hipotético narrado e a legislação pátria pertinente, pode-se afirmar:
A
Por ter natureza de agência executiva, que exerce certas atividades administrativas típicas do Ente Federativo ao qual está vinculada, a referida agência reguladora deverá ser alcançada pela imunidade tributária devida pelo Município à União.
B
Compete às agências reguladoras relevante função de controle dos serviços e atividades exercidos sob o regime de concessão. Por esta razão, elas deverão ser isentas de impostos Municipais, Estaduais e Federais, porém, poderão ser alcançadas por outras espécies tributárias.
C
No caso narrado, é possível que a câmara de vereadores do Município de Blumenau, considerando a função social exercida pela referida agência, estabeleça redução da base de cálculo do IPTU devido, mediante lei específica.
D
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei complementar municipal.
E
No que se refere ao patrimônio da referida autarquia em regime especial, desde que esteja vinculado a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes, ela estará amparada pela imunidade tributária recíproca.
À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:
A
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.
B
empresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.
C
empresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.
D
a Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.
E
caso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.
Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos, arrendou regularmente imóvel de propriedade do Estado. No momento oportuno, foi notificada pela Prefeitura para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre aquele imóvel arrendado. Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o IPTU
A
não é devido em razão da imunidade recíproca aplicável aos bens públicos.
B
não é devido em razão da isenção de impostos aplicável aos bens públicos.
C
não é devido, uma vez que a empresa encontra-se em imóvel público e, portanto, faz jus a benefícios fiscais em prol do desenvolvimento regional.
D
é devido porque a imunidade recíproca não se estende a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel público.
E
é devido, porém deverá ser cobrado diretamente do Estado proprietário do imóvel.
A entidade de educação, com sede no município do ente tributante, não poderá sofrer a cobrança de impostos sobre a sua propriedade, desde que tal entidade
A
seja sem fins lucrativos e que, ao aplicar recursos fora do Brasil, mantenha seus livros fiscais em dia.
B
no caso de ser com fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.
C
seja sem fins lucrativos e aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.
D
no caso de ser com fins lucrativos, mantenha a escrituração de suas receitas e despesas em livros fiscais, conforme determina a legislação atual.
E
com ou sem fins lucrativos, aplique integralmente seus recursos no Brasil, para manutenção dos seus objetivos institucionais.
Ano:
2018
Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa correta.
A
A imunidade tributária referente aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se aplica ao livro eletrônico.
B
A imunidade tributária recíproca não pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
C
A imunidade tributária recíproca não impede a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras nas operações financeiras realizadas pelos Municípios.
D
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.
E
A imunidade recíproca dos entes federativos abrange os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune à obrigação tributária:
A
Atos penetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
B
Patrimônio de autarquias e sociedades de economia mistas e mantidas pelo Poder Público.
C
Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados.
D
Renda e serviço de templos de qualquer culto.
No tocante ao Sistema Tributário Nacional e às limitações ao poder de tributar, marque a alternativa correta.
A
É constitucional à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
B
É constitucional à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
É constitucional à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
D
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Considerando a imunidade recíproca, é CORRETO afirmar que:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros.
D
É vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias.
E
É vedado a União, Estados, Municípios e Distrito Federal instituir tributos sobre às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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