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Questões de Concurso sobre Imunidade Recíproca
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A imunidade recíproca entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal abrange todas as espécies tributárias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda.
Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.
B
A imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.
C
A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.
D
A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.
E
A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.
II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando-se a Constituição Federal, sobre a tributação e o orçamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A
C - E.
B
C - C.
C
E - C.
D
E - E.
Em referência às imunidades, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.
II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária.
III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.
A
A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.
B
Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
C
É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Com relação à imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas seguintes à luz da jurisprudência consolidada do STF:
I- A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
II- A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.
III- As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de
serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
É exigência legal para a fruição da imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos:
A
utilizarem o seu patrimônio diretamente nas suas atividades finalísticas, não sendo admitido o seu aluguel a terceiros.
B
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
C
aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, ainda que em países estrangeiros quando se tratar de organização com atuação transnacional.
D
manterem, no mínimo, controle permanente de estoque e utilizarem método de custeio por atividades para as mercadorias eventualmente vendidas.
E
sempre utilizarem o sufixo “Entidade Imune” após a sua razão social nos seus contratos com terceiros.
No Direito Tributário, o princípio da imunidade recíproca indica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar, uns dos outros:
A
Impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.
B
Qualquer espécie tributária.
C
Taxas.
D
Contribuições.
E
Impostos e taxas.
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
C
Certo
E
Errado
J. é analista tributário e participa de grupo de estudos sobre a reforma nas receitas tributárias. Como projeto de emenda constitucional, propõe, para discussão, que os municípios passem a receber verba de imposto predial e territorial urbano sobre bens da União. Nesse caso, a proposta busca modificar a estrutura constitucional da:
A
isenção
B
não incidência
C
anistia
D
imunidade
Hospital estadual constituído sob a forma de sociedade de economia mista é notificado pela Municipalidade a pagar o IPTU dos últimos 5 anos. Considerando as disposições legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nesse caso, é correto afirmar que
A
por ser empresa prestadora de serviço de saúde, o hospital estadual gozará de imunidade tributária se o seu capital social for majoritariamente estatal.
B
o hospital estadual deverá recolher o imposto devido, pois a imunidade recíproca beneficia apenas autarquias e fundações públicas.
C
desde que atendidos os requisitos da lei, o hospital não poderá ter os seus imóveis sujeitos à tributação pelo Município, por se tratar de instituição de assistência à saúde.
D
apenas o imóvel onde se encontra instalado o hospital é que goza de imunidade porque se encontra vinculado à finalidade essencial da sociedade.
E
por ser sociedade de economia mista, o hospital somente não estará sujeito ao recolhimento do IPTU se for beneficiado por isenção.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
B
Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
C
A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
D
O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.
É vedada a instituição de tributos com ofensa às limitações do poder de tributar, consoante dispõem as garantias tributárias asseguradas na Constituição Federal. Sobre o tema, é correto o que se afirma em:
A
é vedado exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo que tal vedação não encontra no texto constitucional nenhuma excepcionalidade
B
não se pode exigir tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os. instituiu ou aumentou, mas neste caso não há que se observar a limitação quanto à exigência do tributo no mesmo exercício financeiro da lei publicada que o institui ou aumenta
C
veda-se a exigência de imposto sobre património, renda ou serviços dos partidos políticos, das fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos
D
a extrafiscalidade do tributo como forma de intervenção do Poder Público na economia não admite que a regra da anterioridade seja excepcionada para exigência do imposto sobre produto estrangeiro nem sobre o imposto de exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados
Conforme prevê a Legislação Tributária nacional é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:
A
O patrimônio dos partidos políticos, excluindo-se suas fundações.
B
Postos de gasolina sem fins lucrativos.
C
Instituições de educação com e sem fins lucrativos.
D
O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
A
não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.
C
alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
D
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
E
não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.
Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
A
o decreto municipal que estabelece limitações à atividade de fiscalização tributária tem vigência e aplicação sobre qualquer cidadão no território do Município, podendo ser utilizada pelos servidores municipais como justificativa para a não entrega de documentos ou informações ao auditor federal.
B
o Prefeito está correto em barrar a entrada do auditor, pois a Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre todos os seus servidores públicos.
C
caso fique demonstrado o não recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores comissionados, o atual Prefeito poderá ser responsabilizado criminalmente, independentemente de dolo.
D
a fiscalização é inadequada, pois pertence aos Municípios a parcela da contribuição previdenciária retida na fonte por proventos por eles pagos a todos os servidores públicos, independentemente de se aposentarem pelo regime geral ou pelo regime próprio de previdência.
E
o princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias, sendo da competência da União a cobrança das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social.
“É vedado aos Entes Federativos, bem como às fundações públicas e autarquias vinculadas a estas entidades políticas, que desenvolvam atividade preponderantemente relacionada à atuação estatal, que tributem patrimônio, renda e serviços uns dos outros.” O conteúdo desta assertiva representa:
A
A imunidade recíproca.
B
O princípio da isonomia.
C
A discricionariedade tributária.
D
A isenção das entidades públicas.
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