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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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Analise as afirmativas a seguir, relativas à política urbana.
I. A gestão orçamentária participativa é instrumento da política urbana especialmente indicado como parte do planejamento municipal.
II. No âmbito municipal, a discussão das propostas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) deve ocorrer conforme a gestão orçamentária participativa.
III. O Estatuto da Cidade determina que, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA constituem condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas sobre a Lei Federal 10.257\2001 - Estatuto das Cidades.
( ) O Plano Diretor é facultativo para as cidades, porém este deve mapear as aŕeas de risco de deslizamento de grande impacto e de inundações bruscas.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes.
( ) Caso a área do município seja muito extensa e pouco povoada, o Plano Diretor poderá restringir-se em uma área menor do território - a porção com maior densidade demográfica.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
A
V, V, V
B
F, V, F
C
V, F, V
D
F, F, F
Segundo a Lei no 10.257, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de ___________________ habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, entre outras situações. No caso de cidades com mais de ________________ habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
A
5000 … 150000
B
10000 … 250000
C
15000 … 300000
D
20000 … 500000
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana para o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos indivíduos, bem como do equilíbrio ambiental. Dentre as diretrizes gerais, o Estatuto da Cidade, inclui a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
A
a simplificação das normas edilícias com vistas a permitir o aumento da oferta de unidades habitacionais.
B
a adoção de padrões de consumo incompatíveis com os limites da sustentabilidade social, ambiental e econômica.
C
o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia e abastecimento de água e saneamento.
D
o estímulo à utilização nas edificações urbanas de sistemas operacionais e padrões construtivos convencionais.
E
a instalação de atividades e empreendimentos atratores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:
A
A ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.
B
Romualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.
C
A notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.
D
O Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.
E
O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.
De acordo com Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades que se enquadrem nas seguintes situações, exceto:
A
com mais de vinte mil habitantes.
B
integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
C
integrantes de áreas de especial interesse turístico.
D
inseridas fora da área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
E
incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) dispõe que a Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Sobre esses prazos, o referido Estatuto normatiza que não poderão ser inferiores a:
A
Dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
B
Três anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
C
Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
D
Três anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
Diante de um crescimento urbano desordenado, do aumento da segregação espacial e de diversos problemas de mobilidade urbana, dado município deseja reformular sua política de desenvolvimento urbano, garantindo o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em conformidade com o Estatuto da Cidade. Considerando-se o exposto, uma das estratégias previstas por tal estatuto para o enfrentamento das referidas questões urbanas seria a:
A
Criação de um plano diretor participativo, que oriente o desenvolvimento e o ordenamento territorial da cidade.
B
Desenvolvimento de uma campanha de conscientização sobre a importância da coleta seletiva e da reciclagem do lixo.
C
Estabelecimento de um programa de construção de habitações populares financiadas pelo município em áreas periféricas.
D
Implementação de uma política de incentivos fiscais para empresas que se instalem em áreas menos desenvolvidas da cidade.
Conforme o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal:
A
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
B
agilidade nas medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.
C
possibilidade de planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.
D
facilidade na definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
E
possibilidade de planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade.
Hermeneu e Exegeta distribuíram a uma das varas cíveis de Macapá demanda de usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade. Posteriormente, vem a ser proposta demanda possessória em relação ao mesmo imóvel.
Nesse caso, é correto afirmar que o analista deverá:
A
certificar as custas devidas e cobrá-las, a menos que haja pedido de gratuidade de justiça a ser submetido ao juízo;
B
anotar a intervenção obrigatória do Ministério Público, ainda que não haja menor ou ente público interessado;
C
informar a pendência de disputa possessória, a fim de permitir ao juízo suspender o usucapião;
D
após a sentença, digitar título específico para o cartório de imóveis, imprescindível à ultimação do registro;
E
certificar quanto ao estado civil dos autores, a fim de permitir ao juízo a análise referente à possibilidade de conferir a ambos o direito pretendido.
De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.
As áreas urbanas com mais de _____, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por _____, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
A
360 m²; 05 anos.
B
360 m²; 10 anos.
C
250 m²; 10 anos.
D
250 m²; 05 anos.
E
300 m²; 10 anos.
Acerca do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), analise as afirmativas a seguir.
I – No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento.
II – Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio do qual o proprietário transfere ao incorporador privado seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades transferidas ao incorporador privado.
III – O poder público pode conceder isenções ou anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo, desde que devidamente demostrada sua fonte de custeio.
IV – Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção urbanística e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
IV, apenas.
O Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a usucapião especial de imóvel urbano.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 10.257/2001 prevê atos específicos de improbidade administrativa aplicáveis aos prefeitos; desse modo, o Prefeito incorre em improbidade administrativa quando o Município procede ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Ao desenvolver um projeto de requalificação de um centro histórico em uma cidade de médio porte, é preciso que sejam aplicados os princípios de intervenção em espaços urbanos. De acordo com o Estatuto da Cidade, qual teoria urbana considera a cidade como um organismo vivo, onde a intervenção deve ser gradual e adaptativa, respeitando o contexto histórico e as práticas cotidianas dos habitantes?
A
Teoria da Desconstrução Urbana.
B
Teoria do Desenvolvimento Transitório.
C
Teoria do Crescimento Concêntrico.
D
Teoria da Nova Urbanidade.
E
Teoria do Urbanismo Tático.
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:
A
normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
B
normas de proteção e defesa da pessoa física e jurídica no âmbito urbano.
C
normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
D
normas de ordem pública e segurança social que regulam a proteção da pessoa física ou jurídica.
E
normas de ordem pública e interesse social que regulam o equilíbrio urbano, visando o bem-estar social.
O Estatuto da Cidade estabelece que:
............................... confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
a outorga onerosa do direito de construir
B
o direito de preempção
C
o direito de superfície
D
a concessão de uso especial para fins de moradia
E
a desapropriação com pagamento em títulos
Ano:
2024
O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas:
I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele documento.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao Plano Diretor, conforme a Lei nº 10.257/2001, assinalar a alternativa CORRETA
A
O Plano Diretor deverá englobar as cidades entorno do município.
B
O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
C
O Plano Diretor só é obrigatório para as cidades com mais de 35 mil habitantes.
D
A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 20 anos.
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