Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados de forma a mitigar práticas nocivas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta alinhada com as diretrizes da referida Lei.

Analise o texto abaixo, de acordo com Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), Seção XII, Art. 36.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de....(1)....para obter as licenças ou autorizações de construção,...(2).... a cargo do Poder Público municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Conforme disposto na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.o 14.489/1922) é facultado em alguns espaços urbanos específicos o uso de arquitetura de caráter hostil que prejudique o livre trânsito da população em situação de rua nos espaços de uso público.

Um município brasileiro discute lei específica, prevista em seu Plano Diretor, que tratará do parcelamento compulsório de terrenos não edificados ou subutilizados. Essa lei definirá prazos para que os proprietários desses terrenos, devidamente notificados, cumpram a determinação do parcelamento compulsório, a saber: (i) prazo, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente e (ii) prazo, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Tais prazos, (i) e (ii), não poderão, segundo a Lei Federal n^o 10.257/2001, ser inferiores, respectivamente, a

Para os fins do disposto na Lei n^o 10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ________________ m², por __________________ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

O Estatuto das Cidades (Lei Federal n.º 10.257/2001) e a Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013 estabelecem diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do solo urbano nos municípios catarinenses. Com base nessas legislações, analise as proposições a seguir:

I. A Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013 determina que todos os municípios catarinenses devem elaborar e revisar seus Planos Diretores a cada dez anos, independentemente de seu tamanho ou população.

II. O Estatuto das Cidades prevê a participação popular como princípio fundamental no processo de elaboração e implementação dos Planos Diretores, exigindo audiências públicas e consultas à população.

III. A Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013 institui o IPTU progressivo no tempo como um instrumento de política urbana para combater a especulação imobiliária e promover a função social da propriedade. IV.O Plano Diretor é obrigatório apenas para municípios com mais de 30.000 habitantes, conforme estabelecido pela Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013.

V.O Estatuto das Cidades autoriza os municípios a utilizarem o instrumento da desapropriação para fins de reforma urbana, desde que haja justa e prévia indenização em dinheiro.

É correto o que se afirma em:

Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

Com base na LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, assinale a alternativa INCORRETA, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

De acordo com a redação vigente da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, acerca da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, assinale a afirmativa INCORRETA.

No texto abaixo, aborda-se o tema da mobilidade urbana.

Nos anos 1990, após longo período sem uma atuação federal que fosse mais sistemática no tratamento do transporte urbano, o cenário que se construía da mobilidade nas cidades brasileiras se tornava cada vez mais preocupante. Durante esses anos, observaram-se forte crescimento do transporte individual e do transporte coletivo informal, queda da demanda pelos serviços de ônibus urbanos, sobrecarga do sistema viário das cidades e suas diversas consequências em termos de aumento dos congestionamentos e deterioração dos serviços de transporte coletivo. Nos anos 2000, estabelece-se um marco legal que avançaria na criação de novos instrumentos de gestão urbana e que institui a obrigatoriedade de um plano de transporte urbano integrado para as cidades com mais de 500 mil habitantes.

VASCONCELLOS, E; CARVALHO, C.; PEREIRA, R. Transporte e mobilidade urbana. Brasília, DF: Ipea/Cepal, 2011, p. 50. (Textos para Discussão, n. 34). Adaptado.

O marco legal que instituiu o mencionado plano de transporte urbano integrado é o:

A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído determinação de edificação compulsória exonera o novo proprietário do cumprimento dessa obrigação.

O proprietário de imóvel urbano pode conceder a terceiro o direito de superfície do seu terreno, desde que o faça por tempo determinado e mediante escritura pública registrada no pertinente cartório de registro de imóveis.

Na elaboração do plano diretor, deve ser garantido, pelos Poderes Executivo e Legislativo, a qualquer interessado o acesso aos dados e às informações produzidos por ocasião da feitura daquele documento.

O parágrafo único do artigo 1⁠º da Lei Federal no 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estipula que a referida lei tem por objetivo central estabelecer “[...] normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do

Sobre a Lei Federal 10.257 de 2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as seguintes afirmativas:

I – Se o poder público necessitar de áreas para constituir reservas fundiárias, poderá exercer o direito de preempção.

II – Caso a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) for exigida por parte do poder público, está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), motivado pela especialidade do primeiro em relação ao caráter geral do segundo.

III – Dentre os instrumentos urbanísticos possíveis de serem utilizados pelo poder público há o favorecimento de estoques de terra para a promoção pública de moradias.

Está correto o que se diz em:

Para o pleno desenvolvimento das cidades e do país, o Estado deve coibir a especulação imobiliária, estimular a centralização do transporte coletivo, ordenar a implantação dos equipamentos urbanos e também potencializar a valorização dos terrenos centrais.

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana denomina-se:

Sobre a obrigatoriedade ou não de ser elaborado um plano diretor, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.

I. Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

II. Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

III. Cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

O plano diretor é obrigatório para as cidades elencadas em

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades:

O plano diretor é um instrumento fundamental de planejamento urbano utilizado pelos municípios para orientar o desenvolvimento e o crescimento das cidades de maneira sustentável e organizada. Ele é uma exigência do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, e deve ser revisado a cada dez anos. O plano diretor estabelece diretrizes para a política urbana e abrange aspectos como uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, infraestrutura, habitação, meio ambiente, e áreas de preservação. Dessa forma, analise as afirmações abaixo:,

1. O plano diretor de um município determina, por exemplo, as áreas prioritariamente destinadas a diferentes tipos de comércio, indústria e residência.

2. O plano diretor de um município determina os índices de parcelamento de solo, ou seja, o percentual de área que pode ser urbanizada.

3. O plano diretor de um município determina o gabarito, que significa a altura mínima dos prédios que poderão ser construídos em cada zona.

4. O plano diretor deve levar em conta aspectos tanto ambientais como sociais. Se em uma determinada região do município houver alto índice de patrimônio ambiental, será diretamente proporcional o índice de aproveitamento de solo, construção e gabarito.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: