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Questões de Concurso sobre Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
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A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. É INCORRETO afirmar que isso é em prol do(a):
A
Bem-estar dos cidadãos.
B
Segurança.
C
Bem individual.
D
Equilíbrio ambiental.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor para determinados municípios, sendo este o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
I apenas.
D
II e III apenas.
Segundo o Estatuto das Cidades, o georreferenciamento de imóveis rurais deve ser realizado utilizando-se coordenadas obtidas exclusivamente por levantamentos GNSS em tempo real, sendo vedado o uso de qualquer outro método de posicionamento.
C
Certo
E
Errado
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e deve orientar o ordenamento do território municipal, assegurando a função social da cidade e da propriedade. Durante a revisão do Plano Diretor de um município, surgiu controvérsia sobre a hierarquia entre as diretrizes gerais do plano e as legislações complementares — como a lei de uso e ocupação do solo e o código de obras.
Considerando os princípios do Estatuto da Cidade e a função normativa do Plano Diretor, aponte a alternativa INCORRETA.
A
O Plano Diretor estabelece as diretrizes gerais de ordenamento urbano, devendo ser regulamentado por leis específicas que tratem do uso e ocupação do solo, parcelamento e edificações.
B
As normas complementares ao Plano Diretor devem ser compatíveis com suas diretrizes, sob pena de nulidade dos dispositivos que contrariem o planejamento municipal.
C
O Plano Diretor pode prever parâmetros construtivos e de uso do solo aplicáveis diretamente, desde que expressamente definidos em seu texto, dispensando regulamentação posterior.
D
A revisão do Plano Diretor deve ocorrer de forma participativa, com ampla divulgação e consulta pública, conforme preceitua o Estatuto da Cidade.
E
O Plano Diretor, por possuir natureza orientadora, não precisa ser observado pelos demais instrumentos de planejamento urbano, que podem definir parâmetros próprios de forma independente.
Com base na Lei nº 10.257/2001, analise as afirmações que tratam sobre a obrigatoriedade do Plano Diretor para cidades:
1. com mais de vinte mil habitantes.
2. integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
3. integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes. Define diretrizes para ordenamento territorial e desenvolvimento urbano. Qual é a característica essencial do Plano Diretor que o torna vinculante para toda a legislação urbanística municipal?
A
O Plano Diretor é norma federal aplicável uniformemente a todos os Municípios.
B
O Plano Diretor é lei municipal que integra o processo de planejamento municipal e suas diretrizes devem ser observadas pelos planos setoriais e pela legislação urbanística.
C
O Plano Diretor é decreto do Poder Executivo alterável a qualquer tempo.
D
O Plano Diretor é mera recomendação sem força normativa vinculante.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a gestão democrática como uma diretriz geral da política urbana, a qual se efetiva por meio de diversos instrumentos. Um desses instrumentos garante à população o poder de decidir sobre parte dos investimentos públicos. Assinale a alternativa que define corretamente o instrumento denominado "gestão orçamentária participativa".
A
A inclusão, na elaboração e execução dos planos, Leis e Projetos, de processos que garantam a participação direta da população e de associações representativas na definição de prioridades para os investimentos públicos.
B
A formação de órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal, com representação paritária do poder público e da sociedade civil.
C
A organização de encontros periódicos para avaliar a política urbana, com a participação dos diferentes segmentos da comunidade, visando formular propostas e avaliar diretrizes.
D
A realização de debates em audiências públicas e com os setores da sociedade civil e do poder público sobre propostas de projetos e empreendimentos de grande impacto urbano ou ambiental.
Assinale a opção que define o Plano Diretor Municipal.
A
As suas diretrizes e prioridades são levadas em consideração nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual, mas não no plano plurianual.
B
Deverá fixar, exclusivamente, coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana.
C
Tem possibilidade de fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
D
No processo de sua elaboração e na fiscalização de sua implementação, é vedado o acesso aos documentos e informações produzidas por conta da LGPD.
E
Não é parte integrante do processo de planejamento municipal.
Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens.
I. O direito à cidade é um direito humano e individual.
II. É um compromisso ético e político na defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna, em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.
III. Diz respeito tanto a quem vive na cidade hoje quanto às futuras gerações.
IV. Historicamente, o direito à cidade carregou a ideia de recriar a nós mesmos por meio da recriação e ressignificação da cidade. Porém, atualmente, essa ideia não condiz com a realidade e necessidade atual.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens II e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
E
Em nenhum dos itens.
