Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê diversos instrumentos de política urbana para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Dentre eles, o direito de preempção é uma ferramenta estratégica para o poder público municipal. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade sobre o direito de preempção, analise as afirmativas a seguir.

I.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, devendo as áreas de incidência serem delimitadas em lei municipal baseada no plano diretor.

II.O prazo de vigência do direito de preempção fixado em lei municipal não poderá ser superior a dez anos, sendo vedada a renovação.

III.Uma vez notificado pelo proprietário sobre a intenção de alienar o imóvel, o Município terá o prazo máximo de sessenta dias para manifestar por escrito seu interesse na compra.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto das Cidades, considera-se o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Além disso, a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria execução. Assinale a alternativa que indica corretamente de que se trata essa definição:

O direito de preempção compreende o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise o que é afirmado nas assertivas que seguem:

I. A política urbana deve ser orientada pela flexibilização das normas ambientais e edilicias para garantir o crescimento acelerado das cidades, priorizando a expansão imobiliária sobre os impactos ambientais.

II. O desenvolvimento das cidades deve se basear exclusivamente na lógica de mercado, cabendo ao setor privado a decisão sobre a localização e a distribuição da infraestrutura urbana e dos serviços públicos.

III. A preservação do patrimônio cultural, histórico e arqueológico é um dos pilares da política urbana, devendo ser considerada nos processos de desenvolvimento municipal para evitar a descaracterização da identidade local.

IV. A politica de urbanização deve reduzir a participação da população nos processos decisórios, pois a inclusão de múltiplos agentes pode tornar a tomada de decisões mais lenta e burocrática.

Com base na legislação referida, NÃO se pode afirmar que:

A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana e ambiental em área periférica, consolidada há mais de 30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando (I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas particulares.

O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a

Francisca, residente em uma área urbana, ocupa um imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora com seu marido e filhos, sem oposição e de forma ininterrupta, há 6 (seis) anos. Ela não é proprietária de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural, e deseja formalizar a aquisição do imóvel por meio de usucapião.

Considerando a legislação aplicável à usucapião especial urbana, assinale a alternativa correta.

O ordenamento territorial do município deve articular diferentes políticas públicas para garantir o desenvolvimento urbano equilibrado.

Nesse sentido, o instrumento que tem como função integrar políticas setoriais (habitação, mobilidade, meio ambiente, saneamento, infraestrutura e desenvolvimento econômico), definindo diretrizes gerais de uso, ocupação e expansão do solo urbano, é o:

Conforme o Estatuto da Cidade e os princípios do Plano Diretor, o instrumento urbanístico que permite à municipalidade exigir que o proprietário edifique, utilize ou promova o adequado uso do solo urbano é denominado

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A ordenação e o controle do uso do solo, enquanto diretrizes gerais da política urbana, devem evitar, entre outros aspectos, a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes e a deterioração das áreas urbanizadas.

Assinale a opção que contém a afirmativa correta

Lei municipal deverá aprovar as operações urbanas consorciadas, que consistem no conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo ente público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, para o fim de alcançar a transformação de áreas urbanísticas e a valorização imobiliária.

É uma das diretrizes gerais da política urbana o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Operação urbana consorciada é um conjunto de ações coordenadas entre o poder público municipal e a iniciativa privada para promover transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

De acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, aquele que possuir uma área ou edifi cação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que tenha uma área de até:

A sociedade empresária XYZ, interessada em construir grande empreendimento no Município Alfa, tomou conhecimento sobre a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), visando à obtenção das licenças ou autorizações de construção.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Cidade, a gestão do cadastro territorial e predial no Brasil é obrigatória apenas para municípios com mais de 500.000 habitantes.

Obras e empreendimentos de grande porte podem gerar impactos significativos no território, exigindo estudos prévios. O Estatuto da Cidade instituiu o Estudo de Impacto de Vizinhança e a legislação ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental. Considerando avaliação de impactos, analise as afirmativas a seguir:

I.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento de análise prévia de empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de impacto urbanístico na área de influência, devendo analisar efeitos positivos e negativos sobre: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio cultural, sendo obrigatório para empreendimentos definidos por lei municipal.

II.A aprovação do empreendimento pode ser condicionada a medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos identificados no EIV, como ampliação de rede de equipamentos urbanos e comunitários, alargamento de vias, implantação de sinalização viária, execução de obras de drenagem, plantio de vegetação, preservação de imóveis de valor cultural, doação de terrenos para equipamentos públicos, sendo que o fiscal acompanha a execução dessas medidas.

III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental conforme legislação ambiental federal e estadual, sendo instrumentos distintos do EIV, podendo empreendimentos de grande porte necessitar de ambos os estudos para obter licenciamento ambiental e urbanístico.

Está correto o que se afirma em: