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Questões de Concurso sobre Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação
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Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
A Teoria Geral dos Direitos Humanos é um campo interdisciplinar que engloba diversas áreas do conhecimento, como direito, filosofia, política, sociologia e história, dedicado ao estudo, análise e promoção dos direitos humanos. Essa disciplina busca compreender a natureza, origem, fundamentos e aplicação dos direitos humanos em diferentes contextos sociais, culturais e políticos ao redor do mundo.
C
Certo
E
Errado
O conceito chave na garantia dos Direitos Humanos tem como foco o/a:
A
Direito à vida.
B
Direito à liberdade.
C
Dignidade da pessoa humana.
D
Justiça social.
Conforme Ramos (2021), “Em geral, todo direito exprime a faculdade de exigir de terceiro, que pode ser o Estado ou mesmo um particular, determinada obrigação. Por isso, os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e, finalmente, direito-imunidade, que acarretam obrigações do Estado ou de particulares revestidas, respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência, como segue”. Assim, tendo em vista o referido excerto em relação à classificação dos direitos humanos quanto à estrutura, é correto afirmar que o exercício de uma determinada religião é um:
A
Direito-pretensão.
B
Direito-liberdade.
C
Direito-poder.
D
Direito-imunidade.
E
Direito-procedimento.
Em relação ao conceito e à noção de direitos humanos, é correto afirmar que
A
constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado.
B
se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem nacional, regional e local.
C
constituem o conjunto de direitos com função social em garantir a dignidade humana em âmbito local.
D
se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional.
O mínimo existencial, de conceito intimamente ligado ao da dignidade da pessoa humana, pode ser entendido/definido pelas seguintes assertivas, EXCETO:
A
pode-se dizer que há previsão expressa do mínimo existencial de forma sinônima (mínimos sociais) na Lei n.º 8.742 de 1993 (Lei da Assistência Social).
B
o dever estatal na concessão de benefícios sociais às pessoas em situação de vulnerabilidade está relacionado ao conteúdo do mínimo existencial.
C
para Robert Alexy, o mínimo existencial se relaciona com a parcela dos direitos fundamentais sociais que exigem proteção mais intensa, vez que essa parcela diz respeito a normas vinculantes que tratam de direitos subjetivos definitivos a prestações.
D
o mínimo existencial corresponde às condições elementares de educação, saúde e renda que permitam, em determinada sociedade, o acesso aos valores civilizatórios e a participação esclarecida no processo político e debate público.
E
a doutrina especializada vincula os direitos difusos e coletivos ao conceito do mínimo existencial, à medida que tais direitos integram o núcleo de garantias indivisíveis e transindividuais.
Os direitos humanos são princípios fundamentais que visam proteger a dignidade e a igualdade de todos os seres humanos, independentemente de sua raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
A
Os direitos humanos são aplicáveis apenas em países democráticos e não se estendem a regimes autoritários.
B
Os direitos humanos incluem apenas direitos civis e políticos, não abrangendo direitos econômicos, sociais e culturais.
C
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi criada em 1968, pela Organização das Nações Unidas (ONU), para promover a paz mundial.
D
Direitos humanos são universais e inalienáveis, o que significa que todos os seres humanos possuem esses direitos independentemente de qualquer condição ou circunstância.
Os direitos humanos não são absolutos, podendo sofrer limitações no caso de confronto com outros direitos, na medida em que possam ser relativizados.
C
Certo
E
Errado
A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.
C
Certo
E
Errado
O termo "direitos fundamentais" aplica-se especificamente aos direitos estabelecidos na ordem jurídica de um país, demonstrando a importância de uma estrutura legal interna para a proteção e garantia da dignidade humana. Já os "direitos humanos" abrangem um espectro mais amplo reconhecido globalmente em documentos internacionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara de Fortaleza - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos - 2024
O conceito de interseccionalidade é importante para refletir sobre a efetividade de políticas públicas, a fim de promover os direitos humanos em favor de pessoas em maior situação de vulnerabilidade.
Sob esta perspectiva, assinale a afirmativa correta.
A
O termo interseccionalidade é um conceito, que aponta a necessidade de maior proteção dos homens brancos, que acabam sendo vítimas dos defensores da pauta identitária.
B
A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária – entre outras – são interrelacionadas e moldam-se mutuamente.
C
No que se refere a violência de gênero, as pesquisas demonstram que as mulheres são vítimas indistintamente, uma vez que sua situação de classe e raça não interfere.
D
A interseccionalidade demonstra a necessidade de um olhar atento a igualdade entre homens e mulheres, que experimentam as mesmas violações caso sejam da mesma classe social.
