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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.
Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de:
A
Propor incentivos financeiros a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privado.
B
Alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
C
Estudo prévio de impacto de vizinhança.
D
Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Fazem parte dessas diretrizes:
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir o aumento dos custos e a redução da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
III. Isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A Lei no 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Assinale a alternativa que traz o texto correto de uma das regras contidas na norma em referência.
A
Compete exclusivamente aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B
Por essa lei, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
C
Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
D
O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.
E
O direito de preempção confere ao Poder Público Federal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Assinale a qual órgão ou entidade compete a ação de instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
A
À União.
B
Ao Ministério das Cidades.
C
Aos estados.
D
Aos municípios.
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.
C
Certo
E
Errado
Os imóveis rurais de propriedade pública devem ter como objetivo a pesquisa, a experimentação, a demonstração e o fomento, com vistas ao desenvolvimento da agricultura. Além disso, os imóveis rurais públicos com outros objetivos terão caráter transitório no que diz respeito à propriedade.
C
Certo
E
Errado
A respeito da regra de outorga onerosa do direito de construir, na forma prevista no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
A
Fixação, no plano diretor, de áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, sem necessidade de definição de um limite máximo.
B
Possibilidade de fixação, no plano diretor, de áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
C
Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área total do zoneamento.
D
Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados em áreas sensíveis, como saúde e educação.
E
A utilização do instrumento confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é denominada:
A
Estatuto da Terra.
B
Estatuto da Cidade.
C
Lei Urbana Nacional.
D
Lei de Política Ambiental.
E
Lei do Parcelamento Territorial.
Conforme a Lei nº 10.257/2001, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento social é tarefa de competência:
A
Da União.
B
Dos Municípios.
C
Dos Conselhos do Meio ambiente.
D
Do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
E
Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Sobre a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo:
I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
IV. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Ano:
2023
Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta, do que deve conter no Plano Diretor de um município incluído no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos:
I.Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda.
II.Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III.Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.
IV.Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar:
A
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do imposto territorial e predial urbano.
B
O imóvel que houver sido penalizado pela tributação progressiva do imposto territorial e predial urbano poderá ser objeto de desapropriação, cujo valor da indenização corresponderá à metade do valor venal do bem.
C
Uma vez fixada a contribuição progressiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em patamar máximo, a municipalidade não poderá mais reduzir o valor do imposto até que promova a regular desapropriação do bem.
D
A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não excederá a duas vezes o valor venal do imóvel, respeitada, sempre, a alíquota-base de quinze por cento.
E
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo consiste na majoração, consecutiva e anual, da sua base de cálculo.
Um loteamento com infraestrutura precária e população de baixa renda, situado em área urbana de um município brasileiro, é formado por lotes de 7 000 m², que originalmente seriam chácaras de recreio, que foram ocupados no ano de 2015 por, no mínimo, 30 famílias por lote, que utilizam-nos desde então, sem interrupção, para fins de moradia própria. Embora a área seja de propriedade particular, não houve oposição dos proprietários dos lotes – cujo paradeiro se desconhece – nem posterior ação de reintegração de posse. Já foi verificado que nenhuma das famílias possui outro imóvel urbano ou rural. O instrumento de regularização fundiária, previsto no Estatuto da Cidade, que é adequado a essa regularização é a
A
alteração do perímetro urbano.
B
concessão do direito real de uso.
C
usucapião especial de imóvel urbano.
D
tributação progressiva de imóveis ociosos.
E
concessão de uso especial de imóvel urbano.
A respeito das práticas que garantem baixo impacto ambiental no desenho das cidades, assinale a opção correta.
A
Desenhos sustentáveis exigem atitudes racionais e ecologicamente corretas, por exemplo, retirar recursos da natureza, mas oferecer algo em troca.
B
Cidades compactas seguem princípios de setorização de atividades, como habitar, trabalhar, recrear e circular.
C
O direcionamento das águas pluviais viabiliza o uso potável para determinadas atividades, como em realização de faxinas e drenagem do solo.
D
Agroecologia tem como principal fundamento a produção de alimentos no sistema de monocultura.
De acordo com a Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto das Cidades –, que estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei Municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano não edificado, fixando condições e prazo para implementação das obrigações. A respeito do tema, avalie as assertivas a seguir, julgando-as entre falsas (F) e verdadeiras (V) e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessário, no entanto, averbar a notificação no cartório de registro de imóveis.
( ) A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.
( ) Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, sendo vedada a concessão de isenções ou anistia neste caso.
A
V – V – F.
B
F – F – V.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempção
A
consiste na primazia da União para estabelecer parâmetros de uso do espaço público municipal, distrital e estadual.
B
atribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
C
confere ao poder público estadual a competência para delimitar o perímetro urbano dos municípios nos estados da União.
D
outorga a entidades da sociedade civil o dever de fiscalizar a implementação do plano diretor nos municípios e no Distrito Federal.
E
garante autonomia administrativa à administração das prefeituras para a gestão de recursos oriundos de impostos municipais.
Conforme estabelecido pela Lei Federal número 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir acerca do IPTU progressivo.
I. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.
II. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Sobre as afirmações anteriores é CORRETO afirmar que:
A
As afirmações I e Il estão corretas.
B
Apenas a afirmação Il está correta.
C
Apenas a afirmação I está correta.
D
As afirmações I e Il estão incorretas.
Ano:
2023
À luz do disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta sobre o que torna obrigatória a elaboração de um Plano Diretor para uma cidade:
A
Ter mais de dez mil habitantes.
B
Ser integrante de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
C
Pertencer a fronteira estadual.
D
Ter zona rural.
E
Estar inserida em borda marítima.
Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
C
Certo
E
Errado
Sobre os índices urbanísticos Taxa de Ocupação e Coeficiente de Aproveitamento, é correto afirmar:
A
O Coeficiente de Aproveitamento corresponde à área total que poderá ser construída no limite desse terreno, e dispensa a observância aos parâmetros, como o recuo, por exemplo.
B
A Taxa de Ocupação se altera na proporção da quantidade de pavimentos.
C
A Taxa de Ocupação é a relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno
D
O Coeficiente de Aproveitamento indica o volume total, em metros cúbicos, que pode ser construído dentro de um terreno, somando as áreas e pés direitos de todos os seus pavimentos.
E
Os valores permitidos para a Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento em cada município são regidos por seus Códigos de Obras.
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