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Questões de Concurso sobre Imunidade Recíproca
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De acordo com a Lei N.º 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:
I.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, em seu território, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
III.É vedado aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.
IV.É permitido aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelo Estado ou pela União.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
A
II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
A imunidade tributária recíproca
A
é objetiva e condicional.
B
alcança todas as espécies tributárias.
C
não pode alcançar o IPTU de bem imóvel alugado para terceiro.
D
contempla todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas.
E
busca preservar o próprio pacto federativo e, como tal, revela cláusula pétrea.
Na relação do Município com os “templos de qualquer culto”, ou seja, as instituições religiosas (aqui denominadas simplesmente de Igrejas) estabelecidas no âmbito municipal, está correto afirmar que:
A
As Igrejas estão isentas de uma série de impostos, mas não do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
B
As Igrejas possuem imunidade em relação às taxas e contribuições, podendo delas serem cobrados apenas os impostos de competência do Município.
C
As Igrejas possuem imunidade tributária em relação aos impostos, ou seja, o Município não pode cobrar qualquer tipo de imposto das Igrejas.
D
As Igrejas são isentas de impostos e de taxas, mas não das contribuições de melhoria.
E
O Município pode cobrar apenas impostos sobre serviços prestados pelas Igrejas, mas não pode cobrar impostos sobre circulação, nem sobre o patrimônio.
A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.
B
A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
C
Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
D
A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.
E
O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.
Grande parte dos princípios teóricos de tributação aplicáveis no Brasil estão insculpidos na Constituição Federal de 1988, e dentre eles, as limitações ao poder de tributar, estabelecidas nos seus arts. 150 a 152. Tendo isto em mente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado à União instituir taxas sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos Estados e Municípios.
II. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
IV. É permitido aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
V. É permitido aos Municípios cobrar contribuições de melhoria em decorrência de obras que beneficiem imóveis da União.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e V estão corretas.
C
Apenas I, II e V estão corretas.
D
Apenas II, IV e V estão corretas.
Analise as assertivas e responda.
Em que pese as finanças públicas, à luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que será vedado aos entes federados cobrar imposto uns dos outros se tratando, entre as assertivas dispostas, de imposto sobre:
I – O patrimônio.
II – A renda.
III – Os serviços.
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
II.
Nos termos do Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais e em leis municipais.
Dessa maneira, assinale a alternativa CORRETA:
A
A competência tributária é delegável nos casos previstos em lei.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
C
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
O Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento pioneiro, equiparar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à União Federal, reconhecendo as mesmas prerrogativas pertinentes às pessoas jurídicas de direito público à citada empresa pública. No plano tributário, a ECT passou a requerer aos municípios a dispensa de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre sua frota de veículos de transporte. Nesse caso, baseou seu pedido na denominada:
A
isenção
B
incidência
C
dispensa
D
imunidade recíproca
As imunidades tributárias consistem em regras constitucionais que negam a competência tributária. Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança, isentam, determinam a gratuidade são normas negativas de competência. A respeito do assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
As imunidades tributárias são garantias fundamentais e, por isso, cláusulas pétreas.
B
É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como mero contribuinte de fato. A repercussão econômica, no caso, é indiferente.
C
O Supremo Tribunal Federal, em razão de o pluralismo e o laicismo constitucionais exigirem uma conceituação aberta e ampla da religião, entende que a maçonaria se enquadra como entidade religiosa e está, assim, albergada pela imunidade tributária dos templos de qualquer culto.
D
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos partidos políticos, não alcança o IOF, uma vez que a Constituição Federal afirma ser vedado instituir impostos exclusivamente sobre “patrimônio, renda ou serviços”, não abrangendo, portanto, operações de crédito, câmbio ou seguro.
E
Para o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros não abrange os e-books.
Acerca do princípio da imunidade recíproca, pode-se afirmar corretamente que
A
abrange todas as espécies tributárias, impostos, taxas, contribuições de melhorias e contribuições sociais que não podem ser cobrados dos entes públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
B
é extensiva às autarquias, às fundações e sociedades de economia mista, prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, aos serviços e atividades econômicas vinculadas a suas finalidades institucionais.
C
aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços das empresas públicas, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, desde que vinculadas às suas finalidades institucionais.
