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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Conforme a Lei nº 10.257/2001, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, o direito de superfície abrange o direito de utilizar:
I. O solo.
II. O subsolo.
III. O espaço aéreo relativo ao terreno.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Segundo o Estatuto da Cidade, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
1. regularização fundiária.
2. obras de infraestrutura.
3. implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Fiscal de Posturas e Edificações - 2023
No que se refere à usucapião especial de imóvel urbano, prevista na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
A
poderá ser reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez.
B
estará limitada à área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados.
C
será conferido título de domínio ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
D
deverá ser comprovada a ocupação da área ou edificação urbana objeto da usucapião por três anos, ininterruptamente e sem oposição.
Assinale a alternativa que apresenta regra do plano diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade.
A
Revisão quinquenal do seu conteúdo.
B
Obrigatoriedade para cidades com mais de 10 mil habitantes.
C
Incorporação de suas diretrizes e prioridades no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
D
Observância exclusiva da área urbana do município ou do Distrito Federal.
E
Ausência de requisitos específicos para a ampliação do perímetro urbano.
A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental, são considerados pela Lei nº 10.257/2001 como:
A
Direitos coletivos.
B
Pressupostos legais.
C
Premissas ambientais.
D
Garantias fundamentais.
E
Diretrizes gerais da política urbana.
No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O Estatuto da Cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades, junto à Constituição de 1988, de onde originam seus princípios e diretrizes fundamentais. Ele estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
No seu artigo 2º, o Estatuto da Cidade dispõe que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Aponte a afirmativa que NÃO exemplifica essa afirmativa:
A
A política urbana, através do planejamento urbano, deve ir além dos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como um meio para cumprir objetivos maiores para as presentes e futuras gerações.
B
A política urbana, através da oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados, deve atender aos interesses e necessidades da população e às características locais.
C
A política urbana, através de seus mecanismos legais, deve estimular as distorções sobre as informações referentes ao crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
D
A política urbana, através de seus mecanismos legais, deve garantia o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
E
A política urbana, através de seus mecanismos legais, deve induzir o desenvolvimento inclusivo, sustentável e equilibrado, de modo a corrigir essas distorções históricas.
No que se refere à mobilidade urbana, de acordo a Lei n.º 10.257/2001, a obrigatoriedade de se elaborar um plano de transporte público integrado, compatível com o plano diretor, ou nele inserido, ocorre para cidades que atendam a condição de
A
possuírem população inferior a cem mil habitantes.
B
serem integrantes de áreas de interesse turístico, especialmente quando tombadas em esfera federal.
C
apresentarem população superior a quinhentos mil habitantes.
D
estarem localizadas nas regiões sudeste e sul do país.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
1. gestão orçamentária participativa
2. criação de áreas verdes
3. regularização fundiária
4. criação de espaços públicos de lazer
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Ainda nos termos do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da afirmação a seguir:
Decorridos ___________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento ______________.
A
dez anos; em títulos da dívida pública.
B
cinco anos; em espécie.
C
cinco anos; em precatórios.
D
dez anos; em créditos tributários.
E
cinco anos; em títulos da dívida pública.
Considere o parágrafo a seguir.
A inclusão dos artigos 182 e 183, compondo o capítulo da Política Urbana na Constituição de 1988 foi uma vitória da ativa participação de entidades civis e de movimentos sociais em defesa do direito à cidade, à habitação, ao acesso a melhores serviços públicos e, por decorrência, a oportunidades de vida urbana digna para todos. Durante onze anos de tramitação legislativa, muitos foram os embates onde se explicitaram os conflitos entre inúmeros e diversificados interesses em jogo sobre o futuro destino de nossas cidades. A construção do Estatuto da Cidade foi longa e difícil, entretanto, nele estão garantidos princípios há muito desejados. O Estatuto da Cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir efetividade ao Plano Diretor, responsável pelo estabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, como preconiza o artigo 182. Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, confere aos municípios novas possibilidades e oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento.
(Fonte: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html. Acesso em 31/01/2023).
Um princípio fundamental do Estatuto da Cidade com instrumentos urbanísticos nele previstos é o seguinte:
A
a cobrança pelo aumento de área construída acima do coeficiente de aproveitamento básico está relacionada ao protagonismo da sociedade organizada por meio da gestão democrática.
B
a recuperação dos investimentos do poder público que resultaram na valorização imobiliária é viabilizada pelo instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social e políticas habitacionais.
C
o direito a cidades sustentáveis, à moradia e à infraestrutura urbana é implementado por meio da integração de políticas ambientais, habitacionais e sanitárias, conforme o Plano Diretor.
