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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e, para tanto, utiliza alguns instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de um instrumento de planejamento municipal.
A
contribuição de melhoria
B
servidão administrativa
C
operações urbanas consorciadas
D
referendo popular e plebiscito
E
diretrizes orçamentárias e orçamento anual
Relacione os instrumentos da política urbana com suas respectivas definições:
1. Direito de Preempção.
2. Usucapião especial de imóvel urbano.
3. Operação Urbana Consorciada.
( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
( ) Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lheá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 2 – 1.
D
3 – 1 – 2.
E
1 – 3 – 2.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e estabelece seu conteúdo mínimo obrigatório. Sobre este conteúdo mínimo, analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.
II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.
III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando as diretrizes e os instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
B
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que permite ao proprietário construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira.
C
O Estatuto da Cidade prevê a utilização exclusiva de instrumentos coercitivos para garantir a função social da propriedade, não contemplando instrumentos de incentivo ou parcerias público-privadas.
D
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, bem como para aquelas integrantes de regiões metropolitanas.
De acordo com a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, o instrumento básico de orientação do desenvolvimento e expansão urbana, contendo as diretrizes para o crescimento econômico e social justo e ecologicamente equilibrado é o/a:
A
Plano Diretor.
B
Código de Posturas do Município.
C
Lei Orgânica Municipal.
D
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
E
Constituição Federal.
Marcos, depois de ser procurado por potenciais interessados, pretende conceder o direito de superfície do seu terreno, localizado no Município de Macaé. Dessa forma, o proprietário buscou, junto ao seu advogado, informações sobre a temática, para tomar uma decisão informada.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas a seguir.
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
II. O proprietário e o superficiário responderão solidariamente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, obedecidos os termos do contrato respectivo.
III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001).
A
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.
B
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 350 m2, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural.
C
No caso de cidades com mais de duzentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível ou inserido no plano diretor.
D
É vedada a concessão de isenções ou de anistia no caso de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
E
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo menos, a cada 15 anos.
Lei Federal N. 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” ão diretrizes gerais de política urbana para “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, exceto:
A
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
B
oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
C
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
D
promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, seu mobiliário e interfaces com os espaços de uso privado.
A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de política urbana. De acordo com o que estabelece a lei, o zoneamento urbano é
A
um instrumento de política pública municipal, para fins de planejamento e ordenamento urbano.
B
um ato administrativo, de responsabilidade do município, gerado quando da solicitação da certidão de uso do solo.
C
uma permissão concedida pelo ente federal ao município, para a ampliação de seus perímetros urbanos.
D
um instrumento de política pública de responsabilidade pela execução do ente federativo, não havendo participação do governo municipal.
sobre o Estatuto das Cidades, assinale "V" para as afirmações verdadeiras e "F" para as afirmações falsas:
1. ( ) O Estatuto das Cidades é uma legislação federal brasileira que estabelece diretrizes gerais para o planejamento urbano e a gestão das cidades.
2. ( ) Uma das principais diretrizes do Estatuto das Cidades é a promoção do direito à propriedade privada, sem restrições.
3. ( ) O Estatuto das Cidades incentiva a participação popular na formulação e no controle das políticas urbanas, buscando uma gestão democrática das cidades.
4. ( ) O Estatuto das Cidades não aborda questões relacionadas à regularização fundiária e ao uso do solo urbano.
5. ( ) Um dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades é o Plano Diretor, que é um importante instrumento de planejamento urbano para orientar o desenvolvimento das cidades.
Marque a sequencia correta.
A
VFFVV.
B
VFVFV.
C
FVVFV.
D
VVFFV.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. Assim, sobre o Plano Diretor analise os itens a seguir
I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal.
II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.
III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos municípios limítrofes.
IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – IV.
B
II – III – IV.
C
I – II – IV.
D
II – III.
E
I – II.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.
A
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos.
B
O plano diretor deverá englobar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais, regionais e territoriais do Município.
C
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar às diretrizes e às prioridades nele contidas.
D
O plano diretor, aprovado por decreto executivo, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
E
Após a aprovação do plano diretor os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos, como forma de fiscalização da sua implementação.
Suponha que um determinado Município tenha aprovada Lei municipal específica para área incluída no plano diretor pela qual poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Considerando que tenha sido identificado um munícipe, proprietário de imóvel, que esteja na situação descrita na lei, segundo o que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei no 10257/2001), nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a lei considera subutilizado o imóvel que esteja abandonado pelo seu proprietário há mais de cinco anos.
B
o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para o cumprimento da obrigação, sendo dispensável, para esse fim, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
C
a notificação do proprietário do imóvel deverá ser entregue, pessoalmente, por um oficial de justiça, para dar cumprimento à referida obrigação legal, que deverá colher a assinatura do proprietário na notificação.
D
o prazo legal para cumprimento da obrigação não poderá ser inferior a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
E
em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Com base no direito de preempção conforme descrito na Lei Federal n.º 10.257/2001, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
A
Se a venda do imóvel for realizada em condições diferentes da proposta apresentada ao Município, essa venda é considerada nula de pleno direito.
B
Se o Município não responder à notificação do proprietário dentro de 30 dias, ele perde permanentemente o direito de preempção sobre esse imóvel.
C
O direito de preempção aplica-se apenas na primeira alienação do imóvel após a vigência da lei municipal.
D
O proprietário é obrigado a vender o imóvel ao Município pelo valor da base de cálculo do IPTU, independentemente de outras propostas.
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), são obrigadas a terem plano diretor:
I. Um Município com 29.990 habitantes.
II. Um Município que integra uma área de especial interesse turístico.
III. Um Município que integra uma região metropolitana.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A política urbana visa a promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, seguindo as diretrizes gerais a seguir, dentre as quais não se inclui:
A
Promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.
B
Promoção, por iniciativa própria da União e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
C
Tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.
D
Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
E
Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
De acordo com o Art. 33 da Lei Federal nº 10.257/2021 – Estatuto da Cidade, o plano de operação urbana consorciada deverá, entre outros itens, informar:
A
Estudo prévio de impacto de vizinhança.
B
Origem dos recursos de financiamento da operação.
C
Resultado das atas das assembleias comunitárias para aprovação do plano.
D
Esboço das ações de pavimentação e inserção de saneamento básico.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o plano diretor, erigido ao status de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, será instituído por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada
A
dez anos.
B
vinte anos.
C
quinze anos.
D
trinta anos.
Nos termos expressos da Lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
II. Subordinação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
III. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispôs sobre a gestão democrática da cidade prevendo o uso de alguns instrumentos para sua consecução. Nesse contexto, são instrumentos que deverão ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade, devidamente previstos no texto do Estatuto da Cidade, EXCETO:
A
Seleção de trabalho técnico, científico ou projeto, versando sobre desenvolvimento urbano, através de processo licitatório na modalidade concurso, utilizando a melhor técnica como critério de julgamento.
B
Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
C
Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
D
Debates, audiências e consultas públicas.
E
Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
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