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Questões de Concurso sobre Vigência Temporal
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Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei
A
em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.
B
em vigor na data do lançamento.
C
mais benéfica ao sujeito passivo da obrigação tributária.
D
mais benéfica à Fazenda Pública.
E
que a autoridade administrativa determinar.
Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor:
A
imediatamente.
B
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
C
noventa dias após a sua publicação.
D
trinta dias após a sua publicação, caso a lei não disponha em contrario.
Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento
A
lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.
B
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.
C
lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.
D
lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.
E
lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.
Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas, segundo disposições do Código Tributário
Nacional (CTN), devem entrar em vigor
A
cinco dias após sua publicação.
B
trinta dias após sua publicação.
C
na data de sua publicação.
D
noventa dias após sua publicação.
E
no exercício seguinte ao da sua publicação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
A
na data neles prevista.
B
na data da sua publicação.
C
em 45 dias após a data da sua publicação.
D
em 30 dias após a data da sua publicação.
E
no primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias entram em vigor
A
quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.
B
na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
C
no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.
D
trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário
E
no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.
No caso de, após a ocorrência do fato gerador, advir lei que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei que estiver em vigor na data
A
do pagamento do tributo.
B
da inscrição da dívida na repartição administrativa competente.
C
da ocorrência do fato gerador.
D
da cobrança do tributo.
E
da feitura do lançamento.
De acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
O lançamento tributário rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que ao tempo da constituição do crédito tal lei haja sido revogada.
B
Em regra, caso o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do efetivo pagamento do tributo.
C
O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador do tributo.
D
O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se apura a certeza e a liquidez do crédito tributário, que constitui o devedor em mora.
E
Notificado regularmente o lançamento ao sujeito passivo tributário, a autoridade administrativa não pode mais alterá-lo de ofício.
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