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Questões de Concurso sobre Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação
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Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.
B
Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais.
C
Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
D
Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”.
E
Os “direitos do homem” são aqueles direitos positivados que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional.
Assinale a alternativa correta em que consta a definição das garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.
A
Direitos individuais.
B
Dignidade da pessoa humana.
C
Ética universal.
D
Direitos humanos.
E
Supremacia do interesse público.
A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.
A
A discriminação não pressupõe uma relação de hierarquia entre indivíduos e pode ocorrer entre sujeitos pertencentes a um mesmo grupo.
B
A discriminação indireta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, podendo tal norma ser neutra, no sentido da instituição responsável não ter a intenção de prejudicar o grupo atingido.
C
São três os fundamentos jurídicos do Direito Antidiscriminatório: a objetividade jurídica, a racionalidade constitucional e a universalidade de direitos.
D
A teoria da discriminação interseccional tem origem nas críticas recebidas por líderes de movimentos minoritários que deduzem que tais grupos são homogêneos e que seus integrantes sofrem com a opressão da mesma forma.
E
Pode-se afirmar que o Direito Antidiscriminatório é um subsistema do Direito Administrativo, encontrando fundamento no princípio da legalidade.
Ano:
2023
Dentre as características atribuídas aos direitos humanos está o reconhecimento de que a eles se aplicam àquilo que se convencionou denominar “efeito cliquet”.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a característica dos direitos humanos em que se fundamenta o referido efeito.
A
Transnacionalidade.
B
Inerência.
C
Universalidade
D
Proibição de retrocesso.
O fundamento basilar dos Direitos Humanos diz respeito ao seu caráter essencialmente
A
coletivo.
B
individual.
C
seletivo.
D
universal.
Segundo a fórmula interpretativa de Peter Habërle para a chamada reserva de consistência, em sua aplicação aos direitos humanos, a interpretação deve ser
A
transparente e sincera, evitando-se a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade da pessoa humana como mera forma de justificação da decisão tomada.
B
abrangente e plural, excluindo-se dados empíricos ou saberes não jurídicos, tornando-se útil apenas a participação de terceiros, como amici curiae.
C
consistente em sentido estrito e mostrar que os resultados práticos da decisão não são compatíveis com os dados empíricos apreciados nem com o texto normativo original.
D
coerente e inaplicável a outros temas similares, evitando-se, assim, contradições que levem à insegurança jurídica.
E
restrita a determinados segmentos da sociedade, na medida em que a hermenêutica dos direitos humanos deve-se dar por meio de critérios técnicos, privilegiando-se o papel plural e interpretativo dos magistrados.
O conceito de direitos humanos compreende muito mais do que aquilo que uma parte da população entende como sendo privilégios dedicados a pessoas que nem sempre merecem, como por exemplo quando citam os casos em que a comissão de direitos humanos intervêm em ações policiais praticadas de forma desordenada. Mas, este é um tema que vai muito além de fatos específicos. Qual das alternativas abaixo explica de forma sucinta o que podemos entender por direitos humanos?
A
São ações de amparo à subsistência humana.
B
É um documento que reúne os princípios básicos pelos quais regem-se as políticas públicas de assistência social.
C
São normas que visam preservar a dignidade de qualquer indivíduo.
D
São regras que estabelecem limites para a aplicação da lei.
Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.
A
A globalização conduz inevitavelmente a uma concepção universalista dos direitos humanos.
B
A ideia do relativismo cultural surgiu com as primeiras declarações de direitos.
C
O universalismo na temática de direitos humanos é contestado pelos países ocidentais, que alegam diferenças culturais face ao mundo islâmico.
D
Segundo a Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, os direitos humanos das mulheres somente podem ser garantidos em um contexto de relativismo cultural.
E
Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos.
A base dos Direitos Humanos é a
A
dignidade da pessoa.
B
autodeterminação dos povos.
C
defesa da liberdade de ir e vir.
D
igualdade entre os povos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O tema DIREITOS HUMANOS representa o conjunto de direitos e liberdades fundamentais que pertencem exclusivamente às pessoas em regime privativo de liberdade.
II. Garantir a ampla divulgação dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos assistenciais brasileiros é um dos princípios que rege a prática da assistência social no nosso país.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os Direitos Humanos estão diretamente ligados
A
à teoria dos direitos naturais.
B
ao direito contemporâneo.
C
ao direito medieval.
D
à teoria dos direitos sociais.
O que são os direitos Humanos? Para Simões (2008), a fonte e o fundamento dos direitos humanos é a ideia de humanidade:
I - uma humanidade concebida abstratamente.