E
É um conceito equívoco, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da igualdade na promoção dos direitos humanos, que deve ser garantido a todos sem distinção.
Em relação aos fundamentos dos direitos humanos, é correto afirmar que
A
o fundamento racional é uma forma de pensar sobre os direitos humanos, que se fundamenta em religião ou na natureza.
B
a fundamentação moral apresenta os direitos humanos como um conjunto de direitos subjetivos de origem diretamente dos princípios, independentemente da existência de regras prévias.
C
o positivismo jurídico é uma corrente de pensamento que defende que os direitos humanos não existem antes do Estado; segundo essa visão, os direitos humanos só se tornam reais quando são escritos em leis.
D
os direitos humanos, de acordo com o fundamento racional, são direitos morais que não precisam ser positivados em leis para serem válidos.
Os direitos humanos são construídos através dos diferentes contextos históricos, se moldando às necessidades de cada época. Em 1979, um jurista chamado Karel Vasak criou uma classificação de “gerações de direitos”, baseada nos princípios da Revolução Francesa. Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em primeira, segunda e terceira dimensão. São direitos fundamentais de terceira dimensão
A
os direitos civis e políticos.
B
os direitos sociais e culturais.
C
o direito ao meio ambiente e ao desenvolvimento.
D
o direito à democracia e ao pluralismo.
Os tratados e as convenções de Direitos Humanos são conquistas sociais que refletem os valores buscados pela sociedade internacional, correspondendo a um padrão mínimo de proteção. Sobre o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos e sua relação com o ordenamento jurídico nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica.
II. O controle de convencionalidade é o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto.
III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.
IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional possuem automaticamente status de Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o ordenamento jurídico interno.
V. A aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil é limitada, uma vez que eles só podem ser utilizados para resolver conflitos entre normas internas de nível infraconstitucional.
VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode se dar somente na via de ação de controle concentrado.
Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.
A
I, Il e III, apenas.
B
I, II, IV, apenas.
C
I, II, Ill e VI, apenas.
D
I, V e VI, apenas.
E
I, II, III, IV, V e VI.
Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.
O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.
O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.
O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.
À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que
A
todos os grupos estão corretos.
B
todos os grupos estão errados.
C
apenas o grupo Alfa está correto.
D
apenas os grupos Alfa e Beta estão corretos.
E
apenas os grupos Beta e Teta estão corretos.
Ano:
2023
Um dos princípios que deve orientar a interpretação e a aplicação dos direitos humanos é o princípio da máxima efetividade.
Acerca do referido princípio hermenêutico, é INCORRETO afirmar que:
A
Exigir que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.
B
Implicar no reconhecimento da aplicabilidade direta, razão pela qual os direitos humanos previstos na constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos.
C
Conduzir à aplicabilidade imediata, que prevê que os direitos humanos incidem nos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.
D
Implicar no reconhecer da superioridade das normas de direitos humanos, em que pese a necessidade de intermediação legislativa para sua regulamentação e eficácia.
Os direitos humanos, normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem com eles. Em relação às características dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
A
Imprescritibilidade: significa dizer que a pretensão de respeito e a concretização de direitos humanos não se esgotam pelo passar dos anos, podendo ser exigidas a qualquer momento e não se dissipam pela eventual falta de exercício.
B
Relatividade: significa dizer que os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo dois aspectos – o aspecto material que representa os valores supremos do homem e sua dignidade e o aspecto formal, isto é, assume posição normativa de destaque.
C
Universalidade: essa característica vem demonstrar que os direitos humanos não são absolutos, podendo sofrer limitações no caso de confronto com outros direitos, ou ainda, em casos de grave crise institucional, como ocorre, por exemplo, na decretação do Estado de Sítio.
D
Efetividade: traduz o fato de que os direitos humanos decorrem de um processo de formação histórica, de modo que, com o tempo, os direitos humanos surgem e se solidificam em razão das lutas da sociedade em defesa da dignidade da pessoa. Essa característica fundamenta a ideia de gerações/dimensões dos direitos humanos.
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão - sendo que restrição ou reserva legal
A
geral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente deve observar.
B
proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio da lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
C
qualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Consolidação para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.
D
subsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.
E
simples é aquela em que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.
Apesar de não se tratar de uma classificação rígida, há uma tendência histórica de atribuir a denominação direitos humanos aos direitos essenciais dos indivíduos, previstos no direito internacional, e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados.
C
Certo
E
Errado
Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.
B
Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais.
C
Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
D
Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”.
E
Os “direitos do homem” são aqueles direitos positivados que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional.
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