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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Uma gleba de terra urbana, de propriedade particular, situada em uma cidade paulista, foi ocupada por famílias de baixa renda há mais de cinco e menos de quinze anos, estando essa ocupação hoje consolidada, em terrenos com área máxima de 200 m². Seria obstáculo à regularização dessas ocupações, nos termos do Estatuto da Cidade,
A
a insuficiência do tempo de ocupação, a qual deveria ser mansa, sem oposição pelos proprietários, sendo o instrumento de regularização a usucapião especial de imóvel urbano.
B
a existência de eventual ação de reintegração de posse contra os ocupantes, sendo o instrumento de regularização a usucapião especial de imóvel urbano.
C
a insuficiência do tempo de ocupação, a qual deveria ser mansa, sem oposição pelos proprietários, sendo o instrumento de regularização a concessão de uso especial para fins de moradia.
D
a existência de eventual ação de reintegração de posse contra os ocupantes, sendo o instrumento de regularização a concessão de uso especial para fins de moradia.
E
por força do princípio constitucional da Inviolabilidade da Propriedade Privada, aplicável à propriedade imobiliária urbana, que poderia ser flexibilizado apenas no caso da aplicação da usucapião especial de imóvel urbano a terras públicas.
A Lei Federal nº 10.257, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, excluiu em seu Art. 2o a seguinte diretriz relacionada ao que se deve evitar na ordenação e controle do uso do solo:
A
a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
B
a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
C
a exposição da população a riscos de desastres naturais.
D
o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
E
a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Diante do crescimento desordenado de determinado bairro da zona sul da cidade Alfa, a associação de moradores local vem realizando reuniões periódicas para traçar o diagnóstico urbanístico atual e verificar as medidas que podem ser adotadas.
Durante as reuniões, a citada associação verificou que tal expansão urbana causou adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público, desvalorização imobiliária e insuficiência dos equipamentos urbanos e comunitários, sem qualquer planejamento do Município, sobretudo em matéria de meio ambiente artificial.
Contratado como advogado(a) da associação de moradores, você informou que, em tema de instrumentos da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades
A
privados em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para obter quaisquer licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal, excluída a exigência de EIA quando o empreendedor for ente público.
B
licitamente instalados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, que é parte integrante do processo de planejamento municipal, não podendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
C
legalmente licenciados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, cuja elaboração prescindirá de promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
D
privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal.
Aquele que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utiliza, como se sua fosse, área ou edificação urbana, com até 250 metros quadrados, para sua moradia ou para moradia de sua família, pode adquirir-lhe o domínio mediante usucapião especial de imóvel urbano, mesmo que já seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Certo
E
Errado
O Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo contemplar os efeitos positivos e negativos de um determinado empreendimento ou atividade visando à qualidade de vida da população residente na área e arredores. São questões mínimas previstas em lei para esta análise, EXCETO:
A
Uso e ocupação do solo e paisagem urbana.
B
Valorização imobiliária, ventilação e iluminação.
C
Adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público.
D
Equipamentos urbanos, comunitários e condições de saneamento básico, das calçadas e dos passeios públicos.
O desenvolvimento do Plano Diretor deve ser liderado pelo Poder Executivo, em colaboração com o Poder Legislativo e a sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas que se relacionam ao regime jurídico-urbanístico previsto no Estatuto das Cidades:
I - “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação”.
II - “o Município poderá proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento”.
III - “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, direito esse que não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
No núcleo urbano de um determinado município do interior de São Paulo, uma comunidade reside informalmente em uma propriedade particular, ininterruptamente e sem oposição dos proprietários há pouco mais de cinco anos. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural.
Considerando essa situação hipotética e o disposto no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que
A
a usucapião especial coletiva será realizado por meio de registro no cartório de imóveis e demandará individualização das casas; contudo, não será possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.
B
são parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
C
a usucapião extraordinária será reconhecida somente após ter a posse do imóvel por 20 anos, de forma pacífica, sem interrupção e nem oposição de seu dono original.
D
a usucapião especial coletiva será reconhecida caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor.
E
a usucapião ordinária será reconhecida quando a pessoa tem posse do imóvel por 15 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para 8 anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, estabelece um instrumento de política urbana e ambiental que avalia os efeitos negativos e positivos tanto do uso como do porte do projeto, sua inserção e sua implantação no território. Nessa análise, consideram-se variáveis de bioclimatologia urbana, trânsito e tráfego, expansão e valorização imobiliárias, impactos na qualidade de vida local, densidade urbana, mobilidade, equipamentos urbanos, patrimônio histórico e cultural, áreas verdes e demais variáveis que o empreendimento possa afetar e impactar, positivamente e negativamente. Tal estudo é um importante instrumento de política pública municipal. Baseado nas informações, assinale a alternativa que define esse documento.
A
Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
B
Plano de Controle Ambiental (PCA).
C
Relatório de Controle Ambiental (RCA).
D
Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
E
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
A
garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
B
legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
C
promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
D
planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
A respeito da Lei de Uso e Ocupação de Solo, avalie as afirmativas abaixo:
I.A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é uma legislação federal que dita as regras para o uso do solo em cada cidade brasileira, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
II.Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.
III.Além de manter a normatização das construções nos territórios urbanos, a Lei protege a natureza quando determina as necessidades das licenças ambientais.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
II.
B
II e III.
C
I.
D
I, II e III.
E
I e III.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Consoante à Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo:
I. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana os possuidores, em estado de composse.
III. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Nos termos da Lei no 10.257/2001, a preferência do Poder Público municipal, estabelecida em lei, baseada no Plano Diretor, para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares é denominada direito de
A
preempção.
B
superfície.
C
outorga onerosa.
D
preferência onerosa.
E
desapropriação.
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, Artigo 2º, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Este objetivo é norteado segundo algumas diretrizes, EXCETO:
A
cooperação entre os governos estaduais, sem intervenção da iniciativa privada, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
B
gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
C
garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
D
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
E
ordenação e controle do uso do solo.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
IV - Utilização para instalação de indústrias de base.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas I, II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetivando a criação de unidade de conservação. O município deve
A
manifestar por escrito seu interesse na preempção dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da notificação do proprietário quanto à intenção de alienar onerosamente o imóvel.
B
comprometer-se a efetuar o pagamento ao proprietário do valor de mercado do imóvel, ainda que superior ao valor considerado para a base de cálculo do IPTU e ao valor indicado na proposta do interessado na aquisição.
C
oferecer ao proprietário a possibilidade de transformação do valor do imóvel em crédito, a ser liquidado conforme regras próprias do sistema de precatório.
D
comprovar a existência de lei específica, baseada no plano diretor, que delimite as áreas de incidência do direito de preempção e que fixe o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, a fim de que possa exercer sua preferência para aquisição do imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre particulares.
A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que
A
será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
B
o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.
C
o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.
D
caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.
E
é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.
Assinale a opção que apresenta a certidão expedida pela prefeitura de cada cidade, que comprova que a construção da propriedade foi realizada conforme as normas e legislações do município.
A
Certidão de Regularidade Fiscal de Obra
B
Certidão Negativa de Débitos de Obra
C
Certidão de Obras e Serviços Concluídos
D
Habite-se
Os objetivos da política urbana incluem ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, por meio da cooperação entre governo, iniciativa privada e demais setores da sociedade envolvidos no processo de urbanização, com o fito de atender a interesses individuais.
C
Certo
E
Errado
A política urbana deve garantir o direito a cidades sustentáveis, incluindo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e as futuras gerações.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado