Questões de Concurso sobre Imunidade Recíproca

É vedado ao município cobrar taxas dos demais entes federativos, por incidir em patrimônio, renda ou serviços destes, ofendendo a imunidade recíproca.

Estão protegidos pela imunidade recíproca as empresas públicas federais, desde que prestadora de serviços públicos, a OAB e suas respectivas Caixas de Assistência dos Advogados.

A imunidade tributária conferida aos templos de qualquer culto religioso se aplica aos templos evangélicos, aos centros espíritas e de outros cultos religiosos, bem como aos imóveis de propriedade de instituições religiosas, mas não incluem os cemitérios por elas mantidos ou as lojas maçônicas.

A imunidade tributária conferida às instituições de ensino sem fins lucrativos incide para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, mesmo que destinado ao estacionamento gratuito de seus alunos.

A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os álbuns de figurinhas de campeonatos de futebol ou de personagens infantis.

Certo

Errado

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da União.

A imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados.

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

Ainda que a isenção tenha sido concedida por prazo certo e sob condição onerosa, é possível a sua posterior revogação, com efeitos sobre os contribuintes que tiverem por ela sido beneficiados, já que eles não possuem direito adquirido de usufruir do benefício legalmente estipulado.

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência legítima do fisco.

A simples declaração, pelo contribuinte, do débito tributário lhe dá o direito de obter a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade é suficiente, por si só, para atrair a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

A imunidade tributária recíproca é princípio garantidor da Federação, motivo pelo qual não pode ser restringida nem mesmo por emenda constitucional.

A imunidade recíproca entre os Entes da Federação − União, Estados, Distrito Federal e Municípios que garante a isonomia na distribuição de receitas tributárias.

A imunidade aos impostos que gravem o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades de assistência social, sem fins lucrativos, desde que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

O princípio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional, que impõe a necessidade, para a cobrança de determinado tributo, de sua previsão na lei orçamentária aprovada na legislatura no ano calendário anterior, salvo as exceções constitucionalmente previstas.

A legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

A imunidade aos impostos, taxas e contribuições de melhoria dos templos de qualquer culto.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

É permitido, em qualquer hipótese, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.

No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade de tributos.

A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real, definido sem que se levem em consideração as condições pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.

Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.

O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

Caso a autarquia federal venda, posteriormente, o imóvel para pessoa física, a imunidade relativa ao ITBI será transferida ao comprador, que estará isento desse imposto.

Para que a autarquia goze da imunidade recíproca, é necessária a prova de que não há pagamento de altos salários aos seus diretores.

No caso de o referido imóvel passar a servir, exclusivamente, de residência oficial do diretor-presidente da autarquia, persistirá a imunidade relativa ao IPTU, uma vez que o imóvel continuará a ser patrimônio da autarquia federal.

A imunidade recíproca somente pode ser aplicada aos impostos federais, como o imposto de renda.

Por ser utilizado para as finalidades essenciais da entidade pública, o referido imóvel é imune ao pagamento do IPTU.

Pode ser instituida, por unidade da Federação, contribuição de seus servidores, de modo compulsório, para custeio de serviços assistenciais à saúde porquanto se insere na exceção prevista no art. 149, § 1° , da Constituição Federal;

Não incide o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Estado, utilizado por sociedade de economia mista prestadora de serviço público por acobertado pela imunidade de que trata a alinea “a”, inciso VI, do art. 150, da Lei Magna;

Para caracterização da denúncia espontânea, com beneficio da exclusão de multa, é necessário o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, antes de constituido definitivamente o crédito tributário;

Para caracterização da denúncia espontânea, com o beneficio que esse instituto propicia, basta o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, a qualquer tempo, mas antes da proposição de execução fiscal.

Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Tributar a renda da dívida pública dos Estados, e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, diferenciando-os pela denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver diminuído ou aumentado.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir impostos sobre patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, em relação às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, com exceção de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei

abrange os templos de qualquer culto quanto ao prédio onde se pratica o culto, não se estendendo aos seus anexos, sob pena de configurar espécie de subvenção vedada pela Constituição da República

absorve a isenção, que constitui limitação fiscal decorrente da falta de definição do fato gerador, podendo ter por fundamento razões de conveniência ou justiça e por origem o direito positivo

alcança o benefício fiscal dado pela Constituição da República aos jornais, embora constitua, na verdade, privilégio odioso, porquanto não se funda na garantia da liberdade de expressão

protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

não abrange as taxas, podendo, contudo, o ente tributante estipular, em legislação específica, benefício fiscal aos demais entes políticos na hipótese de reciprocidade de tratamento

exigir ou aumentar tributo desde que haja previsão em lei que o estabeleça.

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no exercício financeiro subsequente àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

cobrar tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.

fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.

cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.

concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

abrangem também propriedades não afetadas ao culto como forma de incentivar as manifestações religiosas, não embaraçar o funcionamento das entidades religiosas e, sobretudo, assegurar a liberdade de culto, direito individual expressamente consagrado na Lei Magna (art 5º, VI);

abrangem as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado;

para incidirem deve-se levar em conta a natureza da renda;

alcançam não só os impostos, mas também as contribuições, porquanto constituindo garantias não podem ter diminuído o seu alcance.

os templos de qualquer culto não poderão ser tributados em relação ao IPTU e às taxas de contribuição de melhoria.

a imunidade recíproca entre os entes federados é absoluta, ou seja, abarca todas as espécies de tributos.

as imunidades seguem as regras de competência previstas na Constituição, mas são criadas por meio de lei.

as entidades sindicais dos trabalhadores e as patronais gozam de imunidade tributária.

a imunidade recíproca entre os entes federados não se aplica em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.