D
o financiamento do desenvolvimento urbano é previsto no Estatuto da Cidade por meio de alíquotas para transferências de recursos da cobrança de impostos pelo Governo Federal.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2023
Tomando como base a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, assinale a afirmativa CORRETA quanto ao IPTU progressivo.
A
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.
B
A penalidade máxima aplicável a quem descumprir a legislação do IPTU progressivo é multa de até R$ 1.000.000,00.
C
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não poderá exceder a 1,5 vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.
D
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dez anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento urbano disposto na Política Urbana (Lei Federal nº 10.257/2001). Sobre o EIV, analise as proposições a seguir:
I- O EIV não dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
II- O EIV inclui a análise do patrimônio natural e cultural da área urbana.
III- O EIV dispensa a análise da ventilação e iluminação da área urbana.
IV- O EIV não inclui a análise do tráfego e demanda por transporte público.
Está CORRETO o que se afirma apenas nas proposições:
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
II e III.
E
II e IV.
Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corresponde à finalidade do direito de preempção, na forma prevista no Estatuto da Cidade.
A
Fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
B
Conferir ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
C
Permitir que o poder público implemente um conjunto de intervenções e medidas coordenadas para alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
D
Autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.
E
Compensar à coletividade os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade, observados seus efeitos na qualidade de vida da população residente na área e nas suas proximidades.
Um terreno situado em área urbana de um município brasileiro apresenta área total de 2.000 m2 e nele será construído um empreendimento imobiliário. Esse município definiu em seu Plano Diretor, para a zona em que se situa esse terreno, um coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,4, básico igual a 1 e máximo igual a 3. Definiu ainda que seria aplicado a essa zona o instrumento da outorga onerosa de potencial construtivo, nos termos definidos no Estatuto da Cidade. As áreas construídas máximas possíveis nesse terreno, (i) sem outorga e (i) com outorga são, respectivamente,
A
800 e 2.000 m2.
B
800 e 2.800 m2.
C
800 e 6.000 m2.
D
2.000 e 2.800 m2.
E
2.000 e 6.000 m2.
De acordo com Artigo 40 do Estatuto da Cidade (2001), “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.” No que se refere à sua implementação e elaboração, assinale a alternativa incorreta.
A
A área total do município (rural mais urbana) somente será incorporada no plano diretor mediante avaliação da eficácia do zoneamento urbano 10 após a sua criação
B
Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais promover audiências públicas com a participação da população
C
É um instrumento obrigatório em cidades com mais de 20.000 habitantes
D
Deve englobar o território do município como um todo (área rural e urbana)
Analise o texto abaixo:
As disposições do Código de Obras, no que tange à estética das fachadas e marquises estabelece que na parte correspondente ao pavimento térreo das fachadas dos edifícios construídos no alinhamento, serão permitidas saliências até o máximo de................. m, desde que o passeio do logradouro tenha a largura de, pelo menos,.................... m. Quando o passeio do logradouro tiver menos de m de largura, nenhuma saliência poderá ser feita na parte da fachada, até................. m acima do nível do passeio.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
0,20 • 2,00 • 2,00 • 3,00
B
0,20 • 2,50 • 2,50 • 2,50
C
0,30 • 2,00 • 2,00 • 3,00
D
0,30 • 2,50 • 2,50 • 3,00
E
0,50 • 2,00 • 2,00 • 2,50
Visando à regularização fundiária, é fundamental o amplo conhecimento da legislação vigente, como o que está disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01); na lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/00); bem como na lei que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/12).
Sobre a regularização fundiária, com base nas leis citadas, assinale a afirmativa correta.
A
Na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, os recursos obtidos mediante a cobrança de taxa de visitação poderão ser utilizados de modo integral.
B
Sempre que o Poder Público necessitar de áreas para fins de regularização fundiária e criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, o direito de preempção será exercido.
C
Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total, ao ser dividida pelo número de possuidores, é inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano, podendo ser proprietários de imóvel rural.
D
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Interesse Específico (Reurb-E), dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, não sendo tal projeto exigido para as mesmas condições de Reurb de Interesse Social (Reurb-S).
Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:
A
é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
B
o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
C
na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
D
o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
E
o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Nos termos no que dispõe a Lei nº 10.257/2001 sobre o Plano Diretor, analise as assertivas que correspondam as exigências em lei para a aplicação do instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
I.Para cidades com mais de dez mil habitantes.
Il. Para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
lIl. Para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
IV.Para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Assinale a alternativa que contém apenas assertivas CORRETAS.
A
Apenas, Il, Ill e IV.
B
Apenas, l e IV.
C
Apenas, I, Ill e IV.
D
Apenas,I e III.
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