II - uma humanidade composta de indivíduos concretos em suas singularidades e diferenças sociais.
III - uma concepção de humanidade que envolva os indivíduos em particular, com consciência e responsabilidade.
IV - uma construção de humanidade, que englobe a totalidade dos seres humanos e permita a possibilidade de ação de todos, tem natureza política e depende da vida pública.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
“O grande movimento que eclodiu na França em 1789 veio operar, na palavra revolução, uma mudança semântica de 180º. Desde então, o termo passou a ser usado para indicar uma renovação completa das estruturas sociopolíticas. A instauração ex novo não apenas de um governo ou de um regime político, mas de toda uma sociedade, no conjunto das relações de poder que compõem a sua estrutura. Os revolucionários já não são os que se revoltam para restaurar a antiga ordem política, mas os que lutam com todas as armas – inclusive e sobretudo a violência – para induzir o nascimento de uma sociedade sem precedentes históricos”. (COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, 2019, 12ª ed. p. 141).
Sobre a Revolução Francesa de 1789 e sua contribuição para a construção histórica dos Direitos Humanos, é correto afirmar, EXCETO:
A
A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, pode ser considerada como a primeira das Declarações de Direitos com vocação universal.
B
Apesar de não incorporar ideais jusnaturalistas, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 foi responsável por redefinir a relação entre o indivíduo e o estado, transformando o súdito em cidadão.
C
Entre os direitos previstos na Constituição Francesa de 1791 estão a soberania popular, o sistema de governo representativo, a igualdade de todos perante a lei, a presunção de inocência e o voto censitário.
D
Importante marco para o desenvolvimento futuro dos direitos humanos, foi o projeto de Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de 1791, proposto por Olympe de Gouges, que reivindicou a igualdade de direitos de gênero.
"Entende-se que para ter uma existência plena, com condições de desenvolver-se em toda a sua capacidade humana, o indivíduo necessita, dentre outras coisas, de moradia, educação, liberdade, segurança, saneamento básico e trabalho." (https://www.todamateria.com.br) Muitas são as leis e convenções estabelecidas a nível mundial para tratar de tais garantias. A partir deste movimento surgiu o conceito de:
A
Direitos Coletivos.
B
Direitos Humanos.
C
Direitos Individuais.
D
Direito Público.
Os direitos humanos constituem matéria cuja tutela não se reserva unicamente ao âmbito doméstico dos Estados nacionais, mas também ocupa lugar na agenda da comunidade internacional. Sobre a teoria contemporânea dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A
Os Direitos Humanos de defesa relacionam-se com a prerrogativa de a pessoa solicitar uma conduta ativa do Estado a fim de promover seus direitos fundamentais.
B
Pode-se afirmar que a concepção contemporânea de Direitos Humanos é marcada pela universalidade e pela divisibilidade desses direitos.
C
Pode ser conferida interpretação aos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) de forma que o exercício de um direito ali previsto anule ou restrinja o exercício de outro, destruindo esse último direito.
D
Positivistas como Hans Kelsen e Alf Ross afirmam que os direitos humanos são direitos inatos à pessoa, que decorrem da sua própria condição de ser humano.
E
A partir de um resgate da visão kantiana, a única condição exigida para que alguém seja titular de Direitos Humanos é sua condição de ser humano.
Os direitos humanos são os direitos básicos essenciais à vida.
C
Certo
E
Errado
Os direitos comunicativos a partir da perspectiva dos direitos humanos e de sua proteção podem ser entendidos, de forma sintética, como
A
liberdade de imprensa, como direito de divulgação de fatos.
B
liberdade de expressar opiniões em matéria religiosa, ciência, arte etc.
C
liberdade de pensamento e consciência.
D
liberdade religiosa, como direito de expressar a fé.
E
liberdade de comunicação nas mídias sociais.
Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Joaquín Herrera Flores concebe os direitos humanos como uma convenção cultural que utilizamos para introduzir uma tensão entre os direitos reconhecidos e as práticas sociais que buscam tanto seu reconhecimento positivado, como outra forma de reconhecimento ou procedimento que garanta algo que é, ao mesmo tempo, exterior e interior a tais normas. O conceito apresentado e seu autor estão relacionados a uma das vertentes da
A
fundamentação juspositivista dos direitos humanos.
B
teoria crítica dos direitos humanos.
C
concepção juscontratualista moderna dos direitos humanos.
D
hermenêutica diatópica dos direitos humanos.
E
corrente evolutivo-histórica dos direitos humanos.
A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado