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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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De acordo com a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, em relação às diretrizes, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Tratamento ______________ às obras e às edificações de infraestrutura de energia, de telecomunicações, de abastecimento de água e de saneamento.
A
genérico
B
prioritário
C
facultativo
D
postergador
Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem
I garantia do direito a cidades sustentáveis.
II cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.
III liberdade irrestrita de distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município.
IV ordenação e controle do uso do solo, de forma a promover a retenção especulativa de imóvel urbano.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
“(...) esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”.
De acordo com o texto, assinale a alternativa incorreta.
A
Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
B
Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
C
Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização adequada dos imóveis urbanos.
D
Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, voltado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, assim como permitir alteração do uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
B
O direito de preempção confere ao proprietário urbano conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, e abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida à legislação urbanística.
C
Proprietários de imóveis urbanos, privados ou públicos poderão ser autorizados a transferir o direito de construir em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
D
O plano diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, e deverá conter a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, e também os sistemas de acompanhamento e controle.
Conforme a Lei nº 10.257/2001, poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas:
I. A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
II. A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
III. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, desconsiderando o impacto ambiental delas decorrente.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente o item I.
D
Somente o item II.
E
Nenhum dos itens.
Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui uma das diretrizes gerais do Estatuto da Cidade o planejamento do desenvolvimento das cidades, incluso o arranjo espacial da população, mas não somente, com o intuito de prevenir e reparar distorções causadas pelo crescimento urbano inadequado e seus impactos negativos sobre o meio ambiente.
B
São um dos instrumentos previstos para a consecução dos objetivos do Estatuto da Cidade os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
É possível a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.
D
A existência de órgãos colegiados de política urbana é um dos instrumentos que podem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.
E
Lei municipal específica fundada no plano diretor do Município pode delimitar parcela do território destinada à realização de operações urbanas consorciadas.
Em relação à desapropriação urbanística sancionatória no Direito Urbanístico, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Trata-se de medida de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios.
B
A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação não é automática.
C
É necessária a expedição de decreto desapropriatório pelo Prefeito Municipal.
D
Não se prevê pagamento de indenização ao expropriado, por se tratar de desapropriação sancionatória.
E
Faculta-se ao Município proceder à desapropriação ainda que não aplicado anteriormente o IPTU progressivo.
O Estudo de Impacto de Vizinhança, instituído pela Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Assinale a opção que apresenta a questão que deverá, minimamente, ser incluída nesse estudo.
A
Tipologia arquitetônica.
B
Patrimônio histórico e artístico.
C
Ventilação e iluminação.
D
Movimentação de terra.
A Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É indispensável à validade e legitimidade constitucional dos atos que promovam alterações na legislação urbanística municipal relacionadas ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo a existência de planejamento prévio e a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
B
É facultado aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, no processo de elaboração do plano diretor, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
C
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, constituindo parte integrante do processo de planejamento municipal, cujas diretrizes e prioridades nele contidas deverão ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
D
O plano diretor será obrigatório para os Municípios que pretendam exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, segundo o Estatuto da Cidade, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
E
A gestão da administração territorial urbana submete-se ao Princípio da Coesão Dinâmica que proíbe a criação de normas urbanísticas alheadas ao plano diretor, fracionando-o para permitir soluções tópicas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral.
“Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de ________ anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a ___________________ metros2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapiados ________________, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
cinco / quinhentos / coletivamente
B
dez / quinhentos / individualmente
C
quinze / quinhentos / coletivamente
D
cinco / duzentos e cinquenta / coletivamente
E
quinze / duzentos e cinquenta / individualmente
De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor poderá determinar áreas onde o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado é compulsória. Em caso de descumprimento dessas condições, para efetivar a aplicação, o instrumento a ser aplicado é:
A
outorga onerosa do direito de construir.
B
IPTU progressivo no tempo.
C
usucapião especial de imóvel urbano.
D
transferência do direito de construir.
Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor se caracteriza por ser “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade, além de distribuir os riscos e benefícios da urbanização, estimulando um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável. Em 2005 a resolução de número 34 orienta que toda a legislação de uso e ocupação do solo seja consolidada no plano diretor, assim como toda a previsão de áreas a serem adquiridas pelo poder público para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema viário e outros.
A cerca das atribuições presentes no plano diretor que tratam da legislação de uso e solo/zoneamento, analise as afirmativas abaixo:
I uma das atribuições do plano diretor é estabelecer a delimitação das zonas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica.
II uma das atribuições do plano diretor é estabelecer o macrozoneamento e os índices urbanísticos relativos a áreas mínimas e máximas de lote, taxa de ocupação e os coeficientes básicos, mínimos e máximos de aproveitamento, faixas não edificáveis e recuos frontais, laterais e de fundo para as edificações, prevendo normas autoaplicáveis de ordenação territorial urbana.
III uma das atribuições do plano diretor é estabelecer especificação das espécies a serem utilizadas nas áreas verdes cuja vegetação deve ser preservada.
IV uma das atribuições do plano diretor é estabelecer as bases para utilização dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.
V Uma das atribuições do plano diretor é definir as premissas projetuais e conceituais da proposta de projeto.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
A
II, III e IV .
B
I, II e IV .
C
II, III e V .
D
I, II e III .
E
I, III, IV e V.
A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
A
a retenção especulativa de imóvel urbano a qual resulte na sua subutilização ou não utilização.
B
a superlotação dos imóveis residenciais.
C
os loteamentos em áreas não assistidas por transporte público.
D
a instalação de instituições de saúde próximas a residências.
E
a instalação de indústrias em áreas residenciais.
Analise as assertivas abaixo acerca da Lei n.º 10 257/2001 (Estatuto da Cidade) e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
(_) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
(_) A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
(_) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V,V,V.
B
V,F,V.
C
V,F,F.
D
F,V,V
E
F,VF.
O Estatuto das Cidades, lei federal no Brasil que regulamenta o uso da terra urbana, a política urbana e a função social da cidade, tem um papel crucial na fiscalização de obras e posturas. Qual das seguintes opções melhor descreve uma responsabilidade ou princípio do Estatuto das Cidades nesse contexto?
A
O Estatuto das Cidades prevê apenas diretrizes gerais para o planejamento urbano, não especificando responsabilidades para a fiscalização de obras e posturas.
B
O Estatuto das Cidades destaca a importância da participação popular na gestão urbana, promovendo audiências públicas para discutir projetos de obras e regulamentações de posturas.
C
O Estatuto das Cidades isenta propriedades privadas de qualquer forma de regulamentação ou controle, permitindo que os proprietários construam ou ajam conforme desejarem.
D
O Estatuto das Cidades não aborda questões relacionadas à fiscalização de obras e posturas, sendo uma legislação exclusivamente voltada para o ordenamento rural.
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação em títulos da dívida pública são definidos como
A
salvaguardas da liberdade econômica.
B
incentivos ao empreendedorismo imobiliário.
C
incentivos ao funcionamento do mercado de terras.
D
instrumentos intervencionistas de uso limitado à dinamização do mercado imobiliário.
E
sanções à propriedade imobiliária que não cumpre sua função social.
Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, de que trata a Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que:
A
O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
B
Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
C
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
D
O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
E
O valor real da indenização não refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, somado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde ele se localiza.
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de determinada área, por determinado período, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Marque a alternativa que indica a área e o período, respectivamente, conforme Lei 10257/2001 – Diretrizes Gerais da Política Urbana.
A
200 m2; 3 anos
B
250 m2; 3 anos
C
250 m2; 4 anos
D
250 m2; 5 anos
E
300 m2; 5 anos
Assinale a alternativa que apresenta a finalidade para a qual não podem ser aplicados, pelo poder público municipal, os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir:
A
Criação de unidades de conservação.
B
Finalidades de interesse social em geral definidas no plano diretor.
C
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
D
Regularização fundiária.
De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa CORRETA sobre a usucapião especial de imóvel urbano.
A
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que seja proprietário de outro imóvel urbano.
D
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que seja proprietário de outro imóvel rural.
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