A Lei Federal nº 10.257/2001 (Política Urbana) estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo a necessidade de estudos de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições dessa lei.
A
O EIV deve conter a análise do adensamento populacional.
B
A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
C
O EIV deve abranger a análise uso e ocupação do solo.
D
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
E
O EIV deve incluir a análise de mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.
Com base no texto intitulado Introdução ao Desenvolvimento Urbano Sustentável - Módulo 1, acerca dos estudos sobre a cidade como espaço habitado, suas funções, escalas de análise e relação com o meio ambiente, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras V ou falsas F:
( ) A cidade, ao abrigar atividades econômicas de comércio de bens e serviços, elimina a possibilidade de exercer funções políticas, culturais e religiosas, pois sua principal característica é a atividade produtiva,
( ) A análise do espaço urbano sob a perspectiva biológica considera a capacidade de adaptação humana a diferentes condições ambientais, enquanto a perspectiva social enfatiza a influência da coletividade na organização do espaço habitado.
( ) A observação das cidades em diferentes escalas permite identificar tanto dinâmicas locais do cotidiano da população quanto aspectos estruturais mais amplos, como infraestrutura e logística em nível nacional.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F-V-V.
B
F-V-F.
C
V-V-F.
D
V-F-V.
A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no CADIP.
B
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
C
Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no SEPA.
D
Lei estadual específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que:
A
a implementação de uma operação urbana consorciada independe de previsão no plano diretor, bastando a existência de lei local que viabilize a utilização de tal instrumento urbanístico, tal como ocorre com o direito de superfície e com a outorga onerosa do direito de construir;
B
o fato de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou de ser integrante de áreas de especial interesse turístico não enseja a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor, caso a sua população seja inferior a 20 mil habitantes;
C
o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos;
D
o plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, sendo, no entanto, dispensada a previsão de sistema de controle e acompanhamento;
E
o município onde o poder público tenha a pretensão de utilizar os instrumentos sancionatórios previstos na Constituição, tais como o IPTU progressivo e a desapropriação urbanística sancionatória, não é obrigado a elaborar plano diretor, caso não se enquadre em outra hipótese em que haja essa exigência.
O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
A ordenação e o controle do uso do solo são estabelecidos como diretrizes gerais da política urbana e têm como objetivo, entre outros, a retenção de imóveis urbanos como forma de estimular o desenvolvimento econômico das cidades.
C
Certo
E
Errado
O estudo de impacto de vizinhança (EIV), definido em lei municipal, deve incluir a análise de questões relativas ao patrimônio cultural.
C
Certo
E
Errado
Se uma empresa utiliza o subsolo de um terreno por escritura pública registrada, sem adquirir a propriedade do terreno, configura-se hipótese de concessão do direito de superfície; por outro lado, se uma empresa é autorizada pelo plano diretor do município a construir acima do coeficiente básico mediante contrapartida, configura-se hipótese de outorga do direito de construir.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.2572001) estabelece diretrizes gerais da política urbana e introduz diversos instrumentos para garantir a função social da cidade e da propriedade. Um desses instrumentos é o Plano Diretor.
(__)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal.
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir confere ao proprietário o direito de exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida ao Poder Público.
(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui, em todos os casos, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para obras de grande porte em áreas urbanas.
(__)O Plano Diretor deve englobar apenas a área urbana do município, excluindo obrigatoriamente a zona rural de seu planejamento e zoneamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, V.
E
V, F, F, V.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre outros aspectos.
Segundo esse documento,
A
lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto em legislação urbanística, quando esse imóvel for necessário para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
B
considera-se consórcio imobiliário a forma dedicada exclusivamente à regularização fundiária, em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias.
C
os tributos sobre imóveis urbanos, assim como todas as tarifas relativas a serviços urbanos, públicos e privados, podem ser padronizados, objetivando a melhor equidade social.
D
o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, quando integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
E
lei federal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão ou não de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre
A
as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção a favor do Poder Público Municipal para aquisição de imóveis nelas situados que sejam objeto de transmissão gratuita ou onerosa entre particulares.
B
o plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, com revisão obrigatória pelo menos a cada 15 anos.
C
a ampliação do perímetro urbano do município, indicando a demarcação do novo perímetro, dispensada a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
D
a determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
E
os empreendimentos e as atividades privados, excluídos os públicos, em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações conferidas pelo Poder Público Municipal.
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