D
aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços dos entes públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
E
não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O equilíbrio federativo em matéria tributária possui desenho constitucional específico, por meio do qual são estabelecidos os limites e possibilidades de uso da competência tributária por parte de cada um dos entes da Federação. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Constituição, que
A
a União Federal, enquanto ente hierarquicamente superior da Federação, tem a prerrogativa de criar isenções de tributos da competência de estados e municípios, com o objetivo de implementar a política industrial do país.
B
não pode a lei federal isentar a União e suas autarquias de taxas estaduais, tais como custas judiciais, aplicando-se a imunidade constitucional recíproca apenas aos impostos da competência de cada ente da Federação.
C
é permitido à União tributar as rendas dos títulos de dívida emitidos por estados e municípios em nível superior às rendas das suas obrigações, em razão da competência federal para implementação da política monetária nacional.
D
é permitido à União tributar as rendas dos seus agentes públicos em nível superior às rendas dos agentes de estados e municípios, em razão da autonomia administrativa de que gozam os entes da Federação.
E
a existência da Zona Franca de Manaus constitui uma violação do princípio federativo que rege as relações fiscais no país, na medida em que introduz tratamento fiscal favorecido a uma região, em detrimento dos demais estados e regiões.
No mesmo dia, foram protocolizados junto à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa dois requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária de IPVA referentes a veículos licenciados no território estadual. O primeiro se referia a veículos de propriedade de uma entidade maçônica usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria entidade religiosa. O segundo se referia aos veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) também usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria empresa estatal beneficiária de imunidade tributária recíproca, ainda que exercesse algumas atividades com o intuito de lucro e em regime de livre concorrência.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Fisco estadual deve:
A
reconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica e a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;
B
negar reconhecimento à imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;
C
reconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas negar reconhecimento à imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;
D
reconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas apenas reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT usados em atividades exclusivamente exercidas em regime de monopólio;
E
negar reconhecimento tanto à imunidade tributária religiosa dos veículos da entidade maçônica como à imunidade tributária recíproca dos veículos da EBCT.
Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente I e III;
E
I, II e III.
É vedado aos entes da Federação instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos, incluídas suas fundações.
C
Certo
E
Errado
A proibição acerca da instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes federativos, extensível, inclusive, às autarquias corresponde a:
A
Uma isenção tributária.
B
Uma exclusão de crédito tributário.
C
Uma anistia tributária.
D
Uma imunidade tributária.
A Constituição Federal possui um rol de vedações ao Poder de tributar concedido aos Entes públicos. As imunidades abrangem todos as esferas públicas e visam estabelecer padrões no campo tributário. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de Contribuinte que não pode sofrer cobrança de imposto sobre a receita decorrente das suas atividades essenciais:
A
Autarquia Estadual.
B
Empresa Pública Federal.
C
Instituição de ensino com fins lucrativos.
D
Cooperativa de trabalhadores.
E
Microempresas.
Segundo AMARO, analisar a sentença abaixo:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o artigo 150 da Constituição arrola, juntamente com uma série de princípios, as imunidades (1ª parte). A chamada imunidade recíproca é a que exclui a possibilidade de tributação do patrimônio, renda e serviços de cada pessoa política (União, Estados. Distrito Federal e Municípios) por qualquer uma das demais pessoas políticas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Disciplinada pela Constituição Federal do Brasil e pelo Código Tributário Nacional, acerca da competência tributária, assinale a alternativa incorreta:
A
Apesar de disposição diversa no CTN, o Supremo Tribunal Federal entende que são espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
B
Enquanto a imunidade dos livros, periódicos, jornais e papel destinado a sua impressão é incondicionada e objetiva, a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos é condicionada ao preenchimento de requisitos como a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
C
A imunidade recíproca, que proíbe os entes tributantes de instituírem tributos entre si, sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, é uma consequência do pacto federativo e demonstra a supremacia do interesse público sobre o privado. Entretanto, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
D
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre templos de cultos de origem europeia, sendo-lhe permitido instituir impostos sobre outros templos.
II. Chama-se imposto proporcional aquele estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, mantendo-se inalterado, ainda que o valor básico para o cálculo sofra crescimento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
C
Certo
E
Errado
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