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Questões de Concurso sobre Interpretação mais Benigna em Matéria de Infrações
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Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária
interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre
penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela
imutabilidade da coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
na ausência de disposição expressa, é vedado à autoridade competente para aplicar a legislação tributária valer-se de analogia ou equidade.
C
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
D
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao
A
responsável tributário, a legislação tributária que lhe atribui essa condição, mesmo que não esteja prevista na legislação
tributária a existência de benefício de ordem.
B
ntribuinte, a lei tributária que define o fato gerador do tributo, sempre que se tratar de empresa de porte pequeno, assim
definida nos termos da lei.
C
sujeito passivo, a lei tributária que define benefícios fiscais, quando houver dúvida sobre a abrangência e o alcance de um
convênio ICMS.
D
acusado, a lei tributária que define infrações, se houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.
E
contribuinte, ao responsável e ao terceiro, a legislação tributária relacionada com a forma, circunstâncias e prazos referentes
ao cumprimento de obrigações acessórias.
O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que
A
outorga isenções.
B
cria obrigações acessórias para o sujeito passivo.
C
define o fato gerador do tributo.
D
define infrações.
E
fixa percentuais de juros de mora.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes itens:
I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:
A
II e III.
B
I e III.
C
III.
D
II.
E
I.
Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:
A
a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.
B
a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
C
a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.
D
a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
E
a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Assinale a alternativa correta.
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
B
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1o e 2o do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
C
De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
D
Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
E
Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.
A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orçamento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.
A
A atividade de fiscalização decorre de lei e não pode ser inibida; já o resultado da fiscalização está sujeito ao mais amplo controle judicial.
B
O CTN prevê obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis, bem como às mercadorias e aos documentos respectivos.
C
Havendo negativa ou mera obstaculização, por parte da pessoa sujeita à fiscalização, à exibição de livros e documentos contábeis, pode o Fisco buscar, judicialmente, acesso a eles, desde que haja a fundada suspeita de irregularidade.
D
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos ou documentos de comerciantes, ou da obrigação destes de exibi-los.
E
Se o agente da Administração Pública Tributária exigir a apresentação dos livros e o contribuinte negá-los, poderá haver o lançamento do crédito tributário por arbitramento.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
B
Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.
C
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
A
não ocorrerá em hipótese alguma.
B
ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
C
ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
D
ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir
o ato como infração.
E
ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado,
quando deixar de defini-lo como infração.
Na lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao fisco.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção incorreta.
A
A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.
B
Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
C
O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.
D
A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.
E
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.
A lei aplica-se a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
C
Certo
E
Errado
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e capitulação legal do fato.
C
Certo
E
Errado
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